PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA A MENSAGEM Nº 6.755/05
 
 
Institui o Programa de Incentivo à Industrialização de Produtos para Exportação no Estado do Ceará - PROINEX e dá outras providências.
 
 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Industrialização de Produtos para Exportação no Estado do Ceará - PROINEX destinado a atrair para o Estado a instalação ou ampliação de estabelecimento exportador que industrialize, ainda que por encomenda de terceiros, produto destinado preponderantemente à exportação, através da assunção de compromissos, por parte do Estado, em favor de fornecedor de insumos empregados na industrialização realizada pelo estabelecimento exportador, em contrapartida da redução do preço de fornecimento dos referidos insumos.
 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, será considerado Estabelecimento Exportador qualquer estabelecimento localizado no Estado do Ceará, em relação ao qual, em cada ano-calendário, os produtos destinados ao exterior correspondam a 90% (noventa por cento) do valor total dos produtos saídos desse estabelecimento.
 
Art. 2° Somente farão jus ao benefício do PROINEX os empreendimentos industriais de grande porte com evidente potencial de retorno para o Estado em termos de desenvolvimento econômico e social, conforme avaliação conduzida discricionariamente pelo Poder Executivo em relação a cada caso concreto e desde que a redução no custo do insumo seja necessária para viabilizar financeiramente a instalação ou ampliação do empreendimento no Estado. 
 
Art. 3º A relação jurídica entre o Estado e o Fornecedor de insumos de que trata o art. 1o será formalizada mediante contrato, do qual deverá constar pelo menos o seguinte:
a) a descrição do Insumo cujo custo para o estabelecimento exportador se objetiva reduzir;
b) o Preço de Referência do insumo, assim entendido como o preço que seria praticado para a entrega ao estabelecimento exportador em condições normais de mercado;
c) o Preço Efetivo do insumo, assim entendido como o preço que será efetivamente praticado para a entrega do insumo ao estabelecimento exportador, ainda que por conta e ordem de terceiro que esteja contratando a industrialização do produto a ser exportado;
d) o Período de Cálculo para apurar o Valor Mínimo das Contrapartidas, assim entendido como o valor das contrapartidas devidas pelo Estado em favor do Fornecedor, correspondente à diferença a maior entre o que o Fornecedor receberia, se estivesse praticando o Preço de Referência mencionado na alínea “b”, e o que receberá praticando o Preço Efetivo mencionado na alínea “c”, atualizado com base no mesmo indexador aplicável ao preço de referência, nos termos do contrato de fornecimento;
e) as obrigações de fazer do Estado, como Contrapartidas, que tenham o condão de gerar em favor do Fornecedor, até o final de cada período de cálculo, um benefício apreciável economicamente que, expresso em moeda corrente, seja igual ao Valor Mínimo das Contrapartidas mencionado na alínea anterior;
f) o procedimento por meio do qual deverá ser realizado, ao final de cada Período de Cálculo, a apuração da diferença positiva ou negativa, respectivamente “Saldo Devedor das Contrapartidas” e “Saldo Credor das Contrapartidas”, se houver, entre o Valor Mínimo das Contrapartidas e o Valor Efetivo das Contrapartidas;
g) a obrigação do Estado de pagar, em espécie, o “Saldo Devedor das Contrapartidas” a contar do término do Período de Cálculo de que se trate, bem como o direito do Estado de que seja creditado o “Saldo Credor das Contrapartidas” relativo a determinado Período de Cálculo, na apuração do resultado do Período de Cálculo subseqüente; e
h) o prazo de término do contrato e as hipóteses de término antecipado.
 
§ 1o O limite máximo para o Preço de Referência deverá ser o preço médio praticado pelo Fornecedor para comercialização do Insumo no Estado do Ceará nos 12 (doze) meses anteriores à celebração do contrato.
 
§ 2o Para o cálculo do Valor Mínimo das Contrapartidas poderá ser considerada a quantidade de Insumo que, nos termos do respectivo contrato de fornecimento, seja considerada no cálculo da remuneração devida pelo comprador do Insumo, mesmo que toda essa quantidade não seja requisitada para ou pelo Estabelecimento Exportador.
 
§ 3º O contrato poderá determinar de modo específico as Contrapartidas ou apenas estabelecer que as Contrapartidas sejam definidas periodicamente entre o Estado e o Fornecedor através de livre negociação, caso em que, se não vier a existir acordo entre as partes na determinação específica das Contrapartidas, o Estado continuará responsável pela conseqüência de não se alcançar o Valor Mínimo das Contrapartidas em determinado Período de Cálculo.
 
