MENSAGEM Nº 6.772/ 2005.

 

 

Senhor Presidente,

 

 

Tenho a honra de submeter  a elevada consideração dessa Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que aprova o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Planejamento e Orçamento- APO, da Secretaria do Planejamento e Coordenação, e dá outras providências.

 

A medida proposta tem como objeto principal não só a necessidade de tornar a máquina administrativa mais ágil e compatível com as demandas e interesses da coletividade, mas também impor um esforço contínuo de adequação de modelos estruturais às políticas e estratégia da ação governamental.

 

Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar valiosa colaboração no encaminhamento de modo a colocá-la em tramitação sob regime de urgência dado seu relevante interesse social. 

 

No ensejo renovo a Vossa Excelência e aos seus eminentes Pares, protestos de elevado apreço.

 

         PALÁCIO IRACEMA, DO ESTADO DO CEARÁ, EM FORTALEZA          AOS__27___DE__junho______________DE 2005.

 

                

 

                                         Lúcio Gonçalo de Alcântara

                                  GOVERNADOR DO ESTADO

 

 

Excelentíssimo Senhor

Deputado Marcos César Cals de Oliveira 

PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

Nesta

 

 

 

 

 

PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA A MENSAGEM Nº 6.772/05

 

 

Aprova o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Planejamento e Orçamento - APO, da Secretaria do Planejamento e Coordenação, e dá outras providências.

 

 

CAPÍTULO I

 

Disposições Preliminares

 

Art. 1º. Fica aprovado o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Planejamento e Orçamento- APO da Secretaria do Planejamento e Coordenação, obedecendo as disposições contidas nesta Lei.

Art. 2º. Fica criado o Grupo Ocupacional Atividades de Planejamento e Orçamento-APO, da Secretaria do Planejamento e Coordenação.

Art. 3º Fica criada no Grupo  Ocupacional Atividades de Planejamento e Orçamento- APO, a carreira de Planejamento e Orçamento composta pelos cargos:

I - Auxiliar de Planejamento e Orçamento;

II - Analista Assistente de Planejamento e Orçamento;

III - Analista de Planejamento e Orçamento.

Art. 4º. Ficam criados no Quadro I do Poder Executivo para lotação na Secretaria do Planejamento e Coordenação, 40 cargos de Analista de Planejamento e Orçamento, que serão regidos pela Lei n.º 9.826 de 14 de maio de 1974 e exercidos em regime de 40 horas semanais.

Art. 5º. A Carreira Planejamento e Orçamento  integrante do Grupo Ocupacional Atividades de Planejamento e Orçamento- APO, da Lotação de Pessoal da Secretaria do Planejamento e Coordenação é composta por cargos cujos ocupantes têm suas funções e atividades específicas de desenvolvimento, articulação, orientação, coordenação, avaliação, acompanhamento, assessoramento e controle das ações estratégicas dos Sistemas de Planejamento, Orçamento e Captação de Recursos Técnicos e Financeiros, em cumprimento à Lei n.º 13.297 de 07 de março de 2003 que dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo Estadual.

Art. 6º. O Plano de Cargos e Carreiras da Secretaria do Planejamento e Coordenação, contém os seguintes elementos básicos:

I - Cargo Público Efetivo – a unidade básica do quadro de pessoal, de natureza permanente, criado por lei, organizado em carreira, remunerado pelos cofres públicas estaduais, providos por concurso público, individualizando ao seu ocupante o conjunto de atribuições e responsabilidades que lhe são cometidas.

II - Função Pública – de forma análoga ao cargo público, a função pública é também um conjunto de atribuições e responsabilidades cometido ou cometível ao servidor com denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos, porém não providos através de concurso público e extinta quando vagar.

III - Classe – conjunto de cargos ou funções da mesma natureza funcional e semelhantes quanto aos graus de complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos e funções que a integram.

IV - Carreira – conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizadas segundo o grau de escolaridade, responsabilidade e complexidade a elas inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos/funções.

V - Referência – posição do servidor na escala de vencimento da respectiva classe.

