MENSAGEM Nº  6.743 /2005

 

 

 

 Senhor Presidente,

 

 

 

Apraz-me submeter a exame e deliberação dessa Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de V. Exa., o anexo projeto de lei que autoriza a criação de crédito especial, em conformidade com o que dispõe o art. 42, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no montante de R$ 6.244.191,59  (SEIS MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA E UM REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS).

 

Referido crédito, detalhado em anexo, refere-se à inclusão de despesas do Programa de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará – PRODETUR-I e de Projetos/Atividades não previstas  na Lei Orçamentária Anual de 2005.

 

Os recursos para atender as despesas previstas nesta lei decorrem:

·         De Operações de Créditos Internas – BNDES..................................

R$........3.000.000,00

·         De Convênio com Órgão Federal, celebrado entre o Ministério da Educação – MEC, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e a Secretaria da Educação Básica do Estado do Ceará – SED............................................................. ......

 

 

 

R$........1.047.000,00

·         De Convênio com Órgão Estadual, celebrado entre a Secretaria do Turismo – SETUR e a Secretaria da Cultura – SECULT...................

 

R$...........299.891,59

·         Da anulação de dotações orçamentárias, conforme anexos II e IV...

R$........1.897.300,00

 

 

Convicto de que essa Augusta Casa Legislativa emprestará uma vez mais seu imprescindível apoio à anexa propositura, valho-me do ensejo para reiterar a V. Exa. e a seus eminentes pares, protestos de elevada estima e distinta consideração.

 

Palácio do Governo do Estado do Ceará, em Fortaleza, aos       de                      de  2004.

 

 

 

 

 

GOVERNADOR DO ESTADO

 

 

 

 

Exmo. Sr.

Deputado Marcos César Cals de Oliveira

DD. PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA  LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

 

 

 

 

PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA A MENSAGEM Nº 6.743/05

 

 

Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.

 

 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder  Executivo  autorizado a abrir, adicional ao vigente  orçamento  do  Estado, crédito especial até o montante de R$ 6.244.191,59 (seis milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, cento e noventa e um reais e cinqüenta e nove centavos), na forma dos anexos  I e II da presente Lei.

Art. 2º. Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei decorrem:

·         De Operações de Créditos Internas – BNDES..................................

R$........3.000.000,00

·         De Convênio com Órgão Federal, celebrado entre o Ministério da Educação – MEC, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e a Secretaria da Educação Básica do Estado do Ceará – SEDUC................................................................. ......

 

 

 

R$........1.047.000,00

·         De Convênio com Órgão Estadual, celebrado entre a Secretaria do Turismo – SETUR e a Secretaria da Cultura – SECULT.....................

 

R$...........299.891,59

·         Da anulação de dotações orçamentárias, conforme anexos II e IV....

R$........1.897.300,00

Art. 3º. A classificação orçamentária de que trata o crédito proposto nesta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2004 – 2007  (Lei  N.º 13.423, de 30 de dezembro de 2003).

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos

 

 

 

 

 


            SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN

            Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF

            ANEXO  I  À  MENSAGEM 

               SOLICITAÇÃO Nº -  00000013        CRÉDITO ESPECIAL DA  ADMINISTRAÇÃO  DIRETA

              Secretaria:                  04000000      TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Unid. Orçamentária:                04100001       TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Região

Grupo de Despesa

Fonte

Tipo

Valor

 

02.122.566  AÇÃO JUDICIÁRIA

 

 

20671  MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

 

22 ESTADO DO CEARÁ

INVESTIMENTOS

84

2

48.600,00

 

Total da Unidade Orçamentária:

 

48.600,00

 

Total da Secretaria:

 

48.600,00

 

 

 

 

Secretaria:

22000000     SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA

 

 

Unid.Orçamentária:

22100022     GABINETE DO SECRETÁRIO

 

 

 

 

 

 

Região

Grupo de Despesa

Fonte

Tipo

Valor

12.361.065

MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO DE GESTÃO E CONTROLE SOCIAL DO SISTEMA DE ENSINO

21230

IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS

 

 

 

 

 

05 SERTÃO CENTRAL

INVESTIMENTOS

82

2

360.000,00

06 BATURITÉ

INVESTIMENTOS

82

2

211.000,00

07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE

INVESTIMENTOS

82

2

238.000,00

08 CARIRI / CENTRO SUL

INVESTIMENTOS

82

2

238.000,00

 

Total da Unidade Orçamentária:

 

1.047.000,00

 

Total da Secretaria:

 

1.047.000,00

 

 

 

 

 

Secretaria:

27000000     SECRETARIA DA CULTURA

 

 

Unid. Orçamentária:

27100010     COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL

Região

Grupo de Despesa

Fonte

Tipo

Valor

23.695.047

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - PRODETUR/CE I

11519

DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DE ORGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS.

