COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

QUADRO DE EMENDAS À LDO/2006

Mensagem nº6.748/05, relator Dep. Adahil Barreto, favorável / aprovado.

Nº	AUTOR	OBJETO	RELATOR	PARECER DO RELATOR	PARECER FINAL
01	Dep. Nelson Martins	Adiciona Artigo com o objetivo de estabelecer uma data-base para o funcionalismo estadual.	Dep. Adahil Barreto	Contrário Destaque	Aprovado
02	Dep. Nelson Martins	Adiciona Artigo com o objetivo de possibilitar o tratamento democrático de todo assunto de interesse dos servidores estaduais.	Dep. Adahil Barreto	Contrário	Aprovado
03	Dep. Nelson Martins	Adiciona Artigo ao Capítulo V com o objetivo de possibilitar a participação dos funcionários das empresas públicas e sociedades de economia mista nos lucros e resultados das mesmas.	Dep. Adahil Barreto	Contrário Destaque	Aprovado
04	Dep. Nelson Martins	Adiciona Artigo com o objetivo de criar Comissão para possibilitar o debate a respeito da política salarial dos servidores públicos proposta pela mensagem orçamentária.	Dep. Adahil Barreto	Contrário Destaque	Aprovado
05	Dep. Nelson Martins	Adiciona Parágrafo Único ao Art. 66 com o objetivo de fazer com que o Poder Legislativo possa ter acesso às operações realizadas pelo FDI.	Dep. Adahil Barreto	Contrário Destaque	Aprovado
06	Dep. Nelson Martins	Adiciona Artigo ao Capítulo VII (Das Disposições Finais) com o objetivo de fazer com que a Assembléia Legislativa possa participar ativamente na determinação da aplicação dos recursos do FECOP.	Dep. Adahil Barreto	Contrário Destaque	Aprovado
07	Dep. Nelson Martins	Adiciona Artigo ao Capítulo VII (Das Disposições Finais) com o objetivo de estabelecer, em nível estadual, a necessária transparência a todas as propostas orçamentárias das entidades que fazem parte do Poder Público.	Dep. Adahil Barreto	Contrário Destaque	Aprovado
08	Dep. Heitor Férrer	Acrescenta ao Art. 12 o Parágrafo Único com a redação que indica, tendo por objetivo garantir à Assembléia acesso à informação sobre execução orçamentária e financeira, bem como provocar a Administração Pública Estadual para que implemente um sistema de controle de contratos e convênios.	Dep. Adahil Barreto	Contrário Destaque	Aprovado
09	Dep. Heitor Férrer	Modifica a redação do caput do Art. 26 na forma que indica.	Dep. Adahil Barreto	FAVORÁVEL	Aprovado
10	Dep. Heitor Férrer	Acrescenta o Inciso IV ao art. 26 com a redação que indica, que obriga a realização de concurso público para admissão de pessoal e processos de licitação, de acordo com a legislação vigente, nas Organizações Sociais.	Dep. Adahil Barreto	Contrário	Aprovado
11	Dep. Heitor Férrer	Modifica a redação do Art. 42 na forma que indica com o objetivo de tornar claro que a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira e patrimonial deve ser fundamentada em lei e não em decreto como o Governo Estadual está fazendo.	Dep. Adahil Barreto	Contrário	Aprovado
12	Dep. Heitor Férrer	Acrescenta o § 2º ao Art. 43 com a redação que indica .	Dep. Adahil Barreto	Contrário	Aprovado
13	Dep. Heitor Férrer	Acrescenta ao Art. 45, o Parágrafo Único com a redação que indica com o objetivo de criar um dispositivo na LDO/2006 que autoriza ao Poder Público conceder reajustes para recompor perdas salariais dos servidores públicos que estão calculadas pelo DIEESE em 75,69% até junho de 2004.	Dep. Adahil Barreto	Contrário	Aprovado
14	Dep. Heitor Férrer	Acrescenta ao Art. 49, o Parágrafo Único com a redação que indica com o objetivo de reduzir custos e disciplinar a Administração Pública Estadual com vistas a um melhor aproveitamento dos seus recursos humanos.	Dep. Adahil Barreto	Contrário	Aprovado
