AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO SETENTA E DOIS

(Proj. Lei nº 6.856/06 – Executivo)

Promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias, das Fundações Públicas Estaduais e dos militares estaduais e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º A remuneração dos servidores públicos estaduais civis do Quadro I – Poder Executivo, das Autarquias, das Fundações Públicas Estaduais e dos militares estaduais fica revista em índice único e geral, no percentual de 6% (seis por cento), a partir de 1º de julho de 2006, na forma dos anexos I a XXII e das demais disposições previstas nesta Lei.

§ 1º Os dirigentes das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista integrantes da Administração Pública Estadual adotarão as providências necessárias à implementação do disposto no caput deste artigo, considerando o anexo I desta Lei.

§ 2º Os valores das demais parcelas remuneratórias não indicadas nos anexos desta Lei serão revistos no mesmo índice único e geral de 6% (seis por cento) aplicado àquelas, salvo quanto as parcelas cujas leis de reajuste setorial específico tenham expressamente determinado a não incidência do índice desta revisão geral.

§ 3º A revisão geral de que trata esta Lei aplica-se ao subsídio do Governador, que passa a ser R$ 10.273,12 (dez mil, duzentos e setenta e três reais e doze centavos), e do Vice-Governador, que passa a ser R$ 6.848,75 (seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e cinco centavos), de acordo com a Lei n.º 12.980, de 23 de dezembro de 1999, e suas alterações posteriores.

§ 4º A revisão geral de que trata esta Lei aplica-se aos professores contratados por tempo determinado, nos termos da Lei Complementar nº 22, de 24 de julho de 2000, bem como aos professores contratados de acordo com a Lei Complementar nº 14, de 15 de setembro de 1999.

Art. 2º O benefício da pensão por morte e os proventos dos servidores públicos civis aposentados do Poder Executivo, inclusive das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, e dos militares estaduais da reserva e reformados ficam revistos no mesmo índice único e geral aplicado nesta Lei para os servidores em atividade.

Parágrafo único. Prevalece o disposto na parte final do caput:

I - para as pensões concedidas pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC, nos casos em que o instituidor da pensão tenha falecido em data igual ou posterior a 1.º de janeiro de 2004; e

II - para as aposentadorias concedidas pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, a partir de 1º de janeiro de 2004, cujo beneficiário tenha implementado as condições para a inatividade a partir daquela data.

Art. 3º O índice da revisão geral de que trata esta Lei aplica-se:

I - aos valores constantes do anexo único do Decreto nº 24.338, de 16 de janeiro de 1997, editado com base na Lei n.º 12.098, de 5 de maio de 1993, alterada pela Lei n.º 12.656, de 26 de dezembro de 1996;

II - ao valor do auxílio mensal de que trata o inciso II do art. 9º da Lei nº 13.326, de 15 de julho de 2003.

Art. 4º Não se aplica o disposto nesta Lei:

I - aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas beneficiados pelo disposto na Lei nº 13.745, de 29 de março de 2006;

II - aos servidores inativos e pensionistas que tiveram seus benefícios, concedidos pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará - SUPSEC, equiparados ao salário mínimo nacional fixado nos termos da Medida Provisória nº 288, de 30 de março de 2006.

Art. 5º Incluídas todas as gratificações e vantagens, exceto o adicional de férias, a maior remuneração dos militares estaduais e dos servidores públicos civis, ativos e inativos e seus pensionistas, do Poder Executivo, não poderá ultrapassar a quantia de R$ 10.273,12 (dez mil, duzentos e setenta e três reais e doze centavos), correspondente ao subsídio mensal do Governador, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão e/ou entidade do Poder Executivo, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos efeitos financeiros, que vigorarão a partir de 1.º de julho de 2006.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de junho de 2006.

ANEXOS

Anexo I a que se refere o art.1º da Lei nº , de de de 2006.

Tabela de Vencimentos e Representações dos Cargos de Direção e Assessoramento

da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações, das Empresas Públicas

e Sociedades de Economia Mista.

DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO	A partir de 01/07/2006
	Vencimento	Representação	Total
Secretário de Estado	448,37	4.483,70	4.932,07
Procurador-Geral do Estado	448,37	4.483,70	4.932,07
Chefe da Casa Militar	448,37	4.483,70	4.932,07
Chefe de Gabinete do Governador	448,37	4.483,70	4.932,07
Comandante-Geral da Polícia Militar	448,37	4.483,70	4.932,07
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar	448,37	4.483,70	4.932,07
Defensor Público Geral	448,37	4.483,70	4.932,07
Presidente do Conselho de Educação do Ceará	448,37	4.483,70	4.932,07
Assessor para Assuntos Internacionais	448,37	4.483,70	4.932,07
Secretário Adjunto	344,32	3.443,23	3.787,55
Procurador-Geral Adjunto de Estado	344,32	3.443,23	3.787,55
Subchefe da Casa Militar	344,32	3.443,23	3.787,55
Subchefe de Gabinete do Governador	344,32	3.443,23	3.787,55
Subcomandante da Polícia Militar	344,32	3.443,23	3.787,55
Subcomandante do Corpo de Bombeiros Militar	344,32	3.443,23	3.787,55
Subdefensor Público Geral	344,32	3.443,23	3.787,55
DNS - 1	290,38	2.903,82	3.194,20
DNS - 2	194,80	1.947,98	2.142,78
DNS - 3	136,36	1.363,58	1.499,94
DAS - 1	95,45	954,49	1.049,94
DAS - 2	71,59	715,87	787,46
DAS - 3	53,69	536,88	590,57
DAS - 4	40,27	402,67	442,94
DAS - 5	30,20	302,02	332,22
DAS -6	22,65	226,51	249,16
DAS - 7	16,99	169,88	186,87
DAS - 8	12,74	127,41	140,15
DNI - 1	9,56	95,55	105,11
DNI - 2	7,17	71,68	78,85
DNI - 3	5,38	53,76	59,14
DNI - 4	4,03	40,32	44,35

Anexo II a que se refere o art.1º da Lei nº , de de de 2006

Tabelas vencimentais dos cargos de carreira, inerentes aos

Grupos Ocupacionais Atividades de Apoio Administrativo

e Operacional - ADO e Atividades de Nível Superior - ANS.

Ref	A partir de 01/07/2006
	30 horas		40 horas
	ADO	ANS	ADO	ANS
1	160,87	560,53	225,21	784,73
2	168,91	588,55	236,46	823,97
3	177,36	617,97	248,29	865,17
4	186,22	648,88	260,70	908,43
5	195,52	681,33	273,75	953,85
6	205,31	715,39	287,43	1.001,55
7	215,56	751,17	301,80	1.051,64
8	226,35	788,74	316,90	1.104,23
9	237,67	828,19	332,74	1.159,45
10	249,56	869,57	349,40	1.217,41
11	262,05	913,06	366,87	1.278,30
12	275,15	958,73	385,23	1.342,21
13	288,90	1.006,65	404,47	1.409,30
14	303,36	1.056,99	424,70	1.479,79
15	318,53	1.109,83	445,93	1.553,76
16	334,46	1.165,33	468,22	1.631,46
17	351,18	1.223,60	491,65	1.713,03
18	368,74	1.284,77	516,24	1.798,68
19	387,18	1.349,01	542,06	1.888,60
20	406,54	1.416,46	569,16	1.983,04
21	426,87	1.487,28	597,62	2.082,19
22	448,21	1.561,66	627,50	2.186,31
23	470,62	1.639,72	658,87	2.295,63
24	494,16	1.721,73	691,81	2.410,41
25	518,87	1.807,82	726,41	2.530,95
26	544,82	1.898,21	762,74	2.657,48
27	572,05	1.993,12	800,87	2.790,37
28	600,65	2.092,78	840,92	2.929,87
29	630,68	2.197,41	882,96	3.076,39
30	662,21	2.307,28	927,10	3.230,20
31	695,33		973,45
32	730,09		1.022,12
33	766,58		1.073,21
34	804,92		1.126,88
35	845,16		1.183,24
36	887,42		1.242,38
37	931,79		1.304,49
38	978,37		1.369,72
39	1.027,28		1.438,21
40	1.078,67		1.510,12
Professor do Ensino Superior (ANS) 12 hs				433,46

Anexo III a que se refere o art.1º da Lei nº , de de de 2006,

Tabelas Vencimentais dos cargos de carreira, inerentes aos

Grupos Ocupacionais Atividades Auxiliares de Saúde - ATS

e Serviços Especializados de Saúde -SES.

