AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO SESSENTA E NOVE

( Mensagem nº 6.773/05 – Executivo )

Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, crédito especial até o montante de R$ 3.071.655,56 (três milhões, setenta e um mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), na forma dos anexos I e II da presente Lei.

Art. 2º. Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei decorrem:

- De Convênio com Órgão Federal, celebrado entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, e a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará - ADAGRI................................................................................................................. .R$.1.180.000,00

- De Convênio com Órgão Federal, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, e o Fundo de Assistência Social – FEAS........................................................R$.124.151,00

- De Convênio com Órgão Estadual, celebrado entre a Secretaria da Cultura – SECULT, e a Fundação de Teleducação do Ceará – FUNTELC....................................................................................R$.9.200,00

- De Convênio com Órgão Estadual, celebrado entre a Secretaria do Turismo – SETUR, e a Secretaria da Cultura – SECULT.......................................................................................................R$.183.018,00

- Da anulação de dotações orçamentárias, conforme anexos II e IV......................R$..1.575.286,56

Art. 3º. A classificação orçamentária, de que trata o crédito proposto nesta Lei, fica incorporada ao Plano Plurianual 2004 – 2007 (Lei N.º 13.423, de 30/12/2003).

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de agosto de 2005.