15	Dep. Heitor Férrer	Acrescenta ao Capítulo VII – Das Disposições Finais, o Art. que indica, renumerando os demais, seu objetivo é prevenir a corrupção através do super-faturamento de obras, indicando a adoção de parâmetros de custos, já utilizados pela Administração Pública Federal.	Dep. Adahil Barreto	Contrário	Aprovado
16	Dep. Heitor Férrer	Acrescenta ao Anexo de Prioridades e Metas, o item que indica, cujo objetivo é valorizar os servidores públicos através da recuperação gradativa de perdas salariais.	Dep. Adahil Barreto	Contrário	Aprovado
17	Dep. Heitor Férrer	Acrescenta o § 3º ao Art. 43 com a redação que indica, cujo objetivo é de que as mensagens encaminhadas à Assembléia Legislativa pelo Poder Executivo, em período de convocação extraordinária, não contenham matérias tributárias.	Dep. Adahil Barreto	Contrário	Aprovado
18	Dep. Íris Tavares	Dá nova redação ao Inciso II do Art. 2 com o objetivo de assegurar que as mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência, além de atendimento especializado, tenham o acompanhamento de seus casos.	Dep. Adahil Barreto	FAVORÁVEL	Aprovado
19	Dep. Íris Tavares	Dá nova redação ao Art. 52 com o objetivo de assegurar também a área de educação no Art. 52, com o propósito de evitar as greves nas Universidades Estaduais.	Dep. Adahil Barreto	FAVORÁVEL	Aprovado
20	Dep. Íris Tavares	Dá nova redação ao Inciso VI do Art. 17 com o objetivo de assegurar que as atividades nas áreas da saúde e da educação sejam de uso continuado.	Dep. Adahil Barreto	Contrário	Aprovado
21	Dep. Íris Tavares	Dá nova redação ao Inciso II do Art. 2 com o objetivo de assegurar que o Governo do Estado garanta aos hemofílicos, diabéticos, transplantados, hipertensos e portadores de cardiopatias graves, uma elevação do padrão dos serviços sociais básicos.	Dep. Adahil Barreto	FAVORÁVEL	Aprovado
22	Dep. Íris Tavares	Dá nova redação ao Art. 60 com o objetivo de assegurar que a reserva de Contingência seja fixada em 1%.	Dep. Adahil Barreto	Contrário	Aprovado
23	Dep. Íris Tavares	Dá nova redação ao Art. 29 com o objetivo de assegurar 5% da receita proveniente de impostos seja destinada às despesas de capital do sistema de ensino superior público do Estado do Ceará.	Dep. Adahil Barreto	Contrário Destaque	Aprovado
24	Dep. Íris Tavares	Dá nova redação ao Inciso VIII do Art. 17 com o objetivo de assegurar que os recursos do FECOP não sejam destinados ao pagamento de juros e encargos da dívida e amortização.	Dep. Adahil Barreto	Contrário Destaque	RETIRADA PELA AUTORA
25	Dep. Tânia Gurgel	Adiciona expressão no teor do Inciso II do Art. 2º com o objetivo de garantir a inclusão dos segmentos que formam as minorias sociais, bem como, os portadores de necessidades especiais e de doenças crônicas e degenerativas, de acesso a ações governamentais de inclusões sociais.	Dep. Adahil Barreto	FAVORÁVEL	Aprovado
26	Dep. Tânia Gurgel	Adiciona expressão no teor do Inciso II do Art. 2º com o objetivo de realizar ações permanentes de prevenção, combate e tratamento de doenças relativas ao envelhecimento, tais como: osteoporose, alzheimer, parkinson e outras.	Dep. Adahil Barreto	FAVORÁVEL	Aprovado
27	Dep. Tânia Gurgel	Adiciona expressão no teor do Inciso II do Art. 2º com o objetivo de desenvolver programa para realização de exame audiométrico em recém-nascido nas maternidades e hospitais do Estado do Ceará, para o diagnóstico precoce da surdez.	Dep. Adahil Barreto	FAVORÁVEL	Aprovado
28	Dep. Tânia Gurgel	Adiciona expressão no teor do Inciso II do Art. 2º com o objetivo de incluir alimentos específicos no cardápio escolar para os diabéticos.	Dep. Adahil Barreto	Contrário Destaque	Aprovado