Ref	A partir de 01/ 07/2006
	30 horas	20 horas
	ATS	SES
1	167,30	560,53
2	173,99	588,55
3	180,95	617,97
4	188,19	648,88
5	195,72	681,33
6	203,55	715,39
7	211,69	751,17
8	220,16	788,74
9	228,96	828,19
10	238,12	869,57
11	247,63	913,06
12	257,55	958,73
13	267,83	1.006,65
14	278,55	1.056,99
15	289,69	1.109,83
16	301,27	1.165,33
17	313,35	1.223,60
18	325,85	1.284,77
19	338,89	1.349,01
20	352,46	1.416,46
21	366,54	1.487,28
22	381,21	1.561,66
23	396,44	1.639,72
24	412,31	1.721,73
25	428,80	1.807,82
26	445,94	1.898,21
27	463,79	1.993,12
28	482,34	2.092,78
29	501,63	2.197,41
30	521,69	2.307,28
31	542,54
32	564,25
33	586,82
34	610,28
35	634,71
36	660,08
37	686,49
38	713,94
39	742,50
40	772,20

Anexo IV a que se refere o art.1º da Lei nº , de de de 2006.

Tabelas Vencimentais do Grupo Ocupacional

Atividade de Defensoria Pública – ADP.

Cargo	Classe	A partir de 01/07/2006
		Venc.	GAD	Total
Defensor Público	Substituto	360,83	3.881,65	4.242,48
Defensor Público	1ª Entrância	360,83	3.881,65	4.242,48
Defensor Público	2ª Entrância	400,92	4.312,95	4.713,87
Defensor Público	3ª Entrância	445,45	4.792,19	5.237,64
Defensor Público	Entrância Especial	494,94	5.324,65	5.819,59
Defensor Público	2ª Grau de Jurisdição	549,95	5.916,28	6.466,23

Anexo V a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de de 2006.

Tabelas Vencimentais do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciaria - APJ.

40 horas	Classe	A partir de 01/07/2006
Cargo / Função		Venc.	GAP		GAJ	TOTAL
Perito Legista	Especial	624,73	2.129,00		2.127,93	4.881,66
Perito Legista	3ª	594,99	2.058,63		1.723,05	4.376,67
Perito Legista	2ª	539,67	1.917,90		909,09	3.366,66
Perito Legista	1ª	466,19	1.824,07		403,08	2.693,34
Perito Criminal	Especial	624,73	2.129,00		2.127,93	4.881,66
Perito Criminal	3ª	594,99	2.058,63		1.723,05	4.376,67
Perito Criminal	2ª	539,67	1.917,90		909,09	3.366,66
Perito Criminal	1ª	466,19	1.824,07		403,08	2.693,34
Inspetor de Polícia Civil	4ª	383,52	970,67		413,30	1.767,49
Inspetor de Polícia Civil	3ª	365,27	942,52		257,71	1.565,50
Inspetor de Polícia Civil	2ª	259,57	745,83		188,23	1.193,63
Inspetor de Polícia Civil	1ª	235,44	739,42		172,85	1.147,71
Escrivão de Polícia	4ª	383,52	970,67		413,30	1.767,49
Escrivão de Polícia	3ª	365,27	949,57		301,18	1.616,02
Escrivão de Polícia	2ª	331,30	942,53		291,66	1.565,49
Escrivão de Polícia	1ª	300,50	935,49		279,00	1.514,99
Perito Auxiliar	4ª	383,52	825,79		558,19	1.767,50
Perito Auxiliar	3ª	365,27	797,64		402,59	1.565,50
Perito Auxiliar	2ª	247,22	745,83		200,58	1.193,63
Perito Auxiliar	1ª	235,44	739,42		172,85	1.147,71
Técnico de Telecomunicações Policiais		383,52	970,67		413,30	1.767,49
Operador de Telecomunicações Policiais		331,30	945,10		307,46	1.583,86
Professor da Academia de Polícia Civil	3ª	513,98	923,07		500,16	1.937,21
Professor da Academia de Polícia Civil	2ª	466,19	914,80		475,51	1.856,50
Professor da Academia de Polícia Civil	1ª	422,84	906,50		446,43	1.775,77
30 horas	Classe	A partir de 01/07/2006
Cargo / Função		Venc.		GAP	GAJ	TOTAL
Delegado de Polícia	Especial	549,95		3.833,01	1.912,97	6.295,93
Delegado de Polícia	3ª	494,94		3.783,36	1.533,32	5.811,62
Delegado de Polícia	2ª	445,48		3.733,68	1.148,17	5.327,33
Delegado de Polícia	1ª	360,86		3.667,45	653,29	4.681,60

Anexo VI a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de de 2006.

