LEIS MENCIONADAS NO PROJETO DE LEI QUE ACOMPANHA A MENSAGEM Nº 6.722/04 EXECUTIVO .
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EMENTA DA MENSAGEM  Nº 6.722/04	ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DA LEI N.° 13.298, DE 2 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Comissões : Constituição e justiça, Viação e Transporte, Indústria e Comércio, Serviço Público E Orçamento e Finanças.