Projeto de Lei nº 50/2007
CRIA O CADASTRO ÚNICO DE
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS E SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO
CEARÁ.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:
Art. 1º
- Fica criado o cadastro único de organizações não governamentais sem fins
lucrativos, no Estado do Ceará, que ofereçam atendimento a crianças,
adolescentes, jovens, adultos, idosos, portadores de necessidades especiais,
dependentes químicos, famílias carentes.
Parágrafo
Único – O cadastramento deverá ser feito respeitando as diversas modalidades de
atendimento e conterá um perfil completo da organização, incluindo linhas de
ação, tipo de atividades de qualquer natureza, fonte de recursos, modo de
utilização de seus recursos, nome e qualificação de seus dirigentes e quaisquer
outras informações que sejam consideradas relevantes para a avaliação de seus
objetivos, estudos quantitativos e trabalhos estatísticos.
Art. 2º
- Todas as organizações referidas no art. 1º, instaladas e em funcionamento no
Estado do Ceará deverão ser incluídas neste cadastro.
Parágrafo
Único – O cadastro disporá de banco de dados de acesso público, atualizado
anualmente, e será mantido pela Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento
Social.
Art. 3º
- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90(noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, em 07 de março
de 2007.
JUSTIFICATIVA
Este
projeto de lei tem por objetivo criar um cadastro único de organizações não
governamentais e sem fins lucrativos no Estado do Ceará.
O
nosso Estado precisa ter um cadastro com registro de todas as entidades, possibilitando
que os órgãos do governo e a própria sociedade conheçam quais são e como
trabalham as organizações do chamado terceiro setor instaladas no Ceará e a
partir daí terem uma visão geral da situação social cearense.
Os
órgãos estaduais ligados à problemática social e os parlamentares cearenses
necessitam desse cadastro para que, ao destinarem recursos às instituições sem
fins lucrativos, tenham informações seguras e precisas sobre estas
organizações.
Os
programas e ações de estímulo, incentivo e fomento na área de assistência
social no Ceará, terão no cadastro
único ora proposto a fonte de informações sobre as linhas de ação, tipos de
atividades, fonte de recursos e o modo de utilização destes recursos, visando
dar transparência ao uso dos recursos públicos ou privados utilizados por estas
entidades não governamentais.
Por
ser tal medida de grande interesse público apresento a esta Augusta Casa o
presente projeto de lei, visando também fortalecer as organizações que fazem no
voluntariado ações transparentes e, conseqüentemente terão maiores
oportunidades de obter recursos para suas atividades.
Sala das
Sessões, em 07 de março de 2007
DEPUTADO ROBERTO CLÁUDIO