“Dispõe
sobre o membro da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, que irá compor o
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico – CEDE, criado pela Lei no.
13.875, de 07 de fevereiro de 2007”
A
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º
- O membro que representará a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará junto
ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico – CEDE, será o Presidente da
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços.
Art. 2º - A Mesa Diretora regulamentará esta
Resolução no prazo de 90 (noventa) dia, contados a partir da publicação.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
O
Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico, tem como objetivo principal a
criação de projetos que tenham o condão de alavancar os pilares de uma vez por
todas da economia do Estado do Ceará, baseado nos alicerces da atual política
governamental que busca um desenvolvimento sustentável desta economia.
A
Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços, dessa Augusta Assembléia
Legislativa do Estado do Ceará, é responsável por toda a legislação que permeia
as atividades e meios para obtenção do desenvolvimento econômico do Estado,
principal objetivo do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico – CEDE,
através da análise prévia para ida a plenário de todas as matérias que envolvem
as relações econômicas, assuntos relativos ao turismo, incentivos e isenções
fiscais, política e atividade industrial e comercial, e ainda o setor econômico
terciário que são sem dúvidas todos os pilares necessários e imprescindíveis ao
desenvolvimento econômico pretendido.
Dessa forma, demonstra-se crucial e
necessário, afim de evitar propostas sem embasamento aos interesses do povo
cearense relativos a economia, que seja designado como Representante da
Assembléia Legislativa do Estado do Ceará no Conselho Estadual de
Desenvolvimento Econômico – CEDE (art. 19 inc. XIX da Lei nº. 13.875 de 07 de
fevereiro de 2007), o presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Turismo e
Serviços.
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO