AUTÓGRAFO DE LEI NÚMERO NOVENTA E TRÊS

( Projeto de Lei nº 05/04 – Tribunal de Justiça )

Altera a fixação das referências salariais dos cargos de Técnico Judiciário e de Bibliotecário, integrantes do Quadro III - Poder Judiciário.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1°. Os cargos de Técnico Judiciário e de Bibliotecário, integrantes do Quadro III – Poder Judiciário, passam a ter as referências salariais fixadas na Tabela Vencimental – Cargos de Escrivão, Médico, Assistente Social, Administrador, Contador, Economista e Técnico de Comunicação Social – AJU – NS, contida no anexo II, da Lei n.° 13.337, de 22 de julho de 2003.

Art. 2º. Os efeitos financeiros desta alteração serão divididos em três parcelas de igual valor a serem implantadas em folha de pagamento nos meses de janeiro, junho e outubro de 2005, compensando os acréscimos remuneratórios desta Lei a revisão geral do exercício financeiro de 2005.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de outubro de 2004.