Tabelas Vencimentais do Grupo Ocupacional

Magistério da Educação Básica - MAG.

Ref	A partir de 01/07/2006
	20 horas		40 horas
	Venc.	Reg. Classe		Total	Venc.	Reg. Classe	Total
1	199,09	79,64		278,73	398,17	159,27	557,44
2	209,04	83,61		292,65	418,09	167,24	585,33
3	219,49	87,80		307,29	439,00	175,60	614,60
4	230,47	92,19		322,66	460,93	184,38	645,31
5	241,99	96,80		338,79	483,96	193,59	677,55
6	254,08	101,63		355,71	508,16	203,27	711,43
7	266,80	106,72		373,52	533,59	213,44	747,03
8	280,13	112,05		392,18	560,25	224,11	784,36
9	294,13	117,65		411,78	588,28	235,31	823,59
10	308,84	123,53		432,37	617,68	247,08	864,76
11	324,29	129,71		454,00	648,57	259,42	907,99
12	340,50	136,20		476,70	681,00	272,40	953,40
13	357,53	143,02		500,55	715,07	286,03	1.001,10
14	375,40	150,16		525,56	750,82	300,33	1.051,15
15	394,18	157,68		551,86	788,36	315,35	1.103,71
16	413,89	165,55		579,44	827,78	331,11	1.158,89
17	434,57	173,83		608,40	869,15	347,66	1.216,81
18	456,31	182,52		638,83	912,62	365,04	1.277,66
19	479,12	191,65		670,77	958,24	383,30	1.341,54
20	503,10	201,24		704,34	1.006,16	402,46	1.408,62
21	528,22	211,29		739,51	1.056,46	422,58	1.479,04
22	554,66	221,86		776,52	1.109,27	443,71	1.552,98
23	582,37	232,95		815,32	1.164,76	465,90	1.630,66
24	611,49	244,60		856,09	1.222,99	489,19	1.712,18
25	642,06	256,83		898,89	1.284,15	513,65	1.797,80
26	674,18	269,67		943,85	1.348,35	539,34	1.887,69
27	707,88	283,15		991,03	1.415,76	566,31	1.982,07
28	743,27	297,31		1.040,58	1.486,53	594,62	2.081,15
29	780,45	312,18		1.092,63	1.560,88	624,35	2.185,23
30	819,46	327,78		1.147,24	1.638,92	655,57	2.294,49

Anexo VII a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2006.

Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional

Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF

A partir de 01/07/2006		Valor R$
Classe	Ref
I	A	2.610,04
	B	2.740,55
	C	2.877,56
	D	3.021,45
	E	3.172,51
II	A	3.426,31
	B	3.597,61
	C	3.777,50
	D	3.966,36
	E	4.164,71
III	A	4.497,88
	B	4.722,77
	C	4.958,91
	D	5.206,85
	E	5.467,19
IV	A	5.904,56
	B	6.199,37
	C	6.509,78
	D	6.835,27
	E	7.177,04

Anexo VIII a que se refere o Art. 1º da Lei nº , de de de 2006.

Tabela Vencimental dos Cargos do Pessoal das Extintas Guarda Civil de Fortaleza,

Guarda Estadual do Trânsito e Ex-Polícia Rodoviária do Departamento Autônomo

de Estradas e Rodagem - DAER.

A partir de 01.07.2006	Valor R$
Cargo
Inspetor Chefe	249,76
Inspetor Chefe Dentista	249,76
Inspetor Chefe Médico	249,76
Inspetor Subchefe	224,78
Inspetor de Divisão	212,32
Inspetor de Seção	199,82
Inspetor de 1ª Classe	187,33
Inspetor de 2ª Classe	174,84
Inspetor de 3ª Classe	149,86
Subinspetor de 1ª Classe	137,39
Subinspetor de 2ª Classe	124,89
Subinspetor R - 4	124,89
Subinspetor de 3ª Classe	112,39

Anexo IX a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2006.

Tabela Vencimental dos Procuradores do Estado.

Cargo	Classe	A partir de 01.07.2006
		30 horas
		Vencimento	GDRCJ (222%)	Total
Procurador do Estado	1ª Categoria	549,95	1.220,89	1.770,84
Procurador do Estado	2ª Categoria	494,96	1.098,81	1.593,77
Procurador do Estado	3ª Categoria	445,48	988,97	1.434,45

Anexo X a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2006.

