PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 30.07
Institui
o Serviço do Disque Denúncia Meio Ambiente na Assembléia Legislativa do Estado
do Ceará.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído
o Serviço do Disque Denúncia Meio
Ambiente.
Art. 2 º - O serviço do
Disque Denúncia deverá registrar todas as denúncias anônimas ou identificadas
que relatem eventos danosos ao Meio Ambiente no Estado do Ceará.
§ 1º - A Assembléia
Legislativa deverá disponibilizar linhas telefônicas, caixa de e-mail
específico, e pessoal capacitado para receber as denúncias, de forma a atender
a demanda existente face as ocorrências ambientais.
Art. 3º - A operadora do
serviço do Disque Denúncia será a mesma utilizada na Casa.
Art. 4 º - Os operadores
de telefonia e Internet (via e-mail) deverão registrar o local, a data, o
histórico por narração do fato, telefone para contato do denunciante( se
houver), o infrator (Órgão Público ou pessoa física) e a situação ambiental, e
tudo o mais necessário ao conhecimento amplo da dano ambiental.
Art. 5º - Ao denunciante
será fornecido o número do protocolo da denúncia.
Art. 6º - O Disque
Denúncia ficará estabelecido na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento do
Semi- Árido.
Art. 7º - A presente
Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões,
______de____________de________.
É
direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e a obrigação do
Poder Público em defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações,
conforme determinação Constitucional.
Com o objetivo de
registrar as ocorrências ambientais do Estado do Ceará perante a Assembléia
Legislativa em virtude de ser esta a “Casa do Povo” e nada mais justo que a
mesma sirva de acesso a todos os conflitos e desgastes da comunidade, é que
justifica-se a importância desta Resolução.
A inexistência de um
Disque Denúncia Meio Ambiente é outro ponto ensejador da presente Resolução.
Por acreditarmos na
eficácia desse tipo de sistema, estamos cientes de que em muito será
solucionado os danos ao Meio Ambiente.
Cirilo Pimenta
Deputado Estadual