Autoriza a abertura
de crédito especial e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do
Estado, crédito especial até o montante de R$ 350.000,00 (TREZENTOS E
CINQÜENTA MIL REAIS), na forma do
Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Os recursos
para atender as despesas previstas nesta Lei, decorrem da anulação de dotação
orçamentária do próprio órgão.
Art. 3º. A
classificação orçamentária de que trata o crédito proposto nesta Lei fica
incorporada ao Plano Plurianual 2001 – 2003
(Lei Nº. 13.171, de 30/12/2002).
Art. 4º. Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de
2003.
(Cont. Autog. 108 –
pág. 2)
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e
Finanças – SIOF
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº DE
DE DE 2003.
SOLICITAÇÃO
Nº 00000119 -CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria: 01000000 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Unid. Orçamentária: 01100002 SECRETARIA DA
ASSEMBLÉIA
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
01.122.411 AÇÃO LEGISLATIVA E CONTROLE EXTERNO
40000 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO
ADMINISTRATIVO
22 ESTADO
DO CEARÁ INVERSÕES
FINANCEIRAS 00 0 350.000,00
Total da
Unidade Orçamentária: 350.000,00
Total da Secretaria: 350.000,00
Total da Solicitação: 350.000,00
(Cont. Autog. 108 – pág. 3)
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e
Finanças – SIOF
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI Nº DE
DE DE 2003.
SOLICITAÇÃO
Nº 00000120 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria: 01000000 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Unid. Orçamentária: 01100001 ADMINISTRAÇÃO
SUPERIOR DA ASSEMBLÉIA
01.031.411 AÇÃO LEGISLATIVA E CONTROLE EXTERNO
60244 DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO PARLAMENTAR
22 ESTADO
DO CEARÁ PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 00 0 350.000,00
Total da
Unidade Orçamentária: 350.000,00
Total da Secretaria: 350.000,00
Total da Solicitação: 350.000,00