Tabelas Vencimentais dos Militares Estaduais.

POSTO / GRADUAÇÃO	SOLDO	A partir de 01/07/2006
		GM	GQP / GQB	TOTAL
Coronel	235,61	2.771,94	2.862,76	5.870,31
Tenente Coronel	212,07	2.176,73	2.293,41	4.682,21
Major	200,30	1.712,27	1.800,81	3.713,38
Capitão	188,51	1.482,94	1.557,43	3.228,88
Primeiro-Tenente	176,72	1.020,09	1.064,84	2.261,65
Segundo-Tenente	164,95	908,31	946,05	2.019,31
Aspirante-a-Oficial	141,38	802,04	838,22	1.781,64
Subtenente	129,61	837,50	801,16	1.768,27
Primeiro-Sargento	117,83	741,24	707,01	1.566,08
Segundo-Sargento	106,02	665,30	634,56	1.405,88
Terceiro-Sargento	94,23	572,88	551,69	1.218,80
Cabo	75,40	567,64	550,57	1.193,61
Soldado	65,99	545,30	536,42	1.147,71
Aluno CFO 3º Ano	70,68	827,94	801,16	1.699,78
Aluno CFO 2º Ano	47,12	729,78	707,01	1.483,91
Aluno CFO 1º Ano	47,12	729,78	707,01	1.483,91
Aluno CFSdF	47,12	247,22	235,35	529,69

Anexo XI a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de de 2006.

Tabelas Vencimentais dos Servidores da Fundação Cearense

de Metereologia e Recursos Hídricos - FUNCEME.

Ref	A partir de 01/07/2006
	40 horas
	ADO	ANS
1	160,87	466,64
2	160,87	490,00
3	160,87	514,49
4	160,87	540,21
5	160,87	567,22
6	165,24	595,60
7	172,13	625,37
8	179,31	656,63
9	186,76	689,47
10	194,53	723,94
11	202,63	760,15
12	211,04	798,16
13	219,82	838,06
14	228,96	879,97
15	238,48	923,95
16	248,41	970,18
17	258,75	1.018,69
18	269,51	1.069,62
19	280,71	1.123,11
20	292,37	1.179,26
21	304,55	1.238,23
22	317,22	1.300,14
23	330,41	1.365,13
24	344,13	1.433,40
25	358,45	1.505,06
26	373,36	1.580,31
27	388,89	1.659,35
28	405,07
29	421,90
30	439,45
31	457,73
32	476,75
33	496,55
34	517,22
35	538,71
36	561,13
37	584,46
38	608,76
39	634,08
40	660,44
41	687,90
42	716,52
43	746,32
44	777,35
45	809,67
46	843,35
47	878,42
48	914,95
49	953,01
50	992,64
51	1.033,91

Anexo XII a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de de 2006.

Tabelas Vencimentais dos servidores das Fundações:

Universidade Estadual do Ceará - FUNECE.

Universidade Regional do Cariri

Universidade Vale do Acaraú - UVA.- URCA.

Ref	A partir de 01/07/2006
	30 horas		40 horas
	ADO/ATS	ANS/SES	ADO/ATS	ANS/SES
1	160,87	560,53	225,21	784,73
2	168,91	588,55	236,46	823,97
3	177,36	617,97	248,29	865,17
4	186,22	648,88	260,70	908,43
5	195,52	681,33	273,75	953,85
6	205,31	715,39	287,43	1.001,55
7	215,56	751,17	301,80	1.051,64
8	226,35	788,74	316,90	1.104,23
9	237,67	828,19	332,74	1.159,45
10	249,56	869,57	349,40	1.217,41
11	262,05	913,06	366,87	1.278,30
12	275,15	958,73	385,23	1.342,21
13	288,90	1.006,65	404,47	1.409,30
14	303,36	1.056,99	424,70	1.479,79
15	318,53	1.109,83	445,93	1.553,76
16	334,46	1.165,33	468,22	1.631,46
17	351,18	1.223,60	491,65	1.713,03
18	368,74	1.284,77	516,24	1.798,68
19	387,18	1.349,01	542,06	1.888,60
20	406,54	1.416,46	569,16	1.983,04
21	426,87	1.487,28	597,62	2.082,19
22	448,21	1.561,66	627,50	2.186,31
23	470,62	1.639,72	658,87	2.295,63
24	494,16	1.721,73	691,81	2.410,41
25	518,87	1.807,82	726,41	2.530,95
26	544,82	1.898,21	762,74	2.657,48
27	572,05	1.993,12	800,87	2.790,37
28	600,65	2.092,78	840,92	2.929,87
29	630,68	2.197,41	882,96	3.076,39
30	662,21	2.307,28	927,10	3.230,20
31	695,33		973,45
32	730,09		1.022,12
33	766,58		1.073,21
34	804,92		1.126,88
35	845,16		1.183,24
36	887,42		1.242,38
37	931,79		1.304,49
38	978,37		1.369,72
39	1.027,28		1.438,21
40	1.078,67		1.510,12

Anexo XIII a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de de 2006.