01 RMF

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

84

2

299.891,59

 

Total da Unidade Orçamentária:

 

299.891,59

 

Total da Secretaria:

 

299.891,59

 

 

 

 

 

Secretaria:

36000000     SECRETARIA DO TURISMO

 

 

 

Unid. Orçamentária:

36100003     DIRETORIA FINANCEIRA

 

 

 

Região

Grupo de Despesa

Fonte

Tipo

Valor

23.126.888

GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SETUR

75105

REEQUIPAMENTO DA SETUR E SECULT

 

 

 

 

 

01 RMF

INVESTIMENTOS

45

1

600.000,00

 

Total da Unidade Orçamentária:

 

600.000,00

Unid. Orçamentária:

36100004     UNIDADE EXECUTORA ESTADUAL DO PRODETUR

 

Região

Grupo de Despesa

Fonte

Tipo

Valor

17.512.047

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - PRODETUR/CE I

10466

ESTRUTURAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO

01 RMF

INVESTIMENTOS

00

1

30.000,00

 

INVESTIMENTOS

46

2

1.300.000,00

02 LITORAL OESTE

INVESTIMENTOS

00

1

4.500,00

 

INVESTIMENTOS

45

1

200.000,00

 

INVESTIMENTOS

46

2

242.000,00

 

 

 

 

 

 

Emitido em 15/03/05 10:55:35

Anexo do Decreto (Assembléia)

 

 

 

 

 

 

 

Página 1

 

 

 

 

 

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças – SIOF
ANEXO  I  À  MENSAGEM 
SOLICITAÇÃO Nº 00000013             CRÉDITO ESPECIAL DA  ADMINISTRAÇÃO  DIRETA

18.541.047

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - PRODETUR/CE I

10465

PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

01 RMF

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

45

1

421.000,00

 

INVESTIMENTOS

00

1

100,00

 

INVESTIMENTOS

46

2

6.000,00

02 LITORAL OESTE

INVESTIMENTOS

00

1

3.100,00

 

INVESTIMENTOS

45

1

280.000,00

 

INVESTIMENTOS

46

2

153.000,00

 

 

 

 

 

23.695.047

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - PRODETUR/CE I

11519

DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DE ORGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS.

01 RMF

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

1

100.000,00

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

45

1

1.499.000,00

 

Total da Unidade Orçamentária:

 

4.238.700,00

 

Total da Secretaria:

 

4.838.700,00

 

Total da Solicitação:

 

6.234.191,59

 

 

 

 

 

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças – SIOF
ANEXO  II  À  MENSAGEM 
SOLICITAÇÃO Nº 00000014 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA  ADMINISTRAÇÃO  DIRETA

Secretaria:

04000000     TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

 

 

Unid. Orçamentária:

04100001     TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

 

 

Região

Grupo de Despesa

Fonte

Tipo

Valor

02.122.566

AÇÃO JUDICIÁRIA

 

 

 

20671

MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO

 

 

 

22 ESTADO DO CEARÁ

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

84

2

48.600,00

 

Total da Unidade Orçamentária:

 

 

48.600,00

 

Total da Secretaria:

 

 

48.600,00

 

 

 

 

 

Secretaria:

36000000    SECRETARIA DO TURISMO

 

 

 

Unid. Orçamentária:

36100004    UNIDADE EXECUTORA ESTADUAL DO PRODETUR

 

 

 

Região

Grupo de Despesa

Fonte

Tipo

Valor

13.391.056

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II

10501

PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

01 RMF

INVESTIMENTOS

00

1

19.000,00

15.451.056

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II

10511

URBANIZAÇÃO DE ÁREAS TURÍSTICAS

01 RMF

INVESTIMENTOS

00

1

11.000,00

02 LITORAL OESTE

INVESTIMENTOS

00

1

9.000,00

17.512.056

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II

10505

IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA E DE SERVIÇOS PARA DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

01 RMF

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

1

11.000,00

17.512.056

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II

10512

ESTRUTURAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO

01 RMF

INVESTIMENTOS

00

1

9.000,00

 

INVESTIMENTOS

46

2

1.701.000,00

02 LITORAL OESTE

INVESTIMENTOS

00

1

9.000,00

18.541.056

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II

10502

PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS

01 RMF

INVESTIMENTOS

00

1

17.000,00

02 LITORAL OESTE

INVESTIMENTOS

00

1

11.000,00

23.695.056

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II

10499

ELABORAÇÃO DE PLANOS ESTRATÉGICO,PROJETOS EXECUTIVOS E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DE ORGÃOS ENTI

01 RMF

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

1

12.700,00

23.695.056

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II

10503

APOIO A CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CENTRO MULTIFUNCIONAL DE FEIRAS E EVENTOS.

01 RMF

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

1

29.000,00

 

Total da Unidade Orçamentária:

 

1.838.700,00

 

Total da Secretaria:

 

1.838.700,00

 

Total da Solicitação:

 

1.887.300,00

 

 

 

 

 

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças – SIOF
ANEXO  III  À  MENSAGEM 
SOLICITAÇÃO Nº -00000017 - CRÉDITO ESPECIAL DA  ADMINISTRAÇÃO  INDIRETA

 

 

 

 

 

Secretaria:

21000000     SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

Unid. Orçamentária:

21200003     INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

 

 

 

 

 

Região

Grupo de Despesa

Fonte

Tipo

Valor

21.631.154

AÇÃO FUNDIÁRIA

 

 

 

10710

APOIO AO REASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS

 

 

 

22 ESTADO DO CEARÁ

INVESTIMENTOS

83

2

10.000,00

 

Total da Unidade Orçamentária:

 

10.000,00

 

Total da Secretaria:

 

10.000,00

 

Total da Solicitação:

 

10.000,00

 

 

 

 

 

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
ANEXO  IV  À  MENSAGEM 
SOLICITAÇÃO Nº 00000018 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA  ADMINISTRAÇÃO  INDIRETA

Secretaria:

21000000      SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA

Unid. Orçamentária:

21200003      INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

Região

Grupo de Despesa

Fonte

Tipo

Valor

21.631.154

AÇÃO FUNDIÁRIA

 

 

 

10710

APOIO AO REASSENTAMENTO DE TRABALHADORES RURAIS

22 ESTADO DO CEARÁ

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

83

2

10.000,00

 

Total da Unidade Orçamentária:

 

10.000,00

 

Total da Secretaria:

 

10.000,00

 

Total da Solicitação:

 

10.000,00