Volta
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 4.º DA LEI N.º 11.529/1988, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1.º DA LEI N.º 00.000/2004
(Hipóteses de Incidência da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público)
HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA	COEFICIENTE      (em UFIRCE)	VALOR
A - SECRETARIA DA FAZENDA
1 – EMISSÃO DE NOTA FISCAL AVULSA	8,7388
2 - AUTORIZAÇÃO DE CREDENCIAMENTO PARA INTERVENÇÃO EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL	89,0436
3 - EMISSÃO DE 2ª VIA DE ATESTADO PADRÃO DE FUNCIONAMENTO (APF)	28,3014
4 - XEROCÓPIAS DE PROCESSO POR PÁGINA	0,0566
5 - AUTORIZAÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE GRÁFICA	89,0436
B - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
1 – REGISTRO DE:
1.1 – DIPLOMAS, TÍTULOS CIENTÍFICOS OU HABILITAÇÃO PROFISSIONAL:
1.1.1 – DE NÍVEL MÉDIO	8,7388
1.1.2 - DE NÍVEL SUPERIOR	26,2163
1.2 – OUTROS DIPLOMAS, NÃO ESPECIFICADOS	17,4775
1.3 – REGISTRO OU AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS ESCOLARES EXPEDIDOS POR ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA EDUCACIONAL DO ESTADO	4,7546
1.4- EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DE SECRETÁRIO(A) DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO	4,7546
1.5 – CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL:
1.5.1 EDUCAÇÃO INFANTIL:
1.5.1.1 MATRÍCULA ATÉ 300 ALUNOS	169,8081
1.5.1.2 MATRÍCULA  SUPERIOR A 300 ALUNOS	266,4108
1.5.2 EDUCAÇÃO BÁSICA:
1.5.2.1 MATRICULA ATÉ 800 ALUNOS	396,2189
1.5.2.2 MATRÍCULA  SUPERIOR A 800 ALUNOS	452,8216
1.6 CREDENCIAMENTO  E RECREDENCIAMENTO  DE INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PROFISSIONAL	452,8216
1.7 RECONHECIMENTO E RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CADA UM DOS CURSOS TÉCNICOS	452,8216
1.8 – CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E AUTORIZAÇÃO DE CURSOS DE NÍVEL BÁSICO	452,8216
1.9 – CREDENCIAMENTO E RECREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR	452,8216
1.10 – RECONHECIMENTO E RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO  DE CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR:    SEQUENCIAL, GRADUAÇÃO, TECNOLÓGICO E PÓS-GRADUAÇÃO	452,8216
1.11 – CONCESSÃO DE EQUIVALÊNCIA DE ESTUDO	169,8081
1.12 - AUTORIZAÇÃO PARA DIREÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESCOLAR	169,8081
1.13 – AVALIAÇÃO EXTERNA:
1.13.1 – EDUCAÇÃO BÁSICA  (POR ESPECIALISTA)	169,8081
1.13.2 – EDUCAÇÃO PROFISSIONAL (POR ESPECIALISTA)	452,8216
1.13.3 – EDUCAÇÃO SUPERIOR (POR ESPECIALISTA)	679,2324
NOTA: As escolas de educação infantil, básica e profissional públicas gratuitas terão redução de 50% nas taxas; O credenciamento de instituição de educação básica, profissional ou superior pode ter validade de até 6 anos, dependendo da organização, das condições físicas, pedagógicas e de pessoal; O reconhecimento de cursos  profissionais pode ter validade de até 5 anos, dependendo das condições de cada curso; Escolas particulares com matrículas acima de 1.500 alunos terão acréscimo de 50% nas taxas.
C - SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA/AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS
1. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS:
1.1 - ÔNIBUS (POR ÔNIBUS DA FROTA OPERANTE)	198,11
1.2 - MICROÔNIBUS (POR MICROÔNIBUS DA FROTA OPERANTE)	83,21
1.3 - VEÍCULO UTILITÁRIO DE PASSAGEIROS - VUP (PRO VUP)	83,21
1.4 - VEÍCULO UTILITÁRIO MISTO - VUM (POR VUM)	83,21
A) Considera-se como frota operante 90% (noventa por cento) da frota total cadastrada junto ao DERT/órgão gestor no mês anterior ao mês de referência; B) A taxa será paga mensalmente, com recolhimento até o dia 5 de cada mês.
2- FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO (ÁGUA E ESGOTO)	de acordo com o faturamento do exercício anterior ao da fiscalização e controle
2.1 - faturamento anual até 2.830.135,28 UFIRCEs	28.301,35
2.2 - faturamento anual de 2.830.135,29 a 5.660.270,56 UFIRCEs	56.602,71
2.3 - faturamento anual de 5.660.270,57 a 11.320.541,12 UFIRCEs	113.205,41
2.4 - faturamento anual de 11.320.541,13 a 16.980.811,68 UFIRCEs	169.808,12
2.5 - faturamento anual de 16.980.811,69 a 22.641.082,24 UFIRCEs	226.410,82
2.6 - faturamento anual de 22.641.082,25 a 33.961.623,36 UFIRCEs	311.314,88
2.7 - faturamento anual de 33.961.623,37 a 45.282.164,48 UFIRCEs	396.218,94
2.8 - faturamento anual de 45.282.164,49 a 56.602.705,60 UFIRCEs	481.123,00
2.9 - faturamento anual de 56.602.705,61 a 67.923.246,73 UFIRCEs	566.027,06
2.10- faturamento anual de 67.923.246,74 a 84.904.058,41 UFIRCEs	679.232,47
2.11 - faturamento anual de 84.904.058,42 a 113.205.411,21 UFIRCEs	792.437,88
2.12- faturamento anual de 113.205.411,22 a 141.506.764,02 UFIRCEs	905.643,29
2.13- faturamento anual de 141.506.764,03 a 169.808.116,82 UFIRCEs	1.018.848,70
2.14- faturamento anual de 169.808.116,83 a 198.109.469,63 UFIRCEs	1.103.752,76
2.15- faturamento anual de 198.109.469,64 a 226.410.822,43 UFIRCEs	1.188.656,82
2.16- faturamento anual de 226.410.822,44 a 254.712.175,24 UFIRCEs	1.245.259,52
2.17- faturamento anual de 254.712.175,25 a 283.013.528,04 UFIRCEs	1.287.711,55
2.18- faturamento anual de 283.013.528,05 a 311.314.880,85 UFIRCEs	1.330.163,58
2.19- faturamento anual de 311.314.880,86 a 339.616.233,65 UFIRCEs	1.358.464,93
2.20- faturamento anual acima de 339.616.233,65 UFIRCEs	1.386.766,29
A) A taxa anual será paga em duodécimos mensais, com recolhimento até o dia 5 de cada mês, vencendo-se o primeiro duodécimo no dia 5 de janeiro de cada ano;  B) considera-se para fins de faturamento anual o faturamento líquido (faturamento bruto menos tributos incidentes sobre faturamento); C) Os valores do faturamento líquido estão dados em UFIRCE.
3- FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DO GÁS CANALIZADO	de acordo com o faturamento do exercício anterior ao da fiscalização e controle
3.1 - GÁS CANALIZADO - SEGMENTOS INDUSTRIAL, AUTOPRODUÇÃO, AUTOMOTIVO, COMERCIAL E RESIDENCIAL
3.1.1 - faturamento anual até 39.621.893,92 UFIRCEs	67.923,25
3.1.2 - faturamento anual de 39.621.893,93 a 44.150.110,37 UFIRCEs	87.734,19
3.1.3 - faturamento anual de 44.150.110,38 a 48.678.326,82 UFIRCEs	107.545,14
3.1.4 - faturamento anual de 48.678.326,83 a 53.206.543,27 UFIRCEs	127.356,09
3.1.5 - faturamento anual de 53.206.543,28 a 57.734.759,72 UFIRCEs	147.167,03
3.1.6 - faturamento anual de 57.734.759,73 a 62.262.976,17 UFIRCEs	164.147,85
3.1.7 - faturamento anual de 62.262.976,18 a 66.791.192,61 UFIRCEs	181.128,66
3.1.8 - faturamento anual de 66.791.192,62 a 71.319.409,06 UFIRCEs	198.109,47
3.1.9 - faturamento anual de 71.319.409,07 a 75.847.625,51 UFIRCEs	215.090,28
3.1.10 -faturamento anual de 75.847.625,52 a 80.375.841,96 UFIRCEs	232.071,09
3.1.11-faturamento anual de 80.375.841,97 a 84.904.058,41 UFIRCEs	243.391,63
3.1.12- faturamento anual de 84.904.058,42 a 89.432.274,86 UFIRCEs	254.712,18
3.1.13-faturamento anual de 89.432.274,87 a 93.960.491,31 UFIRCEs	266.032,72
3.1.14-faturamento anual de 93.960.491,32 a 98.488.707,76 UFIRCEs	277.353,26
3.1.15-faturamento anual de 98.488.707,77 a 103.016.924,20 UFIRCEs	288.673,80
3.1.16-faturamento anual de 103.016.924,21 a 107.545.140,65 UFIRCEs	297.164,20
3.1.17-faturamento anual de 107.545.140,66 a 112.073.357,10 UFIRCEs	305.654,61
3.1.18-faturamento anual de 112.073.357,11 a 116.601.573,55 UFIRCEs	314.145,02
3.1.19-faturamento anual de 116.601.573,55 a 121.695.817,06 UFIRCEs	322.635,42
3.1.20-faturamento anual acima de 121.695.817,06  UFIRCEs	331.125,83
3.2 - GÁS CANALIZADO - SEGMENTOS TERMOELÉTRICO E SIDERÚRGICO