Grupo Ocupacional – conjunto de carreiras e cargos cujas atividades tenham natureza correlata ou afim.

VI - Qualificação – conjunto de requisitos exigidos para ingresso e desenvolvimento na carreira.

 

CAPÍTULO II

Das Diretrizes

 

Art. 7º. O Plano de Cargos e Carreiras de que trata esta Lei observará as seguintes diretrizes:

I - investimento no capital humano do serviço público e no desenvolvimento de sua competência gerencial, técnico operacional e acadêmica  em consonância com a política de valorização do servidor;

II - padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório  fixados com base na natureza, grau de responsabilidade, complexidade e peculiaridades de cada carreira e compatíveis com os riscos e encargos inerentes aos respectivos processos de trabalho e desempenho do servidor;

III - formação, educação e qualificação continuadas, como requisito para o desenvolvimento do servidor na carreira;

IV - organização multiprofissional e multidisciplinar da carreira, assegurada a mobilidade horizontal e vertical de seus integrantes.

 

CAPÍTULO III
Da Estrutura do Plano

Seção I

Da Organização

 

Art. 8º. O Plano de Cargos e Carreiras aprovado por esta lei fica assim organizado:

 

I - Estruturação do Grupo Ocupacional – Atividades de Planejamento e Orçamento – APO, em carreira, cargos, classes, referências  e qualificação exigida para o ingresso no cargo;

II - Redenominação  dos Cargos e Funções;

III - Provimento dos Cargos;

IV - Desenvolvimento na Carreira;

V - Tabela de Vencimento;

VI - Qualificação exigida para o provimento.

Art. 9º. O Grupo Ocupacional Atividades de Planejamento e Orçamento- APO, fica organizado na carreira de Planejamento e Orçamento integrada por cargos, classes, referências  dos cargos e funções e qualificação exigida para ingresso, cujos conteúdos, atributos e denominações corresponderão aos níveis de competências, natureza das atribuições e requisitos  diretamente vinculados às áreas de formação, em caráter exclusivo, pela SEPLAN, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 10. Os atuais cargos e funções serão redenominados na forma do Anexo II parte integrante desta Lei.

Art. 11. O desenvolvimento do servidor na carreira , a Tabela de Vencimento, e a Descrição dos Cargos e Funções obedecerão o disposto nos  Anexos  III, IV e V desta Lei.

 

Seção II

Da Lotação

 

Art. 12. A Lotação de Pessoal da Secretaria do Planejamento e Coordenação fica constituída de cargos de provimento efetivo, funções públicas  e cargos de provimento em comissão.

 

Seção III

Das Competências e Atribuições

 

Art. 13. As competências e atribuições de cada um dos cargos e funções que integram a carreira de Planejamento e Orçamento serão identificadas pelo perfil profissiográfico por meio da descrição sumária, atribuições, principais responsabilidades e perfil de competência profissional, na forma do Anexo V, desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

Do Provimento

 

Art. 14  O ingresso na carreira de Planejamento e Orçamento dar-se-á nas referências iniciais de cada Classe, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, após comprovado pelo candidato o atendimento dos requisitos exigidos.

Parágrafo único. As carreiras são interdisciplinares compreendendo atividades que exigem integração de diferentes formações.

 

CAPÍTULO V

Do Enquadramento

 

Art. 15. Os atuais cargos e funções do Quadro de Pessoal da SEPLAN serão redenominados e enquadrados no PCC de acordo com seus atributos e requisitos.

Art .16. O enquadramento do servidor será realizado das seguintes  formas:

I - Enquadramento Funcional – designação do  servidor para a função que lhe couber, de acordo com a nova denominação recebida;

II - Enquadramento Salarial – lotação do servidor  na referência que corresponder ao  valor de seu vencimento atual.

Art. 17. O enquadramento Funcional dar-se-á na forma do Anexo II da presente Lei, sendo estabelecido da seguinte forma:

I - o cargo de Auxiliar de Planejamento e Orçamento iniciará na referência 1 da Classe A;

II - o cargo de Analista Assistente de Planejamento e Orçamento iniciará na referência 1 da Classe B;

III - o cargo de Analista de Planejamento e Orçamento iniciará na referência 1 da Classe E.

Art. 18. Os aposentados terão seus proventos definidos de acordo com o inciso II do art. 16 desta Lei.

Art. 19. Os servidores que se encontrarem afastados na data da publicação desta Lei, terão seu enquadramento efetivado por ocasião do retorno ao exercício de suas funções na Secretaria do Planejamento e Coordenação, excetuando-se aqueles que estejam em gozo de licenças previstas nos incisos I, II, IV e VII do artigo 80 da Lei n.º 9.826 de 14 de maio de 1974.

Parágrafo único. Os servidores que optarem pelo Plano de Cargos e Carreiras de que trata esta Lei, deverão desenvolver suas atividades na Secretaria do Planejamento e Coordenação, por um período mínimo de 3 (três) anos, a contar da data do enquadramento.

Art. 20. Os servidores, aposentados e pensionistas beneficiados por esta Lei, deverão fazer opção expressa por seu enquadramento no Plano de Cargos e Carreiras no prazo de 90 (noventa ) dias a contar da data da publicação desta Lei, sendo incompatível os benefícios do PCC ora aprovado , com a situação jurídica dos não optantes.

Parágrafo único. Fica assegurado àqueles que não optarem pelo enquadramento de que trata este artigo, o reajuste de seus vencimentos nos mesmos percentuais e data fixada para os servidores do Poder Executivo.

Art. 21. Os servidores enquadrados na forma do art. 16 desta Lei, farão jús à Gratificação de Desempenho de Planejamento e Orçamento – GDPO na forma prevista no artigo 30 desta Lei e na forma disposta em Regulamento.

Art. 22. Os servidores optantes pelo Plano de Cargos e Carreiras de que trata esta Lei e  enquadrados como Analista de Planejamento e Orçamento  terão jornada de trabalho de 40 horas.

Art. 23. Os servidores enquadrados no cargo/função de Auxiliar de Planejamento e Orçamento, que tenham graduação ,serão enquadrados na referência inicial da Classe B e os servidores enquadrados no cargo/função de Analista Assistente de Planejamento e Orçamento, que tenham graduação, serão enquadrados na referência inicial da Classe C.

 

CAPÍTULO VI

Do Desenvolvimento Funcional
SEÇÃO I
Da Promoção

 

Art. 24. O desenvolvimento funcional dos integrantes da Carreira de Planejamento e Orçamento será orientado pelas seguintes diretrizes:

I - elevação na carreira mediante ocupação de classes superiores considerando o grau de responsabilidades e a complexidade das tarefas para o desempenho das funções que o integram;

II - busca da identidade entre o potencial do servidor e o nível de desempenho esperado;

III - recompensa pela competência profissional considerando o desempenho das atribuições da função e o aperfeiçoamento e capacitação profissional.

Art. 25. O desenvolvimento funcional na carreira de Planejamento e Orçamento dará oportunidade de crescimento profissional ao servidor, mediante promoção com a mudança de uma classe para a outra.

Parágrafo único. A promoção de que trata o caput deste artigo fica  condicionada ao cumprimento do estágio probatório da forma estabelecida na Lei n.º 13.092 de 08 de janeiro de 2001.

Art. 26. A evolução na careira  ocorre por progressão   quando o servidor passa para uma referência mais alta dentro da mesma classe.

Parágrafo único. A progressão dar-se-á  quando o servidor for submetido à avaliação de desempenho.

Seção II
Da Avaliação de Desempenho

 

Art. 27. A metodologia,  os critérios  os procedimentos e indicadores de avaliação de desempenho dos servidores da Secretaria do Planejamento e Coordenação serão estabelecidos no  Programa de Avaliação de Desempenho da SEPLAN, a ser estabelecido  por Decreto do Chefe do  Poder Executivo com prazo de elaboração  de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei.

 

Seção III

Da capacitação e do Aperfeiçoamento do Servidor

 

Ar. 28. As atividades de Desenvolvimento, Capacitação e Aperfeiçoamento, serão planejadas e organizadas tendo como linha norteadora  as diretrizes e políticas estabelecidas para o Planejamento e Orçamento e demandas do contexto político econômico, seguindo os  eixos:

I - Educação Superior;

II - Educação Continuada;

III - Educação Profissional;

IV - Pesquisa de Práticas Inovadoras;

V - Avaliação de Programas .

 

CAPÍTULO VII

Do Sistema de Remuneração

 

Art. 29. O sistema de Remuneração do servidor da SEPLAN  constará de duas partes:

·     uma parte fixa de acordo com  a Classe e Referência do cargo, previsto na Tabela de Vencimento do Anexo  IV desta Lei;

·     uma parte variável que será estabelecida com base em indicadores de desempenho desenvolvidos  com o fim de   avaliar a contribuição do servidor  para o cumprimento das metas definidas pela  SEPLAN.

Art. 30. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Planejamento e Orçamento – GDPO, devida aos ocupantes dos cargos/funções  de Analista de Planejamento e Orçamento , Analista Assistente de Planejamento e Orçamento e Auxiliar de Planejamento e Orçamento da  Secretaria do Planejamento e Coordenação no percentual de até 40%, incidente sobre o vencimento básico do servidor conforme valores estabelecidos no Anexo IV.

§ 1º. A GDPO será atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, e do  alcance dos objetivos institucionais definidos a partir de metas gerais, de metas por unidade de trabalho, fixadas por ato do Secretário, segundo critérios definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo.

§ 2º. À avaliação de desempenho individual serão conferidos 20% (vinte por cento), numa escala de  0 (zero) a 100 (cem) pontos, correspondendo os demais 20% (vinte por cento)  à avaliação institucional.

§ 3º. A gratificação de que trata o caput deste artigo será incorporada aos proventos da aposentadoria, calculada com base na média da remuneração variável do respectivo nível do últimos 18 meses.

Art. 31. Os indicadores de desempenho de que trata o artigo anterior serão definidos no Programa de Avaliação de Desempenho mencionado no artigo 26 desta Lei.

Art. 32. Fica instituída a gratificação de titulação conferida aos ocupantes dos cargos/funções  de Analista de Planejamento e Orçamento, nos percentuais de 15% para o título de Especialista, 30% para o título e Mestre e 60% para o título de Doutor.

Parágrafo único. Os atuais servidores que percebem a Gratificação de Incentivo Profissional de que trata o art. 5.º da Lei n.º 12.327, de 11 de julho de 1994, e que optarem pelo Plano de Cargos e Carreira, nos termos do art. 20 desta Lei, terão as suas gratificações adaptadas aos percentuais estabelecidos no caput deste artigo.

 

CAPITULO VIII

Das Disposições Gerais e Finais

 

Art. 33. Fazem parte desta Lei os seguintes Anexos:

Anexo I – Estruturação e Composição da Carreira de Planejamento e Orçamento , Cargos e Funções,  Classes, Referências e Qualificação exigida para Ingresso;

Anexo II – Redenominação de Cargos e Funções;

Anexo III – Requisitos para Promoção;

Anexo IV – Tabela de Vencimento;

Anexo V – Descrição dos Cargos.

Art. 34. Será criada uma comissão formada por servidores da Secretaria do Planejamento e Coordenação para proceder a implantação do PCC ora instituído na forma do artigo 15 desta Lei.

Art.35. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria do Planejamento e Coordenação, que serão suplementadas, se  insuficientes.

Art. 36. Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

ANEXO  I A QUE SE REFERE O ARTIGO  9.º da LEI N.º           de       de               2005

Estrutura e Composição da Carreira de Planejamento e Orçamento, Cargos e Funções, Classes , Referências  e Qualificação Exigida para Ingresso

 

GRUPO OCUPACIONAL

CARREIRA

CARGO/FUNÇÃO

CLASSE.

