AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO NOVENTA E
QUATRO
Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado,
crédito especial até o montante de R$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco
mil reais), na forma do anexo I da presente Lei.
Art. 2°. Os recursos
para atender as despesas previstas nesta Lei decorrem da arrecadação própria do
Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará – FDID, conforme a Lei
Complementar n.° 46, de 15 de julho de 2004, publicada no Diário Oficial de 16
de julho de 2004.
Art. 3°. A classificação
orçamentária, de que trata o crédito proposto nesta Lei, fica incorporada ao
Plano Plurianual 2004 – 2007, Lei n.° 13.423, de 30 de dezembro de 2003.
Art. 4°. Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as
disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
de outubro de 2004.
SECRETARIA DO
PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e
Finanças - SIOF
ANEXO
I À MENSAGEM N.°
SOLICITAÇÃO
N.º 00000145 - CRÉDITO ESPECIAL DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Secretaria: 15000000 PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
Unid.
Orçamentária: 15200001 FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO
ESTADO DO CEARÁ
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo
Valor
03.422.709 DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
65066 RESSARCIMENTO À COLETIVIDADE POR DANOS AOS
INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES
70 0 225.000,00
INVESTIMENTOS 70 0 275.000,00
03.422.709 DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
65067 FORTALECIMENTO DAS
POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 140.000,00
INVESTIMENTOS 70 0 125.000,00
03.422.709
DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS
65068 REAPARELHAMENTO E
MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 70 0 50.000,00
INVESTIMENTOS 70 0 80.000,00
Total
da Unidade Orçamentária: 895.000,00
Total da Secretaria: 895.000,00
Total da Solicitação: 895.000,00