DECRETO LEGISLATIVO Nº 447, de 06 de janeiro de 2004.

Indica o nome do Dr. Raul Araújo Filho para ocupar a vaga, no cargo de Conselheiro, aberta no Tribunal de Contas do Estado.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Indica o nome do Dr. Raul Araújo Filho para ocupar a vaga, no cargo de Conselheiro, aberta no Tribunal de Contas do Estado, de acordo com o arts. 49, inciso III, alínea “a”, e 71, §§ 1.º e 2.º, inciso I, § 3º, inciso I, e § 4º da Constituição Estadual, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 54, de 22 dezembro de 2003.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2004.