29	Dep. Tânia Gurgel	Adiciona expressão no teor do Inciso II do Art. 2º com o objetivo de criar programa de assistência psicopedagógica, para diagnosticar e prevenir problemas na aprendizagem de crianças e adolescentes nas instituições públicas de ensino.	Dep. Adahil Barreto	FAVORÁVEL	Aprovado
30	Dep. Íris Tavares	Dá nova redação ao Inciso I do Art. 2º com o objetivo de assegurar como uma das metas do Governo do Estado do Ceará, a capacitação do corpo docente das universidades estaduais.	Dep. Adahil Barreto	FAVORÁVEL	Aprovado
31	Dep. Íris Tavares	Dá nova redação ao Inciso I do Art. 63 com o objetivo de assegurar uma melhor visualização da distribuição dos recursos.	Dep. Adahil Barreto	FAVORÁVEL	Aprovado
32	Dep. Íris Tavares	Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 21 com o objetivo de assegurar que o valor da Reserva de Contingência para atender às despesas primárias não poderá ser superior, em montante, ao equivalente a 12,5% do valor consignado na proposta orçamentária.	Dep. Adahil Barreto	Contrário	Aprovado
33	Dep. Íris Tavares	Acrescenta parágrafo ao Art. 2º com o objetivo de considerar como eixo de desenvolvimento regional, a Mesoregião do Araripe, que integra o Programa Pró-Meso do Governo Federal.	Dep. Adahil Barreto	Contrário Destaque	Aprovado
34	Dep. Nelson Martins	Adiciona expressões e parágrafo único ao Art. 12 com o objetivo de estabelecer, em nível estadual, a necessária transparência a todas as propostas orçamentárias das entidades que fazem parte do Poder Público.	Dep. Adahil Barreto	Contrário Destaque	Aprovado
35	Dep. Nelson Martins	Adiciona Artigo com o objetivo de garantir um aumento real do vencimento dos servidores públicos.	Dep. Adahil Barreto	Contrário Destaque	Aprovado
36	Dep. Sineval Roque	Adiciona expressão ao Inciso I do Art. 2º com o objetivo de incentivar as regiões turísticas do interior cearense, de sorte que maiores investimentos e recursos sejam alocados para essas áreas.	Dep. Adahil Barreto	FAVORÁVEL	Aprovado
37	Dep. Sineval Roque	Adiciona expressão ao Inciso IV do Art. 2º com o objetivo de viabilizar a transparência plena dos atos do governo.	Dep. Adahil Barreto	FAVORÁVEL	Aprovado
38	Dep. Íris Tavares	Dá nova redação ao Inciso II do Art. 2º visando à recuperação de bacias hidrográficas.	Dep. Adahil Barreto	FAVORÁVEL	Aprovado
39	Dep. Íris Tavares	Dá nova redação ao Inciso II do Art. 2º com o objetivo de assegurar o funcionamento da Central de Transplante do Estado.	Dep. Adahil Barreto	FAVORÁVEL	Aprovado
40	Dep. Francini Guedes	Acrescenta parágrafo ao Art. 13 com o objetivo de ressalvar os programas/atividades/projetos relativos á ciência e tecnologia, pesquisa e desenvolvimento, combate à fome e à pobreza, das limitações de empenho e de movimentação financeira.	Dep. Adahil Barreto	FAVORÁVEL	Aprovado
41	Dep. Francini Guedes	Acrescentando Artigo, onde couber, conferindo prioridade aos Municípios e Regiões de menor Índice de Desenvolvimento Municipal na destinação de recursos relativos a programas sociais.	Dep. Adahil Barreto	FAVORÁVEL	Aprovado
42	Dep. Francini Guedes	Acrescenta parágrafo único ao art.38 do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem nº 6748/05(Defensoria).	Dep. João Jaime	FAVORÁVEL	Aprovado
43	Deps. Francini Guedes;Adail Barreto e Fernando Hugo	Acrescentando parágrafo ao Art. 13 com o objetivo de minimizar os impactos negativos das reduções de gastos nos municípios com maiores índices de pobreza situados no Grupo 4 do IDM.	Dep. João Jaime	FAVORÁVEL	Aprovado
44	Dep. Francini Guedes	Dá nova redação ao caput do art. 38 do Projeto de Lei que acompanha a Mensagem 6748/05.	Dep. João Jaime	FAVORÁVEL	Aprovado
45	Dep. Adahil Barreto	Modifica o inciso VI, do Art. 17, da Mensagem nº 6.748/2005.	Dep. João Jaime	FAVORÁVEL	Aprovado