REF

QUALIFICAÇÃO EXIGIDA PARA INGRESSO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ATIVIDADES DE  PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AUXILIAR DE

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

 

 

A

B

 

 

1 A 5

1 A 5

 

 

Nível Fundamental

 

 

ANALISTA ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

 

B

C

D

 

 

 

1 A 5

1 A 5

1 A 5

 

 

 

 

 

 

 

Nível Médio Completo

 

 

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

 

 

 

 

 

E

F

G

H

 

 

 

 

1 A 5

1 A 5

1 A 5

1 A 5

 

 

 

 

 

 

Grau Superior em Nível Graduação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II  A QUE SE REFERE O ARTIGO 10 DA LEI N.º         DE         DE                 DE            2005

 

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

CARGO/FUNÇÃO

CARGO/FUNÇÃO

ADMINISTRADOR

 

 

 

 

 

 

 

 

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

ADVOGADO

ARQUITETO

BIBLIOTECÁRIO

CONTADOR

ECONOMISTA

ENGENHEIRO AGRÔNOMO

RELAÇÕES PUBLICA

ESTATÍSTICO

GEÓGRAFO

TÉCNICO DE ORÇAMENTO

SOCIÓLOGO

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO AGRÍCOLA

TECNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

TÉCNICO DE PLANEJAMENTO

AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

 

ANALISTA ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO

DATILÓGRAFO

OPERADOR DE COMPUTADOR

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

TÉCNICO EM ESTATÍSTICA

AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO

 

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

 

AUXILIAR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

CONTÍNUO

MOTORISTA

TELEFONISTA

VIGIA

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO  III  A QUE SE REFERE O ART  11 DA LEI N.º             DE             DE                 DE  2005

 

Requisitos para  Promoção

AUXILIAR DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

 

Classe B

·         Cumprimento de Estágio Probatório

·         Experiência de, no mínimo, 2 anos da Classe A

·         Cumprimento de interstício de 365 dias na referência

·         Não estar respondendo a processo administrativo - disciplinar

·         Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos.

·         Cumprimento 100 horas de treinamento compatível com a área de trabalho ou missão do Órgão

 

ANALISTA ASSISTENTE DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

 

Classe  C

·         Cumprimento do Estágio Probatório

·         Experiência de, no mínimo, 2 anos na Classe B

·         Cumprimento de interstício de 365 dias na referência

·         Não estar respondendo a processo administrativo - disciplinar

·         Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos.

·         Cumprimento de 150 horas de treinamento compatível com a área de trabalho ou missão do Órgão

 

Classe D

·         Experiência de, no mínimo, 2 anos na Classe C

·         Cumprimento de interstício de 365 dias na referência

·         Não estar respondendo a processo administrativo - disciplinar

·         Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos.

·         Cumprimento de 200 horas de treinamento compatível com a área de trabalho ou missão do Órgão

 

 

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

 

Classe F

Requisitos para habilitação

·         Experiência de, no mínimo, 2 anos na Classe E

·         Cumprimento de interstício de 365 dias na referência

·         Pós Graduação a nível de especialização, compatível com a área de trabalho ou missão do Órgão

·         Não estar respondendo a processo administrativo - disciplinar

·         Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos.

 

Classe G

Requisitos para habilitação

·         Experiência de, no mínimo, 2 anos na Classe F

·         Cumprimento de interstício de 365 dias na referência

·         Pós graduação a nível de mestrado, compatível com a área de trabalho ou missão do Órgão

·         Não estar respondendo processo administrativo disciplinar

·         Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos.

 

Classe H

Requisitos para habilitação

·         Experiência de, no mínimo, 2 anos na Classe G

·         Cumprimento de interstício de 365 dias na referência

·         Pós graduação a nível de doutorado, compatível com a área de trabalho ou missão do Órgão

·         Não estar respondendo processo administrativo disciplinar

·         Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos dois anos.

