Tenho a honra de submeter à
consideração dessa Augusta Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa
Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, o projeto de Lei,
que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco
do Brasil S/A, no valor de R$ 35.366.356,00 (trinta e cinco milhões, trezentos
e sessenta e seis mil, trezentos e cinqüenta e seis reais).
Os
recursos são importantes para o financiamento dos programas de “Apoio às
Reformas Sociais para o Desenvolvimento de Crianças e Adolescentes
(PROARES)”, “Projeto Rodoviário de
Integração Social (CEARÁ II)”, “Programa Nacional de Apoio a Administração
Fiscal para os Estados Brasileiros (PNAFE)” e “Programa de Combate a Pobreza
Rural”, cujos contratos foram firmados no âmbito do Banco Interamericano de
Desenvolvimento (BID) e Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento
(BIRD).
O PROARES tem
o objetivo de apoiar o Estado na sua estratégia de desenvolvimento social,
fortalecendo o processo de descentralização das ações para os municípios e
comunidades, com o fim de melhorar as condições de vida de crianças e
adolescentes em situação de risco pessoal e social, bem como de suas famílias.
As ações desenvolvidas abrangem um significativo número de municípios e algo em
torno de 757.376 crianças e adolescentes, entre 0 a 17, anos, foram
beneficiadas, cujos resultados são a redução do número de crianças na rua e de
rua; redução do número de crianças e adolescentes em situação de risco que
migram para outros centros urbanos, especialmente.
O CEARÁ II tem o objetivo de dotar o Estado do Ceará
de uma infra-estrutura viária que permita a integração entre as regiões
norte–sul e leste–oeste garantindo assim, o escoamento da produção interna, bem
como de matéria–prima, não só para o parque industrial cearense, como também
facilitar a inter-relação com os Estados vizinhos, possibilitando também a
interiorização do desenvolvimento.
O programa PNAFE foi desenhado com o propósito de minimizar as
disparidades atualmente existentes entre as várias Administrações Tributárias e
Financeiras estaduais e criar as bases para a integração dos diferentes
sistemas estaduais, de modo a permitir um maior apoio às administrações
estaduais menos desenvolvidas e, assim, contribuir para a obtenção de maior
homogeneidade na atuação fiscal da Administração Pública e, conseqüentemente,
de maior equidade na estrutura e no funcionamento do federalismo fiscal
brasileiro.
Excelentíssimo Senhor
Deputado Marcos César Cals de Oliveira
Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do
Estado do Ceará
NESTA
Vale destacar que, através do
PNAFE, vários resultados já foram alcançados, nos campos da organização e
gestão, tecnologia da informação,
legislação, cadastro de integração com a Receita Federal e Secretaria de
Finanças do Município, novo sistema de arrecadação, fiscalização, controle
Interno, etc, promovendo ganhos substanciais de qualidade e produtividade, em
razão do elevado grau de modernização imposto pelo programa.
O Programa
São José II tem o propósito de aliviar a pobreza das comunidades rurais nos
municípios integrantes da área de atuação do programa,, fortalecendo a
infra-estrutura socioeconômica básica e oportunidades de geração de emprego e
renda, bem como apoiar os grupos comunitários no planejamento e implementação
de seus projetos.
O programa já beneficiou mais de
30.000 famílias em mais de 100 (cem) municípios do Estado.
Os
programas mencionados e objetos de solicitação de crédito compõem a carteira de
projetos do Estado, que estão contemplados no
âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado do Ceará,
acordado com Governo Federal, enquadrados como pleitos de financiamentos junto
ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Finalmente, ainda sob a ótica fiscal, o Estado vêm cumprindo
rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal, como também, os limites
estabelecidos nas Resoluções do Senado Federal números 40 e 43, que tratam da
capacidade de pagamento e endividamento.
Diante do exposto, solicito o
indispensável apoio de Vossa Excelência e de seus dignos Pares na agilização do
encaminhamento deste Projeto para aprovação da Lei que ora se apresenta a essa
Casa Legislativa.
No ensejo, apresento a Vossa
Excelência e aos seus eminentes Pares protestos de distinta e elevada
consideração.
Governador do Estado
PROJETO DE
LEI QUE ACOMPANHA A MENSAGEM Nº 6.711/04
Autoriza o Poder
Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A. e dá outras
providências.
A
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D
E C R E T A:
Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 35.366.356,00
(trinta e cinco milhões, trezentos e sessenta e seis mil, trezentos e cinqüenta
e seis reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de
operações de crédito.
Parágrafo
único. Os recursos
resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente
aplicados na execução do Programa de Apoio às Reformas Sociais para o
Desenvolvimento de Crianças e Adolescentes do Estado do Ceará – PROARES;
Programa de Combate a Pobreza Rural do Estado do Ceará – SÃO JOSÉ II; Programa
Rodoviário de Integração Social do Estado do Ceará – CEARÁ II; Programa
Nacional de Apoio à Administração Fiscal para os Estados Brasileiros – PNAFE;
vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, conforme o disposto
no art .35, § 1.º, inciso I, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de
2000.
Art.
2°. Para pagamento do
principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do
Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser
indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Estado,
ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de
depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida,
nos prazos contratualmente estipulados.
§
1°. Na hipótese de os
recursos do Estado não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição
financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os
recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização
e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma
estabelecida no caput.
§
2°. Fica o Poder
Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários
à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um
dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações do principal,
juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
Art.
3°. Como garantia
adicional do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a oferecer os próprios bens a serem adquiridos com o
financiamento, ficando assegurada a garantia fiduciária de tais bens.
Art.
4°. Os recursos
provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados
como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art.
5°. O orçamento do
Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte
não financiada do Projeto e das despesas relativas à amortização do principal,
juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizado por esta
Lei.
Art.
6°. Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Art.
7° Revogam-se as
disposições em contrário.