DECRETO LEGISLATIVO Nº 443, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003.
Indica o nome do Senhor Manoel Beserra Veras para ocupar a
vaga no cargo de Conselheiro aberta no Tribunal de Contas dos Municípios.
A MESA DIRETORA DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 19,
item I, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno),
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Indica o nome do Senhor Manoel
Beserra Veras, para ocupar a vaga no
cargo de Conselheiro aberta no Tribunal de Contas dos Municípios, de acordo com
o art. 79, § 2º, inciso I, da Constituição do Estado do Ceará.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de setembro de 2003.