AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO CINQÜENTA

( Mens. nº 6.847/06 – Executivo)

Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º O efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará é fixado em 3.703 (três mil e setecentos e três) Bombeiros Militares.

Art. 2º O efetivo constante no artigo anterior será distribuído pelos postos e graduações previstos no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, conforme quadros de organização abaixo:

I - QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES - QOBM

CORONEL BM	07
TENENTE CORONEL BM	26
MAJOR BM	45
CAPITÃO BM	70
1º TENENTE BM	186
SOMA	334

II - QUADRO DE OFICIAIS COMPLEMENTARES – QOC

CORONEL BM	01
TENENTE CORONEL BM	03
MAJOR BM	05
CAPITÃO BM	11
1º TENENTE BM	19
SOMA	39

III - QUADRO DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO – QOA

CAPITÃO BM	25
1º TENENTE BM	36
SOMA	61

IV - QUALIFICAÇÃO BOMBEIRÍSTICA MILITAR

QPBM – Quadro de Praças Bombeiro Militar

SUBTENENTE BM	222
1º SARGENTO BM	502
CABO BM	870
SOLDADO BM	1.675
SOMA	3.269
TOTAL GERAL	3.703

Art. 3º Não serão computados nos efetivos fixados nesta Lei, os Bombeiros Militares da reserva remunerada designados para o serviço ativo, os alunos dos Cursos de Formação de Oficiais e graduados, os alunos dos Cursos de Formação de Soldados BM e os Bombeiros Militares agregados.

Art. 4º As promoções serão efetuadas anualmente por antiguidade ou merecimento para as vagas abertas e publicadas oficialmente, conforme dispuser legislação específica.

Art. 5º Os militares promovidos por determinação do Poder Judiciário serão agregados nos postos ou graduações até o trânsito do processo final.

Art. 6º As despesas decorrentes da publicação desta Lei correrão à conta da verba própria consignada no Orçamento do Estado, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder o deslocamento da mesma, à medida que os efetivos forem preenchidos.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogadas as disposições da Lei nº. 13.353, de 1º de setembro de 2003.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 6 de junho de 2006.