Denomina de Deputado Almir dos Santos Pinto, o Espaço do Povo.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
R E S O L V E:
Art. 1º Fica denominado de Deputado Almir dos Santos Pinto, o Espaço do Povo da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 5 de dezembro de 2007.
JUSTIFICATIVA
O Deputado Almir dos Santos Pinto nasceu em 15 de fevereiro de 1913, em Lavras da Mangabeira-CE. Médico, formado pela Faculdade de Medicina da Bahia, prestou relevantes serviços no Instituto Carneiro Mendonça, de reabilitação de menores de idade. Em 1942, foi-lhe conferida a patente de 2º Tenente Médico da Reserva, no Serviço de Saúde do Exército. Almir foi diretor da maternidade Professor Olinto Oliveira e do Instituto dos Pobres. Presidiu o Conselho Regional de Medicina do Estado e membro da Academia Brasileira de Medicina Militar. Foi o primeiro presidente da Unimed – CE.
Por atos de intervenção, foi nomeado prefeito de Maranguape; candidatou-se às eleições da Constituinte Estadual, em 1947. Foi eleito Deputado Estadual sob a legenda do Partido Social Democrático (PSD), assumiu o cargo de Secretário de Polícia e Segurança Pública no Governo de Joaquim Bastos Gonçalves. Neste mesmo ano, participou das comissões: Saúde Pública e Assistência Social, e Segurança Pública da Assembléia Legislativa do Ceará.
Reelegeu-se Deputado Estadual por oito mandatos consecutivos e foi o único político da história do parlamento cearense a ocupar a presidência da Assembléia Legislativa por três períodos distintos (1959, 1965 e 1973/74). Presidiu as Comissões de Constituição e Justiça; da Educação e a CPI do Contrabando no Ceará. Como deputado, participou da Delegação do Brasil ao Congresso Mundial dos Municípios, em Bangcoc (Tailândia) e Washington (EUA), e do Congresso Hispano Luso Brasileiro dos Municípios, em Lisboa (Portugal). Presidiu a delegação brasileira da Associação Brasileira de Municípios no VI Congresso Interamericano de Municípios, realizado em San Diego, na Califórnia (EUA). Também presidiu a delegação brasileira que participou do Seminário de Demografia e Bioestatística, que ocorreu em San Juan, Porto Rico (Caribe).
Foi presidente de honra da União Paramentar Interestadual (UPI). Na condição de presidente da Assembléia, assumiu o Governo do Estado por 17 vezes.
Como suplente de César Cals de Oliveira Filho, em março de 1979, assumiu o cargo de Senador da República, pelo PSD. Participou como delegado, do Congresso Nacional ao Conclave da International Parlamentary Union (IPU), em Manila (Filipinas). Como titular, integrou as Ccomissões de: Finanças, Saúde, Legislação Social, Minas e Energia e Municípios e as de Constituição e Justiça, Assuntos Regionais e Distrito Federal, como suplente. Foi também suplente da Mesa Diretora do Senado Federal. O Deputado Almir dos Santos Pinto faleceu no ano de 1991.
Essas são razões suficientes para a denominação do Espaço do Povo deste Poder Legislativo a tão ilustre parlamentar de nosso Estado e Presidente da Casa por três mandatos.