3.2.1 - faturamento anual até 175.468.387,38 UFIRCEs	266.032,72
3.2.2 - faturamento anual de 175.468.387,39 a 195.279.334,35 UFIRCEs	268.862,85
3.3.3 - faturamento anual de 195.279.334,36 a 215.090.281,31 UFIRCEs	271.692,99
3.3.4 - faturamento anual de 215.090.281,32 a 234.901.228,27 UFIRCEs	274.523,12
3.3.5 - faturamento anual de de 234.901.228,28 a 254.712.175,24 UFIRCEs	277.353,26
3.3.6 - faturamento anual de 254.712.175,25 a 274.523.122,20 UFIRCEs	280.183,39
3.3.7 - faturamento anual de 274.523.122,21 a 294.334.069,16 UFIRCEs	283.013,53
3.3.8 - faturamento anual de 294.334.069,17 a 314.145.016,13 UFIRCEs	285.843,66
3.3.9 - faturamento anual de 314.145.016,14 a 331.125.827,81 UFIRCEs	288.673,80
3.3.10-faturamento anual acima de 331.125.827,81  UFIRCEs	291.503,93
A) A taxa anual será paga em duodécimos mensais, com recolhimento até o dia 5 de cada mês, vencendo-se o primeiro duodécimo no dia 5 de janeiro de cada ano; B) considera-se para fins de faturamento anual o faturamento líquido (faturamento bruto menos tributos incidentes sobre faturamento); A82
D - SECRETARIA DA SAÚDE
1 – ALVARÁ DE LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:
1.1 – CLÍNICAS MÉDICAS, CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS, AMBULATÓRIOS, POSTOS DE MEDICAMENTOS E ERVANARIAS	104,8652
1.2 – ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE (EAS) COM REGIME DE INTERNAMENTO, E/OU CIRURGIA COM CAPACIDADE DE ATÉ 50 LEITOS, HOME CARE, CLÍNICAS MÉDICAS E CONSULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS QUE UTILIZAM RADIAÇÕES IONIZANTES, LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS, COMUNIDADES TERAPÊUTICAS, FARMÁCIAS E DROGARIAS, EMPRESAS DE REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS, TRANSPORTADORAS DE MEDICAMENTOS E IMPORTADORAS DE PRODUTOS (ALIMENTOS, MEDICAMENTOS, CORRELATOS, COSMÉTICOS, SANEANTES E CONGÊNERES)	139,6404
1.3 – ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE (EAS) COM REGIME DE INTERNAMENTO E/OU CIRURGIA DE URGÊNCIA COM CAPACIDADE DE ATÉ 150 LEITOS, UNIDADES DE TRANSPORTE MÓVEL (UTI MÓVEL), SERVIÇOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA, SERVIÇOS DE QUIMIOTERAPIA, SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL, FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO, DISTRIBUIDORAS DE MEDICAMENTOS, SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA, BANCOS DE LEITE E ÓRGÃOS, EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA A TERCEIROS E EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE RADIAÇÕES IONIZANTES A TERCEIROS	179,6404
1.4 – ESTABELECIMENTOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE (EAS) COM REGIME DE INTERNAMENTO E/OU CIRURGIA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 150 LEITOS E CLÍNICAS DE RADIOTERAPIA	369,9101
1.5 – ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS DE MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS, FARMÁCIAS E DROGARIAS QUE DISPENSEM MEDICAMENTOS SUBMETIDOS A REGIME ESPECIAL DE CONTROLE	104,8652
1.6 – INSTITUTOS DE BELEZA, SAUNAS, GABINETES DE FISIOTERAPIA, CASAS DE ÓTICA, LABORATÓRIOS DE PRÓTESE DENTÁRIA, EMPRESAS APLICADORAS DE SANEANTES E CONGÊNERES	69,9101
1.7 – INDÚSTRIAS DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, SANEANTES, ALIMENTOS E CORRELATOS:
1.7.1 – COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 250 M²	102,3876
1.7.2. – COM ÁREA CONSTRUÍDA ATÉ 500 M²	163,0814
1.7.3. – COM ÁREA CONSTRUÍDA SUPERIOR A 500 M²	305,8567
2 – LAUDOS DE SALUBRIDADE	52,4326
3 – REGISTRO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO ARTESANAL	34,9551
4 – PERÍCIA PARA CONSTATAÇÃO DE DANOS EM PRODUTOS DE INTERESSE SANITÁRIO:
4.1 – FORA DA SEDE	131,0814
4.2 – NA SEDE	69,9101
5 – ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS:
5.1 – ÁGUA	26,7712
5.2 – ALIMENTOS	46,3644
5.3 – MEDICAMENTOS	36,7526
