PROJETO DE RESOLUÇÃO 20.07

Institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como meio de comunicação entre a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará e a comunidade, de modo a assegurar aos surdos e deficientes auditivos a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares no recinto desta Casa.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º. Fica assegurado aos surdos e deficientes auditivos o direito à comunicação, à informação e ao atendimento no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, através de intérpretes da Língua brasileira de Sinais (LIBRAS) e demais recursos de expressão e ela associados.

Parágrafo único: As sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias), sessões solenes, sessões especiais, audiências públicas e as transmissões da TV Assembléia serão acompanhadas e traduzidas simultaneamente por intérpretes do Sistema LIBRAS.

Art. 2º. Para efetivar o disposto nesta Resolução, a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará poderá estabelecer convênios com órgão e entidades públicas ou privadas que atuem no atendimento de surdos e deficientes auditivos.

Art. 3º. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor 120 (cento e vinte) dias a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em 08 de maio de 2007.

DR. SARTO

Deputado Estadual – PSB           

JUSTIFICATIVA

A integração humana se concretiza principalmente através de comunicação, de sorte que a linguagem assume papel preponderante para a concretização dos anseios pessoais e para a efetivação da vida social.

Quando se propala o conceito de cidadania e participação, é necessário que se possibilite o seu ativo exercício por todos os membros da sociedade. Dentre estes encontram os surdos, os quais constituem aproximadamente 20% (vinte por cento) da população portadora de alguma deficiência, conforme dados fornecidos pela FENEIS (Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos).

Números Sobre a Surdez no Brasil

No Brasil, estima-se que existam cerca de 15 milhões de pessoas com algum tipo de perda auditiva. No Censo de 2000, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 3,3% da população responderam ter algum problema auditivo. Segundo dados do IBGE, calcula-se que no Estado do Ceará há cerca de dez mil surdos, um número bastante significativo.

Aproximadamente 1% declarou ser incapaz de ouvir. No Maranhão, de acordo com levantamentos realizados pelo IBGE em 2000, o número de surdos é de aproximadamente 200 mil pessoas, enquanto na ilha de São Luís foram registrados 27.922 surdos.

Atualmente, o Brasil atende a cerca de 700 mil pessoas com surdez nos diversos níveis e modalidades de ensino, distribuídas entre escolas especiais para surdos, escolas de ensino regular e ONG's.

Nossa cidade possui algumas instituições de ensino que oferecem atendimento aos surdos nos níveis fundamental e médio.

LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais

LIBRAS, ou Língua Brasileira de Sinais, é a língua materna dos surdos brasileiros e, como tal, poderá ser aprendida por qualquer pessoa interessada pela comunicação com essa comunidade. Como língua, esta é composta de todos os componentes pertinentes às línguas orais, como gramática semântica, pragmática sintaxe e outros elementos, preenchendo, assim os requisitos científicos para ser considerada instrumental lingüístico de poder e força. Possui todos os elementos classificatórios identificáveis da uma língua e demanda de prática para seu aprendizado, como qualquer outra língua.

Foi na década de 60 que as línguas de sinais foram estudadas e analisadas, passando então a ocupar um status de língua. É uma língua viva e autônoma, reconhecida pela lingüística. Pesquisas com filhos surdos de pais surdos estabelecem que aquisição precoce da Língua de Sinais dentro do lar é um beneficio e que esta aquisição contribui para o aprendizado da língua oral como Segunda língua para os surdos.

Os estudos em indivíduos surdos demonstram que a Língua de Sinais apresenta uma organização neural semelhante à língua oral, ou seja, que esta se organiza no cérebro da mesma maneira que as línguas faladas. A Língua de Sinais apresenta um período crítico precoce para sua aquisição, considerando-se que a forma de comunicação natural é aquela para o qual o sujeito está mais bem preparado, levando-se em conta a noção de conforto estabelecido diante de qualquer tipo de aquisição na tenra idade.

De modalidade gestual-espacial, a Língua Brasileira de Sinais teve sua origem através do Alfabeto Manual Francês que chegou ao Brasil em 1856. Um surdo daquele país veio a passeio ao Brasil e, ao chegar ao Rio de Janeiro, encontrou-se com surdos cariocas perdidos e mendigando nas praias daquela cidade. Preocupado com os níveis de compreensão, de educação e de comunicação dessas pessoas surdas que, por isso mesmo viviam isoladas, o surdo francês dedicou-se voluntariamente ao ensino desta língua. Os surdos brasileiros rapidamente aprenderam e divulgaram por todo o país.

Estudiosos e pesquisadores da área da surdez são parceiros da FENEIS nessa luta em prol do reconhecimento oficial das LIBRAS. Ver sua língua e sua cultura respeitadas como já são em outros paises como Suécia, Estados Unidos, Portugal e Espanha, é o anseio da Comunidade Surda Brasileira.

Sala das Sessões, em 08 de maio de 2007.

DR. SARTO

Deputado Estadual – PSB