Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, crédito especial até o montante de
R$ 6.244.191,59 (seis milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, cento e
noventa e um reais e cinqüenta e nove centavos), na forma dos anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º. Os recursos para atender as despesas
previstas nesta Lei decorrem:
|
- De Operações de Créditos
Internas – BNDES......................................................... |
R$.3.000.000,00 |
|
- De Convênio
com Órgão Federal, celebrado entre o Ministério da Educação – MEC, através do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, e a Secretaria da
Educação Básica do Estado do Ceará – SEDUC.................................. |
R$..1.047.000,00 |
|
- De Convênio
com Órgão Estadual, celebrado entre a Secretaria do Turismo – SETUR, e a
Secretaria da Cultura –
SECULT........................................................... |
R$.....299.891,59 |
|
- Da anulação
de dotações orçamentárias, conforme anexos II e IV ......................... |
R$..1.897.300,00 |
Art. 3º. A classificação orçamentária de
que trata o crédito proposto nesta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual
2004 – 2007 (Lei N.º 13.423, de 30 de dezembro de 2003).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de março de 2005.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ -
SEPLAN
Sistema Integrado
de Orçamento e Finanças - SIOF
ANEXO I A
QUE SE REFERE À LEI N.°
DE DE DE 2005.
SOLICITAÇÃO Nº - 00000013 CRÉDITO ESPECIAL DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria: 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Unid.
Orçamentária: 04100001 TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
02.122.566 AÇÃO
JUDICIÁRIA
20671 MANUTENÇÃO
E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 84 2 48.600,00
Total da
Unidade Orçamentária: 48.600,00
Total da
Secretaria: 48.600,00
Secretaria: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Unid.
Orçamentária: 22100022 GABINETE DO
SECRETÁRIO
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
12.361.065 MODERNIZAÇÃO
DO PROCESSO DE GESTÃO E CONTROLE SOCIAL DO SISTEMA DE ENSINO
21230 IMPLANTAÇÃO
E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS
05 SERTÃO CENTRAL INVESTIMENTOS 82 2 360.000,00
06 BATURITÉ INVESTIMENTOS 82 2 211.000,00
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 82 2 238.000,00
08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 82 2 238.000,00
Total da
Unidade Orçamentária: 1.047.000,00
Total da
Secretaria: 1.047.000,00
Secretaria: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Unid.
Orçamentária: 27100010 COORDENADORIA DE
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
23.695.047 PROGRAMA
DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - PRODETUR/CE I
11519 DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL DE ORGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS.
01 RMF OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 84 2 299.891,59
Total da
Unidade Orçamentária: 299.891,59
Total da
Secretaria: 299.891,59
Secretaria: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Unid.
Orçamentária: 36100003 DIRETORIA
FINANCEIRA
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
23.126.888 GESTÃO
DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SETUR
75105 REEQUIPAMENTO
DA SETUR E SECULT
01 RMF INVESTIMENTOS 45 1 600.000,00
Total da
Unidade Orçamentária: 600.000,00
Unid.
Orçamentária: 36100004 UNIDADE EXECUTORA
ESTADUAL DO PRODETUR
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
17.512.047 PROGRAMA
DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - PRODETUR/CE I
10466 ESTRUTURAÇÃO
DE SANEAMENTO BÁSICO
01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 30.000,00
INVESTIMENTOS 46 2 1.300.000,00
02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 1 4.500,00
INVESTIMENTOS 45 1 200.000,00
INVESTIMENTOS 46 2 242.000,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO
CEARÁ - SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
ANEXO I A
QUE SE REFERE À LEI N.°
DE DE DE 2005.
SOLICITAÇÃO Nº - 00000013 CRÉDITO ESPECIAL DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
18.541.047 PROGRAMA
DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - PRODETUR/CE I
10465 PROTEÇÃO
E CONSERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
01 RMF OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 45 1 421.000,00
INVESTIMENTOS 00 1 100,00
INVESTIMENTOS 46 2 6.000,00
02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 1 3.100,00
INVESTIMENTOS 45 1 280.000,00
INVESTIMENTOS 46 2 153.000,00
23.695.047 PROGRAMA
DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - PRODETUR/CE I
11519 DESENVOLVIMENTO
INSTITUCIONAL DE ORGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS.
01 RMF OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 1 100.000,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES 45 1 1.499.000,00
Total da
Unidade Orçamentária: 4.238.700,00
Total da
Secretaria: 4.838.700,00
Total da
Solicitação: 6.234.191,59
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ -
SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
ANEXO II A
QUE SE REFERE À LEI N.°
DE DE DE 2005.
SOLICITAÇÃO Nº - 00000014 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria: 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Unid.
Orçamentária: 04100001 TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
02.122.566 AÇÃO
JUDICIÁRIA
20671 MANUTENÇÃO
E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 84 2 48.600,00
Total da
Unidade Orçamentária: 48.600,00
Total da
Secretaria: 48.600,00
Secretaria: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Unid.
Orçamentária: 36100004 UNIDADE EXECUTORA
ESTADUAL DO PRODETUR
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
13.391.056 PROGRAMA
DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II
10501 PROTEÇÃO
E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 19.000,00
15.451.056 PROGRAMA
DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II
10511 URBANIZAÇÃO
DE ÁREAS TURÍSTICAS
01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 11.000,00
02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 1 9.000,00
17.512.056 PROGRAMA
DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II
10505 IMPLANTAÇÃO
DE INFRA-ESTRUTURA E DE SERVIÇOS PARA DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
01 RMF OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 1 11.000,00
17.512.056 PROGRAMA
DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II
10512 ESTRUTURAÇÃO
DE SANEAMENTO BÁSICO
01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 9.000,00
INVESTIMENTOS 46 2 1.701.000,00
02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 1 9.000,00
18.541.056 PROGRAMA
DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II
10502 PROTEÇÃO
E CONSERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS
01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 17.000,00
02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 1 11.000,00
23.695.056 PROGRAMA
DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II
10499 ELABORAÇÃO
DE PLANOS ESTRATÉGICOS,PROJETOS EXECUTIVOS E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DE
ORGÃOS
ENTI
01 RMF OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 1 12.700,00
23.695.056 PROGRAMA
DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II
10503 APOIO À
CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO MULTIFUNCIONAL DE FEIRAS E EVENTOS.
01 RMF OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 1 29.000,00
Total da
Unidade Orçamentária: 1.838.700,00
Total da
Secretaria: 1.838.700,00
Total da
Solicitação: 1.887.300,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ -
SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
ANEXO III
A QUE SE REFERE À LEI N.° DE DE DE 2005.
SOLICITAÇÃO Nº - 00000017 CRÉDITO
ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Secretaria: 21000000 SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unid.
Orçamentária: 21200003 INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
21.631.154 AÇÃO
FUNDIÁRIA
10710 APOIO
AO REASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 83 2 10.000,00
Total da
Unidade Orçamentária: 10.000,00
Total da
Secretaria: 10.000,00
Total da
Solicitação: 10.000,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ -
SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
ANEXO IV A
QUE SE REFERE À LEI N.°
DE DE DE 2005.
SOLICITAÇÃO Nº - 00000018 ANULAÇÃO
DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Secretaria: 21000000 SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unid.
Orçamentária: 21200003 INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
21.631.154 AÇÃO
FUNDIÁRIA
10710 APOIO
AO REASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 83 2 10.000,00
Total da
Unidade Orçamentária: 10.000,00
Total da
Secretaria: 10.000,00
Total da
Solicitação: 10.000,00