5.4 – AVALIAÇÃO DE ATIVIDADE GERMICIDA	53,9662
6 – ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS:
6.1 – ÁGUA	34,2935
6.2 – ALIMENTOS	66,6313
6.3 – MEDICAMENTOS	26,8105
6.4 – SANEANTES DOMISSAT	31,7287
6.5 – ÁGUA DE PISCINA	33,3157
6.6 – BEBIDAS ALCOÓLICAS	26,2163
7 – ANÁLISES MICROSCÓPICAS	19,8309
8 – ANÁLISES TOXICOLÓGICAS	44,1561
9 – EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO	87,4534
10 – DECLARAÇÃO SOLICITADA POR PARTICULAR	41,6763
11 – REINSPEÇÃO	67,5872
E - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
1 – ALVARÁ DE LICENÇA ANUAL PARA FUNCIONAMENTO DE:
1.1 – ACADEMIAS DE LUTAS DE QUALQUER NATUREZA	52,4326
1.2 – AGÊNCIAS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES	52,4326
1.3 – AGÊNCIAS LOTÉRICAS OU SEMELHANTES (POR ESTABELECIMENTO)	87,3876
1.4 – SISTEMA DE ALARME COM CERTIFICADO  DE  REGULARIDADE, POR AGÊNCIA BANCÁRIA E/OU POSTO DE SERVIÇO	305,8567
1.5 – BARES, CHURRASCARIAS, PEIXARIAS, PIZZARIAS, RESTAURANTES E LANCHONETES	87,3876
1.6 – BOATES	131,0814
1.7 – BOLICHES, BILHARES, SINUCAS OU SEMELHANTES	52,4326
1.8 – CINEMAS	87,3876
1.9 - CLUBES OU SOCIEDADES RECREATIVAS	130,5000
1.10 – DEPÓSITOS DE COMBUSTÍVEIS, EXPLOSIVOS OU MUNIÇÕES, PRODUTOS QUÍMICOS, AGRESSIVOS, CORROSIVOS OU ABRASIVOS E PRODUTOS CÁUSTICOS	52,4326
1.11 – EMPRESAS FORNECEDORAS, LOCADORAS OU INSTALADORAS DE SISTEMAS DE ALARME	209,7303
1.12 – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM:
1.12.1 – ARMAS E MUNIÇÕES	87,3876
1.12.2 – COMBUSTÍVEIS, EM POSTOS, POR BOMBA	34,9551
1.12.3 – EXPLOSIVOS, GASES INDUSTRIAIS, PRODUTOS ABRASIVOS, CÁUSTICOS, INFLAMÁVEIS, CORROSIVOS OU AGRESSIVOS	89,9101
1.12.4 - PRODUTOS PIROTÉCNICOS (FOGOS DE ARTIFÍCIOS)	69,9101
1.13 – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE VENDAM BEBIDAS ALCOÓLICAS:
1.13.1 – ARMAZÉM	131,0814
1.13.2 – BOTEQUIM OU SEMELHANTE	34,9551
1.13.3 – MERCADINHO OU MERCEARIA	52,4326
1.13.4 – REPRESENTANTE OU DISTRIBUIDOR	131,0814
1.13.5 – SUPERMERCADO, POR ESTABELECIMENTO	131,0814
1.14 – REVENDEDORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, POR ESTABELECIMENTO	131,0814
1.15 – FÁBRICA OU IMPORTADORA DE:
1.15.1 – ARMAS	131,0814
1.15.2 – BEBIDAS ALCOÓLICAS:
1.15.2.1 – AGUARDENTE	131,0814
1.15.2.2 – CERVEJA	87,3876
1.15.3 – CHUMBO PARA CAÇA	87,3876
1.15.4 – FOGOS DE ARTIFÍCIOS, MUNIÇÕES, GASES INDUSTRIAIS, PRODUTOS EXPLOSIVOS, CÁUSTICOS, AGRESSIVOS, INFLAMÁVEIS, ABRASIVOS OU CORROSIVOS	131,0814
1.16 – FIRMAS DE ATIVIDADES DE MINERAÇÃO OU DEMOLIÇÃO DE  PRÉDIOS COM UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS	87,3876
1.17 – FIRMAS DE CONSTRUÇÃO  COM UTILIZAÇÃO DE EXPLOSIVOS	87,3876
1.18 – HOTÉIS:
1.18.1 – CATEGORIA DE ATÉ 100 LEITOS	131,0814
1.18.2 – CATEGORIA ACIMA DE 100 LEITOS	218,4691
1.19 – MOTÉIS:
1.19.1 – COM ATÉ 10 APARTAMENTOS OU QUARTOS	131,0814
1.19.2 – COM MAIS DE 10 APARTAMENTOS OU QUARTOS	349,5505
1.20 – PENSÕES, PENSIONATOS, REPÚBLICAS OU CASAS DE CÔMODOS	69,9101
1.21 – POUSADAS	87,3876
1.22 – JOGOS DE HABILIDADE EM MÁQUINAS OU APARELHOS ELETRÔNICOS, ELÉTRICOS, MECÂNICOS OU MANUAIS, E MESAS DE FUTEBOL QUE NÃO SEJAM INSTALADOS EM SOCIEDADES RECREATIVAS	87,3876
1.23 – OFICINAS PARA REPARO, REFORMA OU RECUPERAÇÃO DE ARMAS DE FOGO	87,3876
1.24 – OFICINAS PARA REPARO, REFORMA OU RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES:
1.24.1 – EM ESTABELECIMENTO AUTORIZADO	174,7753
1.24.2 – EM ESTABELECIMENTO NÃO AUTORIZADO	131,0814
1.25 – ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SUCATAS DE VEÍCULOS	174,7753
1.26 – PEDREIRAS:
1.26.1 – COM EQUIPAMENTOS MECÂNICOS	131,0814
1.26.2 – SEM EQUIPAMENTOS MECÂNICOS	52,4326
1.27 – CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS E SIMILARES	436,9381
OBSERVAÇÃO: OS PRODUTOS CÁUSTICOS, COMBUSTÍVEIS, EXPLOSIVOS OU INFLAMÁVEIS SÃO OS CONSTANTES DA TABELA ANEXA AO REGULAMENTO BAIXADO PELO DECRETO FEDERAL N.º 55.649, DE JANEIRO DE 1965.
2 – ATOS DIVERSOS:
2.1 – ATESTADO COLETIVO DE INTERESSE DE EMPRESA PRIVADA, FORNECIDO PELA UNIDADE POLICIAL	43,6938	R$    73,30
2.2 – ATESTADO DE NADA CONSTA (DE VEÍCULOS)	87,3876	R$  146,60
2.3 – CERTIDÕES (POR FOLHA)	39,9101
2.4 – PERÍCIA OU VISTORIA PARA CONSTATAÇÃO DE DANOS, REQUERIDAS PELA PARTE INTERESSADA	43,6938	R$    66,95
3 – AUTORIZAÇÕES E LICENÇAS:
3.1 – BAILES, SHOWS, DESFILES EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES OU CASA DE ESPETÁCULO OU AFINS COM VENDA DE MESAS E/OU INGRESSOS, POR APRESENTAÇÃO	131,0814	R$  219,90
3.2 – CORRIDAS DE VEÍCULOS, POR DIA OU FRAÇÃO	39,3244	R$    65,97
3.3 – LUTAS DE QUALQUER NATUREZA REALIZADAS EM ESTÁDIO PRÓPRIO OU EM OUTROS LOCAIS (COM INGRESSO PAGO), POR CADA LUTA	43,6938	R$    73,30
3.4 – PARQUES DE DIVERSÕES OU SEMELHANTES (COM VENDA DE INGRESSO), POR MÊS OU FRAÇÃO	43,6938	R$    73,30
3.5 – PROPAGANDA EM GERAL, COM UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS, COM  ALTO-FALANTES,  POR MÊS OU FRAÇÃO	34,9551	R$    58,64
4 - FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS ATIVIDADES CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
4.1. CREDENCIAMENTO DA ATIVIDADE DE ASSESSOR TÉCNICO DE BRIGADA DE INCÊNDIO	11,3205
4.2 CREDENCIAMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA DE FORMAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BRIGADA DE INCÊNDIO	150,0000
4.3 CREDENCIAMENTO DA ATIVIDADE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO	150,0000
4.4 CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE DO PROJETO DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO:
4.4.1 - até 1.000 m2	0,2622xárea+26,22
4.4.2  - acima de 1.000 m2	0,1748xárea+26,22
4.5 TAXA ANUAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TASCI):
4.5.1 - até 1.000 m2	0,2622xárea+26,22
4.5.2 - acima de 1.000 m2	0,1748xárea+26,22
F - SECRETARIA DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
1 - ANÁLISE DE SOLOS:
1.1 - FÍSICO-QUÍMICA	20,8631
1.2 - FERTILIDADE	8,9413
2 - ANÁLISE DE ÁGUA PARA IRRIGAÇÃO	8,9413
3 - ANÁLISE DA PLANTA:
3.1 - SIMPLES	8,9413
3.2 - COMPLETA	17,8827
4 - ANÁLISE DE FERTILIZANTE	17,8827
G - SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
1 -  CLASSIFICAÇÃO VEGETAL:
1.1 - ALGODÃO EM PLUMA (TON)	2,5358
1.2 - ALHO (TON)	0,2434
1.3 - AMÊNDOA DE CAJU (TON)	0,2887
1.4 - ARROZ BENEFICIADO (TON)	0,8434
1.5 - ARROZ EM CASCA (TON)	0,4924
1.6 - CASTANHA DE CAJU (TON)	0,3679
1.7 - CERA DE CARNAÚBA (TON)	0,2038
1.8 - FARINHA DE MANDIOCA (TON)	1,0698
1.9 - FEIJÃO (TON)	0,7189
1.10- MILHO (TON)	0,4302
1.11 - PÓ CERÍFERO (TON)	1,2736
1.12 -SOJA (TON)	0,4302
1.13 -TRIGO (TON)	0,4302
1.14 -CANJICA DE MILHO (TON)	0,7189
2 -  REGISTRO DE MARCAS	43,6938
3 -  SERVIÇO DE INSPEÇÃO:
3.1 - VISTORIA PRÉVIA	38,2295
3.2 - ANÁLISE DO PROJETO	76,4646
3.3 - INSTALAÇÃO DO SIE	152,9292
4 - EMISSÃO DE ATESTADOS:
4.1 - Exame laboratorial para anemia infecciosa equina, por animal	11,3257
4.2 - Exames para doenças infecto-contagiosas, por animal	4,1726
5 - EMISSÃO DE CERTIFICADOS:
5.1 - Emissão de Guia de Trânsito Animal- GTA, por animal das espécies bovina, bubalina ou avestruz, por lote  de 03 animais caprinos, ouvinos ou suinos, por lote  de 100 aves por milheiro de alevinos.	0,5961
5.2 - De sanidade Vegetal, por lote aferido ou transportado	23,8436
6 - CERTIFICADO FITOSSANITÁRIO DE ORIGEM CFO:
6.1 - Até 05 hectares	isento	isento
6.2 - Acima de 05 até 50 hectares	29,8045
6.3 - Acima de 50 até 200 hectares	59,6090
6.4 - Acima de 200 hectares	89,4134
6.5 - Certificado Fitossanitário de origem Consolidado-CFOC	29,8045
6.6 - Fornecimento de numeração oficial para emissão de CFO's (valor por número fornecido)	0,5961
6.7 - Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV	14,9022
7 - PERMISSÃO DE TRÂNSITO INTERNO DE VEGETAIS - PTIV
7.1 - Por veículo até 01 tonelada	isento	isento
7.2 - Por veículo acima de 01 tonelada até 04 toneladas	5,9609
7.3 - Por veículo acima de 04 toneladas até 10 toneladas	8,9413
7.4 - Por veículo acima de 10 toneladas	14,9022
7.5 - Certificado de Vacinação contra Brucelose- CVB, por animal	0,3577
7.6 - Certificado de Vacinação contra Febre Aftosa- CVA, por animal	0,3577
7.7 - Certificado de Vacinação contra Raiva- CVR, por animal	0,3577
7.8 - Certificado de Inspeção Sanitária-CIS, por produto e subproduto de origem animal, com fins industrias, por 100kg.	0,5961
7.9 - Certificado de Desinfecção de Veículos- CDV, por veículo	7,1531
8 - CADASTRO, LICENÇA E REGISTRO:
8.1 - LICENÇA ANUAL DE GRANJAS AVÍCOLAS:
8.1.1 - até10.000 aves	isento	isento
8.1.2 - acima de 10.000 até 20.000 aves	17,8827
8.1.3 - acima de 20.000 até 50.000 aves	29,8045
8.1.4 - acima de 50.000 até 100.000 aves	59,6090
8.1.5 - acima de 100.000 até 200.000 aves	107,2961
8.1.6 - acima de 200.000 aves	149,0224
8.2 - LICENÇA ANUAL DE GRANJAS SUINÍCOLAS:
8.2.1 - até 200 animais	isento	isento
8.2.2 - acima de 200 até 300 animais	17,8827
8.2.3 - acima de 300 até 500 animais	29,8045
8.2.4 - acima de 500 até 1.000 animais	47,6872
8.2.5 - acima de 1.000 animais	59,6090
8.2.6 - licença de pessoas físicas ou jurídicas leiloeiras de animais	149,0224
8.2.7 - licença para realização de eventos agropecuários (exposições, vaquejadas, feiras de animais e congêneres)	149,0224
8.2.8 - Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços zoofitossanitários	89,4134
8.2.9 - Cadastro anual de estabelecimentos comerciais, vendedores de vacinas ou outros produtos biológicos	238,4359
8.2.10-Cadastro de abatedouros, beneficiadores e/ou processadores de produtos de origem animal	298,0448
8.2.11- Cadastro anual de curtumes	298,0448
8.2.12-Cadastro anual de salgadeiras	119,2179
8.2.13-Cadastro anual de laboratórios de análise e pesquisa veterinária	74,5112
8.2.14-Cadastro anual de indústria de produtos de uso veterinário	375,5365
9 - CADASTRO ANUAL DE PROPRIEDADES RURAIS POR ÁREA PLANTADA COM CULTURAS REGULAMENTADAS POR DDSV/ADAB, COM TAXA MODULAR POR HECTARE:
9.1 - Até 05 hectáres	isento	isento
9.2 - Acima de 05 até 50 hectares	23,8436
9.3 - Acima de 50 até 500 hectares	59,6090
9.4 - Acima de 500 hectares	119,2179
9.5 - Registro de rótulo:
9.5.1 - De 01até 10 rótulos	137,1006
9.5.2 - Acima de 10 rótulos	178,8269
9.6 - Registro anual de revendedores  de produtos zoofitossanitários	149,0224
10 - RENOVAÇÃO ANUAL DE CADASTRO, LICENÇA E REGISTRO DE: Estabelecimentos Abatedouros, Beneficiadores e/ou Processadores de Produtos de Origem Animal e seus derivados	178,8269
11 - RENOVAÇÃO ANUAL DO CADASTRO DE CRIADORES:
11.1 - Até 50 animais	isento	isento
11.2 - Acima 50 até 100 animais	2,9804
11.3 - Acima de 100 até 500 animais	5,9609
11.4 - Acima de 500 até 1.000 animais	11,9218
11.5 - Acima de 1.000 até 2.000 animais	29,8045
11.6 - Acima de 2.000 até 3.000 animais	59,6090
11.7 - Acima de 3.000 até 4.000 animais	119,2179
11.8 - Acima de 4.000 até 5.000 animais	178,8269
11.9 - Acima de 5.000 animais	238,4359
12 - INSPEÇÃO DE ABATE DE ANIMAIS:
12.1 - ABATE DE BOVINOS E BUBALINOS/ANIMAL:
12.1.1 - De 01 até 200 animais, por animal	0,0894
12.1.2 - De 201 até 1.000 animais, por animal	0,0715
12.1.3 - Acima de 1.000 animais, por animal	0,0536
12.1.4 - Abate de Suínos/animal	0,0596
12.2 - ABATE DE  AVES/ POR AVE:
12.2.1 - Até 5.000 aves, por ave	0,0060
12.2.2 - De 5.001 até 50.000 aves, por ave	0,0012
12.2.3 - Acima de 50.000 aves, por ave	0,0006
12.2.4 - Abate de coelhos/animal	0,0596
12.2.5 - Abate de Rãs/ por animal	0,0119
12.2.6 - Pesacado/quilo	0,0119
12.2.7 - Abate de Ovinos e Caprinos, por animal	0,0596
12.2.8 - Abate de Equídeos, por animal	0,0894
12.2.9 - Abate de Avestruz, por animal	0,0894
12.2.10-Abate de Animais Exóticos e Silvestres, por animal	0,0894
12.3 - INSPEÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE:
12.3.1 - Leite Bovino e Bubalino, por cada 1.000 litros	0,3577
12.3.2 - Leite Caprino, por cada 20 litros	0,1192
12.4 - EMISSÃO DE OUTROS DOCUMENTOS ZOOFITOSSANITÁRIOS	14,9022
12.4.1 - Embutidos/ Quilo	0,0119
12.4.2 - Mel Quilo	0,0298
12.4.3 - Ovos/Dúzia	0,0060
12.4.4 - Ovos Férteis/Cento	0,0119
H - SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
1 - OUTORGA DO DIREITO DE USO DA ÁGUA:
1 .1 - IRRIGAÇÃO:		#REF!
1.1.1 - Até 5ha	50,0000
1.1.2 - Acima de 5ha	50,0000+ 0,1xnúmero acima de 5ha
1.2 - AQUICULTURA:
1.2.1 - Até 3ha	50,0000
1.2.2 - Acima de 3ha	50,0000+0,1xnúmero acima de 3ha
1.3 - Lançamento de efluentes líquidos	300,0000
1.4 - Abastecimento Humano	100,0000
1.5 - Abastecimento Industrial	200,0000 p/distrito ou 100,0000 p/unid. isolada
2 - LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INTERFERÊNCIA HÍDRICA:
2.1 - Barramento - por unidade	300,0000
2.2 - Poços e outros - por unidade	150,0000
3 - RENOVAÇÃO DE OUTORGA E LICENÇA	10,0000
I - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
1- FORNECIMENTO DE IMAGEM CARTOGRÁFICA (A0 a A4) POR M2	22,641
2-FORNECIMENTO DE PLOTAGEM MONOCROMÁTICA CAD- A0	2,8301
3- FORNECIMENTO DE PLOTAGEM COLORIDA CAD - A0	5,6602
4- FORNECIMENTO  DE CÓPIA XEROX – PRETO/BRANCO, COM INFORMAÇÕES (A4 OU OFÍCIO) POR FOLHA	0,0566
5- CÓPIA XEROX – COLORIDA, COM INFORMAÇÕES (A4 OU OFÍCIO) POR FOLHA	0,849
J - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES
1. FORNECIMENTO DE MAPAS DO ESTADO DO CEARÁ (UND)	3,3961
2. SISTEMA DE DISTÂNCIAS RODOVIÁRIAS (TOTEN)	67,9232
K - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
1 - 1ª Habilitação  (uma categoria)	34,5800
2 - Renovação / CNH	19,3100
3 - 2ª  Via  CNH	26,6000
4 - Transferência de Registro de CNH   ( Averbação )	24,8600
5 - Inclusão de Categoria   A/B	24,4000
6 - Mudança de Categoria  C/D/E	25,8700
7 - Reteste de Exame / Legis. e Prat. Direção	20,7200
8 - Transferência de Exames	14,5100
9 - Licença de Aprendizagem   ( LADV )	11,9200
10- Perícia Médica	22,5400
11- Credenciamento de CFC	140,1800
12- Renovação de Credenciamento de CFC	93,4600
13- Reabilitação de Condutor	33,4000
14- Exame de Prática de Direção	20,7200
15- Alteração de Dados	11,6800
16- Remarcação de Exames	11,7100
17- Reabilitação de Permissionário	34,5800
18- Exame de Legislação	20,7200
19- Exame Médico	43,5000
20-Exame Psicológico	36,8600
21-Confecção de CNH	26,6000
22-Carteira Internacional	62,8100
23-Autorização para Estrangeiro	26,6000
24-Curso de Formação de Despachantes	2,00 / hA
25-Curso de Formação de Inst. de Trânsito	2,00 / hA
26-Curso Capac. Cond. Veic. Transp. Coletivo	2,00 / hA
27-Curso Formação de Diretor Geral Completo	2,50 / hA
28-Curso de Formação Diretor Geral Integral	2,50 / hA
29-Curso de Reciclagem de Condutor Infrator	2,50 / hA
30-Credenciamento de Diretor Geral / Diretor de Ensino	65,0300
31-Credenciamento de Instrutor	65,0300
32-Renovação do Cred. Diretor Geral / Diretor de Ensino	43,3400
33-Renovação de Cred. de Instrutor	43,3400
34-Credenciamento de veículo do CFC	97,5700
35-Vistoria de veículo de CFC	10,8300
36-Emissão de Crachá	6,5100
37-2ª  Via  de Crachá	6,5100
38-Vistoria para restabelecer funcionamento de CFC / Mudança de Endereço	46,1100
39-Exame Psicológico / Pedagógico para Diretor / Instrutor de CFC	18,6900
40-Licenciamento	32,5500
41-Vistoria Especial	37,1900
42-Autenticação de Documentos	9,3000
43-Expedição de Dados sobre Veículos	9,3000
44-Autorização para Regravação de Chassis	27,9000
45-Licença Especial	46,4800
46-Transferência de Veículo	27,9000
47-Licenciamento para Mudança de Jurisdição	32,5500
48-Primeiro Emplacamento Veículos Novos	65,0900
49-Registro Veículos outro Estado	83,9000
50-Alteração de Dados	18,6000
51-2ª Via do Certificado de Registro de Veículo – CRV	22,6000
52-Projetos de Engenharia de Tráfego	139,4500
53-Resselagem – Lacre de Placa	9,3000
54-Recadastramento	37,1900
55-Bloco formulários de Renavam	27,9000
56-2ª Via do CRLV (Internet)	22,6000
57-Taxa Serviços Busca / Pesquisa	16,7200
58-Vistoria Externa	79,1000
59-Mudança de Placa e/ou Tarjeta	27,9000
60-Credenciamento de Agente Empresa	50,0000
61-Renovação de Cred. de Agente Empresa	30,0000
62-Credenciamento de Escritório de Despachante	200,0000
63-Renovação de Cred. de Escritório de Despachante	100,0000
64-Credenciamento de Agente Despachante	50,0000
65-Renovação de Cred. de Agente Despachante	30,0000
66-Credenciamento de Fábrica de Placas	200,0000
67-Renovação de Cred. de Fábrica de Placas	200,0000
68-Credenciamento / Renovação para Regravação de Chassi	100,0000
69-Baixa de Gravame	18,6000
70-Inclusão de Gravame	18,6000
71- Alteração das características do veículo	18,6000
72-Baixa de Veículo	18,6000
73-Perícia	33,2600
74-Reboque	69,9000
75-Expedição de Laudo de Perícia	31,4000
76-Postagem de Documentos	5,2000
77-Estadia de veículo de 02/03 rodas - por dia	4,6400
78-Estadia de veículo com até 3.500 kg de PBT - por dia	6,9000
79-Estadia de veículo com mais de 3.500 kg de PBT - por dia	9,6000
80-Vistoria veicular simples	12,3500
81-Vistoria digital com chip	27,9000
L - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL
1- FORNECIMENTO DE MATERIAL CARTOGRÁFICO (por CD)	50,0000
2-FORNECMENTO EM MEIO MAGNÉTICO DE TRABALHOS TÉCNICOS – PLANOS E  PROJETOS (por trabalho)	30,0000
M - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.0 - CONSIGNAÇÕES (por lançamento)
1.1 - Instituições Financeiras	1,1400
1.2 - Fornecedores diversos	1,0000
1.3 - Instituições de plano de saúde	0,8500
N - GERAL
1 – ATOS DIVERSOS:
1.1 – CERTIFICADOS NÃO ESPECIFICADOS, EXPEDIDOS POR REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS:
1.1.1 – PELA PRIMEIRA FOLHA	8,7388
1.1.2 – POR PÁGINA QUE ACRESCER	8,7388
2 – REGISTRO DE DOCUMENTOS E PAPÉIS ESTADUAIS, A REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA	8,7388
3 - CÓPIA XEROX DE DOCUMENTOS POR FOLHA - TAMANHO A4 OU CARTA	0,0566
OBSERVAÇÃO: Para efeito de apuração do valor da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, há que se multiplicar o coeficiente específico de cada uma das hipóteses de incidência, previstas no Anexo I, pelo valor da UFIRCE do exercício financeiro considerado, ou outro índice estadual que venha substituí-la.