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO IV A QUE SE REFERE O ART 11 DA LEI N.º            DE            DE             DE 2005

Tabela de Vencimento

 

REFERÊNCIA

VALORES

30 horas

40 horas

A1

357,00

499,80

A2

374,85

524,79

A3

393,59

551,02

A4

413,27

578,58

A5

433,93

607,51

B1

499.01

698,63

B2

523,97

733,50

B3

550,16

770,24

B4

577,67

808,75

B5

606,56

849,19

C1

697,54

976,57

C2

732,42

1.025,40

C3

769,04

1.076,67

C4

807,49

1.130,50

C5

847,87

1.187,03

D1

975,05

1.365,08

D2

1.023,80

1.433,34

D3

1.074,99

1.505,01

D4

1.128,74

1.580,26

D5

1.185,81

1.659,27

E1

-

1.991,12

E2

-

2.090,68

E3

-

2.195,21

E4

-

2.304,97

E5

-

2.420,22

F1

-

2.783,25

F2

-

2.922,41

F3

-

3.068,54

F4

-

3.221,96

F5

-

3.383,06

G1

-

3.890,51

G2

-

4.085,04

G3

-

4.289,29

G4

-

4.503,76

G5

-

4.728,94

H1

-

5.438,28

H2

-

5.710,19

H3

-

5.995,70

H4

-

6.295,48

H5

-

6.610,26

 

ANEXO V A QUE SE REFERE O ART 11 DA LEI Nº           DE              DE          DE         2005

CARREIRA: PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

OBJETIVO DO CARGO/FUNÇÃO: Contribuir para o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relacionadas diretamente com a missão e o plano de trabalho da Secretaria do Planejamento e Coordenação Administração, visando o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos.

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Prestar apoio, fornecer suporte e/ou desenvolver e implementar programas, processos, sistemas, produtos e serviços para o Poder Executivo Estadual, cujas soluções implicam em níveis elevados de complexidade, articulação e tecnicidade  e que possam contribuir para a efetividade e sustentabilidade da administração estadual.

PRINCIPAIS RESPONSABILIDADES:

-         Participar na coordenação e elaboração do planejamento orçamentário, do Plano Plurianual  (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dos  orçamentos anuais dos órgãos públicos estaduais, procedendo às suas avaliações;

-         Emitir pareceres sobre os projetos de leis encaminhados ao Poder Legislativo pelo Poder Executivo a respeito de  matérias que versem sobre orçamento público;

-         Estabelecer e participar na definição de diretrizes ,procedimentos metodológicos, fluxos, rotinas e normas para a elaboração do orçamento geral do Estado;

-         Assessorar os órgãos e entidades públicos do Estado na elaboração de suas  propostas orçamentárias, sobre a execução orçamentária e a concessão de créditos adicionais;

-         Negociar, com órgãos da administração pública, os parâmetros e limites de suas propostas, em função dos objetivos e prioridades do Governo e do volume de recursos disponíveis;

-         Consolidar as propostas orçamentárias da Administração Direta e Indireta;

-         Estabelecer fluxos, rotinas  e normas sobre a execução orçamentária e concessão de créditos adicionais;

-         Participar da análise da receita do Estado a partir de relatórios emitidos pela Secretaria da Fazenda (SEFAZ);

-         Analisar as informações referentes ao comportamento das setoriais quanto ao desempenho do orçamento;

-         Analisar e avaliar os programas/projetos formulados quanto à sua compatibilização;

-          Participar no assessoramento das unidades de planejamento das secretarias setoriais nas atividades do processo de planejamento governamental;

-         Avaliar o processo de formulação e operacionalização das políticas públicas estaduais, de âmbito global, regional e setorial, propondo, quando for  o caso, os  redirecionamentos necessários para a consecução dos seus objetivos;

-         Avaliar, juntamente com as equipes técnicas do Ipece, a evolução dos indicadores sociais estaduais e municipais, conforme a proposta estabelecida no Regime de Metas Sociais;

-         Acompanhar o desempenho dos indicadores dos programas e projetos por meio de relatórios gerenciais;

-         Gerenciar, acompanhar e avaliar, sistematicamente, a execução e o desempenho físico-financeiro dos programas e projetos;