Tabelas Vencimentais do Grupo Ocupacional

Magistério Superior - MAS.

Cargo	Classe	Nível	A partir de 01.07.2006
			Regime de Trabalho Semanal
			12 Horas	20 Horas	40 Horas
		I	206,18	412,35	824,72
Professor	Auxiliar	II	216,48	432,96	865,94
		III	227,30	454,60	909,18
		IV	238,67	477,35	954,68
		V	262,54	525,08	1.050,16
Professor	Assistente	VI	275,67	551,34	1.102,70
		VII	289,43	578,90	1.157,73
		VIII	303,92	607,84	1.215,69
		IX	334,30	668,62	1.337,21
Professor	Adjunto	X	351,04	702,08	1.404,16
		XI	368,59	737,18	1.474,38
		XII	387,01	774,00	1.548,02
Professor	Titular	XIII	433,44	866,89	1.733,78

Anexo XIV a que se refere o art. 1º da Lei nº , de de de 2006.

Tabelas Vencimentais dos Servidores da Fundação

Teleducação do Ceará - FUNTELC.

Ref	A partir de 01/07/2006
	30 horas		40 horas
	ADO/ATS	ANS/SES	ADO/ATS	ANS/SES
1	160,87	560,53	225,21	784,73
2	168,91	588,55	236,46	823,97
3	177,36	617,97	248,29	865,17
4	186,22	648,88	260,70	908,43
5	195,52	681,33	273,75	953,85
6	205,31	715,39	287,43	1.001,55
7	215,56	751,17	301,80	1.051,64
8	226,35	788,74	316,90	1.104,23
9	237,67	828,19	332,74	1.159,45
10	249,56	869,57	349,40	1.217,41
11	262,05	913,06	366,87	1.278,30
12	275,15	958,73	385,23	1.342,21
13	288,90	1.006,65	404,47	1.409,30
14	303,36	1.056,99	424,70	1.479,79
15	318,53	1.109,83	445,93	1.553,76
16	334,46	1.165,33	468,22	1.631,46
17	351,18	1.223,60	491,65	1.713,03
18	368,74	1.284,77	516,24	1.798,68
19	387,18	1.349,01	542,06	1.888,60
20	406,54	1.416,46	569,16	1.983,04
21	426,87	1.487,28	597,62	2.082,19
22	448,21	1.561,66	627,50	2.186,31
23	470,62	1.639,72	658,87	2.295,63
24	494,16	1.721,73	691,81	2.410,41
25	518,87	1.807,82	726,41	2.530,95
26	544,82	1.898,21	762,74	2.657,48
27	572,05	1.993,12	800,87	2.790,37
28	600,65	2.092,78	840,92	2.929,87
29	630,68	2.197,41	882,96	3.076,39
30	662,21	2.307,28	927,10	3.230,20
31	695,33		973,45
32	730,09		1.022,12
33	766,58		1.073,21
34	804,92		1.126,88
35	845,16		1.183,24
36	887,42		1.242,38
37	931,79		1.304,49
38	978,37		1.369,72
39	1.027,28		1.438,21
40	1.078,67		1.510,12

Anexo XV a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2006.

Tabelas Vencimentais dos Servidores da Fundação Núcleo

de Tecnologia Industrial do Ceará - NUTEC.

