Autoriza
a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, crédito especial
até o montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), na forma do
anexo I da presente Lei.
Art. 2º. Os recursos para atender as despesas
previstas nesta Lei decorrem:
|
- Da arrecadação própria da
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Ceará –
EMATERCE.......................... |
R$ ..........200.000,00 |
|
- Da arrecadação própria do Fundo
de Desenvolvimento do Esporte e Juventude –
FEJUV......................................................................... |
R$...........150.000,00 |
Art. 3º. A classificação orçamentária, de que
trata o crédito proposto nesta Lei, fica incorporada ao Plano Plurianual 2004 –
2007, Lei n.º 13.423, de 30 de dezembro de 2003.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, de novembro de 2004.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e
Finanças - SIOF
ANEXO
I
SOLICITAÇÃO N.º
00000177 - CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Secretaria: 21000000 SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unid. Orçamentária: 21200001 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
Região Grupo de Despesa
Fonte Tipo Valor
20.122.347 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO GERAL - EMATERCE
25186 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
22 ESTADO
DO CEARÁ INVESTIMENTOS 70 0 200.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 200.000,00
Total da Secretaria: 200.000,00
Secretaria: 42000000 SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
Unid. Orçamentária: 42200001 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE
Região Grupo de Despesa
Fonte Tipo Valor
27.813.473 PARQUES ESPORTIVOS
11211 IMPLANTAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE
PARQUES E EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS
01 RMF INVESTIMENTOS 70 0 150.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 150.000,00
Total da Secretaria: 150.000,00
Total da
Solicitação: 350.000,00