-         Participar na coordenação das negociações de acordos e convênios de cooperação técnica, nacionais e provenientes do exterior, realizados com órgãos estaduais;

-         Propor soluções que visem a melhoria do acompanhamento dos programas e projetos do governo;

-         Participar na promoção de articulação com as demais Secretarias envolvidas, visando um melhor acompanhamento dos programas e projetos;

-         Disponibilizar metodologias e sistematizar processos de acompanhamento dos programas e projetos;

-         Elaborar relatórios dos principais programas e projetos;

-         Articular com as setoriais sobre eventuais dificuldades apresentadas para efetivação de atividades relacionadas com operações de crédito, cooperação técnica e execução do orçamento da União;

-         Prestar assessoria técnica aos órgãos e entidades estaduais na elaboração e negociação de programas/projetos financiados por organismos nacionais e internacionais;

-         Conhecer, analisar e avaliar os recursos do orçamento da União destinados a cada setorial do Governo do Estado;

-         Participar no monitoramento e no acompanhamento da execução orçamentária da União, de interesse do Estado do Ceará, junto aos Ministérios, para garantir a efetiva gestão dos contratos e convênios;

-         Acompanhar, periodicamente, junto às setoriais, o fluxo dos desembolsos e das prestações de contas, assim como a adimplência do Estado com a União;

-         Envolver-se na atração de cooperação,participar das discussões com missões de organismos multilaterais e bilaterais e das negociações de contratos juntamente com os demais órgãos estaduais envolvidos;

-         Analisar e avaliar propostas de captação de recursos de interesse do Estado do Ceará.

-         Outras atribuições que lhes forem conferidas

 PERFIL DE COMPETÊNCIA PROFISSIONAL

A-    CONHECIMENTOS INSTITUCIONAIS:

·        Código de ética

·        Dinâmica de funcionamento institucional

·        Governância Corporativa e Controles Interno

·        Missão, focos estratégicos e objetivos

·        Princípios e Valores

·        Programa de Ação

·        Informática

·        Normas Internas

·        Serviços Administrativos

B-    HABILIDADES:

·        Liderança

·        Planejamento e Organização

·        Decisão

·        Delegação

·        Controle Administrativo

·        Atendimento ao cliente/cidadão

·        Negociação

·        Articulação

·        Visão de Futuro

·        Visão Sistêmica

·        Resolução de problemas

·        Capacidade de trabalhar em equipe

·        Agilização de processos

·        Flexibilidade

·        Relação Interpessoal

·        Inteligência emocional

Análise crítica

C-    CONHECIMENTOS GERAIS

·        Políticas Públicas

·        Desenvolvimento Sustentável

·        Produtos e serviços

·        Administração Pública

·        Capacitação

·        Cidadania

·        Funcionamento Institucional

·        Economia

·        Informática

·        Língua Estrangeira (Inglês/Espanhol)

·        Português

·        Contabilidade

·        Qualidade total

·        Comunicação

·        Jurídico

·        Recursos Humanos

·        Recursos Logístico

·        Planejamento

·        Finanças Públicas e Técnicas Orçamentárias

·        Contabilidade Fiscal

·        Gestão e Avaliação de Políticas Públicas

·        Captação de Recursos

D-    ATITUDES

·        Comprometer-se com a missão, negócio e resultados institucionais

·        Abri-se para ouvir, conhecer e atender as demandas dos clientes/cidadão

·        Ter iniciativa para buscar oportunidades, enfrentar desafios e apresentar soluções e resultados

·        Adotar posturas voltadas para o auto-desenvolvimento e o auto- gerenciamento de sua carreira profissional

·        Estar aberto para o aprendizado contínuo e as mudanças

·        Manter-se auto-motivado e participante

·        Apresentar combatividade no exercício profissional

·        Realizar parcerias internas e externas

·        Otimizar resultados mediante o trabalho em equipe

·        Realizar trabalhos com qualidade e tempestividade

·        Ter responsabilidade Social

·        Ser ético e confiável

·        Ser empreendedor na vida pessoal e profissional e

·        Aplicar os conhecimentos relacionados à educação formal