Ref	A partir de 01/07/2006
	40 horas
	ADO/ATS	ANS/SES
1	193,04	720,70
2	202,69	756,74
3	212,82	794,58
4	223,46	834,29
5	234,64	876,02
6	246,38	919,83
7	258,70	965,81
8	271,63	1.014,09
9	285,21	1.064,81
10	299,47	1.118,05
11	314,46	1.173,94
12	330,18	1.232,65
13	346,67	1.294,27
14	364,01	1.358,98
15	382,23	1.426,94
16	401,34	1.498,30
17	421,38	1.573,20
18	442,45	1.651,86
19	464,58	1.734,46
20	487,80	1.821,18
21	512,19	1.912,23
22	537,80	2.007,84
23	564,69	2.108,23
24	592,92	2.213,66
25	622,57	2.324,35
26	653,71	2.440,57
27	686,39	2.562,59
28	720,70	2.690,74
29	756,74	2.825,28
30	794,58	2.966,54
31	834,29
32	876,01
33	919,82
34	965,81
35	1.014,09
36	1.064,79
37	1.118,06
38	1.173,95
39	1.232,65
40	1.294,27

Anexo XVI que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2006.

Tabela de Salário de Analista de Políticas Públicas – APP

do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do

do Estado do Ceará - IPECE.

A partir de 01/07/2006		Valor R$
Classe	Ref
A	I	2.120,00
	II	2.226,00
	III	2.337,30
	IV	2.454,17
	V	2.576,87
B	I	2.705,71
	II	2.840,99
	III	2.983,03
	IV	3.132,17
	V	3.288,78
C	I	3.453,22
	II	3.625,87
	III	3.807,13
	IV	3.997,48
	V	4.197,36

Função Comissionada

Símbolo	A partir de 01/07/2006
	40 horas
IPECE I	7.902,35
IPECE II	5.926,77
IPECE III	4.609,72
IPECE IV	2.752,65

Anexo XVII a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2006.

Tabela Vencimental dos Auditores de Controle Interno

da Secretaria da Controladoria - SECON.

Ref	Classe	A partir de	01.07.2006	Total
		Vencimento	GDAA
AI	A	2.463,89	985,56	3.449,45
AII		2.587,07	1.034,83	3.621,90
AIII		2.716,42	1.086,56	3.802,98
AIV		2.852,24	1.140,90	3.993,14
AV		2.994,85	1.197,94	4.192,79
BI	B	3.234,42	1.293,77	4.528,19
BII		3.396,14	1.358,45	4.754,59
BIII		3.565,95	1.426,38	4.992,33
BIV		3.744,23	1.497,70	5.241,93
BV		3.931,43	1.572,57	5.504,00
CI	C	4.245,95	1.698,37	5.944,32
CII		4.458,23	1.783,29	6.241,52
CIII		4.681,14	1.872,46	6.553,60
CIV		4.915,20	1.966,08	6.881,28
CV		5.160,96	2.064,38	7.225,34

Anexo XVIII a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2006.

Tabelas dos Servidores da Agência Reguladora de Serviços

Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE.

Cargo	A partir de 01/07/2006		Valor R$
	Classe	Ref
ANALISTA DE REGULAÇÃO	E	1	3.621,91
		2	3.803,02
		3	3.993,16
		4	4.192,82
		5	4.402,46
	F	1	5.062,83
		2	5.265,34
		3	5.475,96
		4	5.694,99
		5	5.922,79
	G	1	6.515,07
		2	6.612,80
		3	6.711,99
		4	6.812,67
		5	6.914,86
	H	1	7.260,61
		2	7.369,51
		3	7.480,06
		4	7.592,26
		5	7.706,14
PROCURADOR AUTÁRQUICO DA ARCE	E	1	4.937,47
		2	5.184,34
		3	5.443,56
		4	5.715,74
		5	6.001,53
	F	1	6.601,68
		2	6.931,76
		3	7.278,35
		4	7.642,27
		5	8.024,38
	G	1	8.826,82
		2	8.959,22
		3	9.093,61
		4	9.230,01
		5	9.368,46
	H	1	9.836,88
		2	9.984,44
		3	10.134,20
		4	10.286,22
		5	10.440,51

Função de Confiança

Símbolo	Valor R$
FCR	1.947,98

Cargo em Comissão

Símbolo	Valor R$
CCR - I	10.536,47
CCR - II	6.717,01

Anexo XIX a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2006.

Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional Atividades de

Apoio da Procuradoria Geral do Estado - APGE.