§ 4º O Poder Executivo poderá autorizar o Banco do Estado do Ceará S.A. – BEC, ou outro agente financeiro que venha a eleger, a receber os créditos possuídos contra o Fornecedor, decorrentes de empréstimo com recursos do Fundo de Desenvolvimento Industrial – FDI, criado pela Lei n. 10.367, de 7 de dezembro de 1979, com desconto de até 90% (noventa por cento) do saldo devedor consolidado. O valor do desconto assim praticado poderá ser considerado como uma Contrapartida do Estado para efeito do contrato de que trata este artigo.
 
Art. 4° O Saldo Devedor das Contrapartidas não pago em espécie pelo Estado, nos termos do contrato celebrado no âmbito do PROINEX, constituirá em favor do Fornecedor um crédito que poderá ser usado, até a sua integral liquidação, para extinguir, por compensação, créditos tributários de qualquer natureza do Estado contra o Fornecedor.
 
§ 1º Quando se tratar de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, o Fornecedor somente poderá, para cada período de apuração do imposto ou para cada débito autônomo, extinguir mediante compensação no máximo 75% (setenta e cinco por cento) do valor do respectivo saldo devedor ou débito autônomo, conforme o caso, devendo ser paga em espécie a parcela restante de tais valores. 
 
§ 2º Observado o disposto no parágrafo anterior, o saldo do crédito detido pelo Fornecedor contra o Estado poderá ser compensado contra tantos saldos devedores ou débitos autônomos de ICMS quanto se fizer necessário para a integral liquidação do crédito do Fornecedor.
 
Art. 5º O saldo do crédito representado pelo Saldo Devedor das Contrapartidas será corrigido monetariamente, com base no mesmo indexador aplicável ao Preço Efetivo nos termos do contrato de fornecimento, desde o primeiro dia útil seguinte ao término do Período de Cálculo até a sua integral Liquidação. 
 
Art. 6º Os contratos celebrados no âmbito do PROINEX deverão estabelecer, como condição precedente para a sua eficácia entre as partes, a promulgação de lei ratificando a contratação.
 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
MENSAGEM n. 6.755_, de ____ de ____________ de 2005.
 
 
 
 Senhor Presidente, 
 
Encaminho à Augusta Assembléia Legislativa do Estado, por intermédio de Vossa Excelência, o anexo Projeto de Lei que institui o Programa de Incentivo à Industrialização de Produtos para Exportação no Estado do Ceará – PROINEX, destinado a atrair para o Estado a instalação ou ampliação de estabelecimento exportador que industrialize, ainda que por encomenda de terceiros, produto destinado preponderantemente à exportação, através da assunção de compromissos, por parte do Estado, em favor de fornecedor de insumos empregados na industrialização realizada pelo estabelecimento exportador, em contrapartida da redução do preço de fornecimento dos referidos insumos.
 
O projeto concebe um programa de incentivos financeiros e administrativos voltados para a atração de grandes empreendimentos econômicos, de notória capacidade de alavancagem da economia cearense, viabilizando os projetos e as parcerias desenvolvidos pelo Governo do Estado nesse sentido, junto à iniciativa privada.
 
Como se sabe, as economias dotadas de menos atrativos naturais precisam oferecer atrativos artificiais, compensando carências e exibindo maior competitividade econômica, despertando a atenção e o interesse dos investidores privados.
 
Assim, a exemplo dos demais Estados da Federação, mobilizados no sentido de dotar suas legislações de instrumentos capazes de atrair investimentos produtivos numa economia globalizada e competitiva, o Governo do Ceará também trabalha pelo aprimoramento da legislação estadual de incentivos. De fato, quando até mesmo Estados mais ricos da Federação mobilizam esforços buscando atrair investimentos, pela oferta de incentivos, com maior razão Estados mais carentes, como o Ceará, devem orientar-se nessa direção, sob pena de perderem e até de verem fugir empreendimentos econômicos já praticamente ajustados. 
 
A medida proposta não fere dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois está voltada para novos investimentos, capazes de trazer grande repercussão favorável para a economia alencarina, com a implantação de projetos já previstos nas leis orçamentárias do Estado. 
 
 
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Marcos César Cals de Oliveira
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Nesta.
 
Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa darão seu indispensável apoio a esta importante propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação em regime de urgência.
 
No ensejo, apresento a Vossa Excelência e aos seus eminentes Pares protestos de elevado apreço e distinguida consideração.
 
PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos ____ de _____________ de 2005.
 
 
 
 
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO