Autoriza a abertura
de crédito especial e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica o Chefe
do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, crédito especial até o
montante de R$ 348.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS), na forma do Anexo I da
presente Lei.
Art. 2º. Os recursos
para atender às despesas previstas nesta Lei, decorrem da Arrecadação do Fundo
de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, instituído pela Lei Complementar Nº.
36, de 06 de agosto de 2003.
Art. 3º. A
classificação orçamentária, de que trata o crédito proposto nesta Lei, fica
incorporada ao Plano Plurianual 2001 – 2003
(Lei Nº. 13.171, de 30/12/2002).
Art. 4º. Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de outubro de
2003.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e
Finanças – SIOF
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº DE
DE DE 2003.
SOLICITAÇÃO
N.º 00000068 - CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA
Secretaria: 42000000 SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
Unid. Orçamentária: 42200001 FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
27.811.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA
JUVENTUDE
69046 MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DAS VILAS
OLÍMPICAS
22 ESTADO
DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES
70 0
46.400,00
INVESTIMENTOS 70 0 11.600,00
27.811.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA
JUVENTUDE
69071 APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO DO
DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE
22 ESTADO
DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 70 0 29.000,00
27.811.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA
JUVENTUDE
69072 APOIO A EVENTOS DESPORTIVOS
REGIONAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
22 ESTADO
DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 70 0 29.000,00
27.811.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA
JUVENTUDE
69077 MANUTENÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA
INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA
22 ESTADO
DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 70
0 153.700,00
INVESTIMENTOS 70
0 20.300,00
27.811.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO, DO LAZER E DA
JUVENTUDE
70464 APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A
ÓRGÃOS/FEDERAÇÕES E ENTIDADES PÚBLICAS NA ÁREA AMADORISTA
22 ESTADO
DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 70 0 58.000,00
Total da
Unidade Orçamentária:
348.000,00
Total da
Secretaria: 348.000,00
Total da
Solicitação: 348.000,00