TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

MENSAGEM Nº 03, 11 de fevereiro de 2005

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência, a fim de remeter-lhe, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de um cargo comissionado de Assessor de Imprensa com lotação na Corregedoria Geral da Justiça, órgão integrante do Poder Judiciário do Estado do Ceará.

O objetivo da proposta ora apresentada é o de dotar a Corregedoria Geral da Justiça, incumbida de exercer o controle interno sobre a regularidade da função jurisdicional em todo o Estado do Ceará, de um profissional habilitado para exercer as atribuições de assessoramento na área de imprensa, no sentido de divulgar as realizações da Corregedoria, interna e externamente, proporcionando o necessário intercâmbio com magistrados e a comunidade interessada.

Especificam-se, no corpo da proposta, as competências do cargo a ser criado, bem como os pré-requisitos para assumi-lo.

Registre-se que a proposta ora encaminhada foi submetida ao Tribunal Pleno, na sessão ordinária de 3 de fevereiro corrente, que decidiu, por maioria de votos, pelo envio da pertinente mensagem à Assembléia Legislativa para apreciação e aprovação.

Convicto de que os ilustres membros dessa Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio à presente mensagem, rogo-lhe emprestar valiosa e imprescindível colaboração no seu encaminhamento, em caráter de urgência, dada a sua manifesta relevância para a administração do Poder Judiciário.

Apresento a Vossa Excelência e aos seus digníssimos pares protestos de estima e consideração.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em 11 de fevereiro de 2005

Des. Francisco da Rocha Victor

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ao Excelentíssimo Senhor

Deputado MARCOS CÉSAR DE OLIVEIRA CALS

Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará

NESTA

PROJETO DE LEI Nº 03/05 - TJ

Cria o cargo de Assessor de Imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça no Estado do Ceará.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica criado um cargo em comissão, nível DNS-1, denominado de Assessor de Imprensa, com lotação na Corregedoria-Geral da Justiça, incluindo-se na Tabela de Cargos Comissionados do Quadro III - Poder Judiciário.

Art. 2º. O ocupante do cargo de Assessor de Imprensa da Corregedoria-Geral da Justiça será indicado pelo Desembargador Corregedor e nomeado, em comissão, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, dentre profissionais detentores de curso superior em Comunicação Social, com registro profissional, e reconhecida aptidão técnica, competindo-lhe as atividades de:

I - desenvolver atividades de relações públicas no sentido de divulgar as realizações da Corregedoria, interna e externamente, proporcionando o necessário intercâmbio com a comunidade e com os demais órgãos do Poder Judiciário;

II - promover contatos com entidades públicas e privadas, objetivando informar e esclarecer sobre as atividades desenvolvidas pela Corregedoria-Geral de Justiça;

III - diligenciar sobre outros assuntos correlatos que sejam encaminhados pelo Corregedor-Geral de Justiça.

Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário, sendo suplementadas se insuficientes.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos