DECRETO LEGISLATIVO Nº 446, de 06 de janeiro de 2004.

Indica o nome do Senhor José Valdomiro Távora de Castro Júnior para ocupar a vaga, no cargo de Conselheiro, aberta no Tribunal de Contas do Estado.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Indica o nome do Senhor José Valdomiro Távora de Castro Júnior para ocupar a vaga, no cargo de Conselheiro, aberta no Tribunal de Contas do Estado, de acordo com os arts. 49, inciso IV, e 71, §§ 1.º, 2.º, inciso II, § 3º, inciso II, e § 4.º, da Constituição do Estado, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 54, de 22 de dezembro de 2003.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2004.