Ref	A partir de 01/07/2006
	Valores
	30 horas	40 horas
A1	498,53	697,95
A2	524,77	734,69
A3	552,31	773,25
A4	581,39	813,95
A5	611,96	856,80
B1	644,22	901,90
B2	676,42	946,99
B3	710,24	994,34
B4	745,76	1.044,07
B5	783,04	1.096,26
C1	822,19	1.151,08
C2	863,30	1.208,63
C3	906,46	1.269,06
C4	951,78	1.332,52
C5	999,37	1.399,14
D1	1.049,34	1.469,10
D2	1.101,80	1.542,55
D3	1.156,88	1.619,68
D4	1.214,73	1.700,65
D5	1.275,46	1.785,69
E1	1.339,26	1.874,97
E2	1.406,22	1.968,72
E3	1.476,53	2.067,15
E4	1.550,36	2.170,51
E5	1.627,87	2.279,00
F1	2.040,72	2.959,85
F2	2.142,76	3.107,85
F3	2.249,90	3.263,23
F4	2.362,39	3.426,40
F5	2.480,52	3.597,71
G1	2.604,54	3.885,53
G2	2.734,76	4.079,79
G3	2.871,50	4.283,79
G4	3.015,07	4.497,96
G5	3.165,83	4.722,88
H1	3.324,12	5.100,71
H2	3.490,32	5.355,75
H3	3.664,83	5.623,54
H4	3.848,08	5.904,71
H5	4.040,48	6.199,94

Anexo XX a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2006.

Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional

Gestão Pública - AGP.Atividades de

Ref	A partir de 01/07/2006
	Valores
	30 horas	40 horas
A1	378,42	529,79
A2	397,34	556,28
A3	417,21	584,09
A4	438,07	613,30
A5	459,97	643,96
B1	528,95	740,53
B2	555,41	777,57
B3	583,17	816,44
B4	612,33	857,26
B5	642,95	900,13
C1	739,39	1.035,15
C2	776,37	1.086,92
C3	815,18	1.141,25
C4	855,94	1.198,32
C5	898,74	1.258,24
D1	1.033,55	1.446,97
D2	1.085,23	1.519,32
D3	1.139,49	1.595,29
D4	1.196,46	1.675,04
D5	1.256,96	1.759,74
E1	1.507,56	2.110,59
E2	1.582,94	2.216,12
E3	1.662,09	2.326,92
E4	1.745,19	2.443,27
E5	1.832,45	2.565,43
F1	2.107,32	2.950,25
F2	2.212,68	3.097,75
F3	2.323,32	3.252,65
F4	2.439,49	3.415,28
F5	2.561,46	3.586,04
G1	2.945,67	4.123,94
G2	3.092,96	4.330,14
G3	3.247,61	4.546,65
G4	3.409,99	4.773,99
G5	3.580,49	5.012,68
H1	4.117,56	5.764,58
H2	4.323,43	6.052,80
H3	4.539,60	6.355,44
H4	4.766,58	6.673,21
H5	5.004,91	7.006,88

Anexo XXI a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2006.

Tabela Vencimental do Grupo Ocupacional Atividades de

Planejamento e Orçamento - APO.

Ref	A partir de 01/07/2006
	Valores
	30 horas	40 horas
A1	378,42	529,79
A2	397,34	556,28
A3	417,21	584,09
A4	438,07	613,30
A5	459,97	643,96
B1	528,95	740,53
B2	555,41	777,57
B3	583,17	816,44
B4	612,33	857,26
B5	642,95	900,13
C1	739,39	1.035,15
C2	776,37	1.086,92
C3	815,18	1.141,25
C4	855,94	1.198,32
C5	898,74	1.258,24
D1	1.033,55	1.446,97
D2	1.085,23	1.519,32
D3	1.139,49	1.595,29
D4	1.196,46	1.675,04
D5	1.256,96	1.759,74
E1	1.507,56	2.110,59
E2	1.582,94	2.216,12
E3	1.662,09	2.326,92
E4	1.745,19	2.443,27
E5	1.832,45	2.565,43
F1	2.107,32	2.950,25
F2	2.212,68	3.097,75
F3	2.323,32	3.252,65
F4	2.439,49	3.415,28
F5	2.561,46	3.586,04
G1	2.945,67	4.123,94
G2	3.092,96	4.330,14
G3	3.247,61	4.546,65
G4	3.409,99	4.773,99
G5	3.580,49	5.012,68
H1	4.117,56	5.764,58
H2	4.323,43	6.052,80
H3	4.539,60	6.355,44
H4	4.766,58	6.673,21
H5	5.004,91	7.006,88

Anexo XXII a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2006.

Tabela dos Cargos e funções comissionadas da Agência de

Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI.

Símbolo	A partir de 01/07/2006
	40 horas
CCDA - I	6.761,95
CCDA - II	5.071,46
FCDA - I	4.240,00
FCDA - II	3.710,00