PROJETO DE LEI Nº 472/07

Dispõe sobre a criação, objetivos e atribuições do Conselho Estadual das Cidades, no Estado do Ceará.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1^o. Fica criado, nos termos da Resolução n^o. 31, de 16 de Junho de 2004, e na Resolução n^o. 25, de 18 de Março de 2005, do ConCidades, a criação do Conselho Estadual das Cidades.

Art. 2^o. O Conselho Estadual das Cidades será composto por representantes do governo e da população organizada, respeitando a participação de todos os segmentos e os princípios democráticos.

Art.3^o. Ao Conselho Estadual das Cidades compete:

I - Debater, avaliar, propor, definir e fiscalizar programas, projetos, a política de desenvolvimento urbano, e as políticas de gestão do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade em conjunto, governo e sociedade civil, em cada esfera da federação;

II - Coordenar a organização das conferências das cidades, nas respectivas esferas em que se encontram, possibilitando a participação de todos os segmentos da sociedade;

III - Promover a articulação entre os programas e os recursos que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;

IV - Coordenar o processo participativo de elaboração e execução do Plano Diretor;

V - Debater elaboração e execução do orçamento público, plano plurinaual, leis de diretrizes orçamentárias e planejamento participativo de forma integrada;

VI - Divulgação ampla de seus trabalhos e ações realizadas;

VII - Promover a realização de estudos, debates, pesquisas e ações que propiciem a utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos, para as populações urbanas, na área de desenvolvimento urbano;

VIII - Realização de cursos, oficinas, debates, simpósios, seminários, com os diversos segmentos da sociedade, buscando disseminação de informação e a formação continuada;

IX - Elaborar e aprovar o Regimento Interno e deliberar sobre as alterações propostas por seus membros.

Art. 4^o. As dúvidas e os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Presidente do Conselho Estadual das Cidades, ad referendum do Plenário.

Art. 5^o. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6^o. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, 06 de Dezembro de 2007.

Deputado Estadual Sérgio Aguiar

Partido Socialista Brasileiro

Justificativa

O processo de construção democrática da PNDU e do sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, requer a existência de conselho das cidades atuantes e representativos nos estados, Distritos Federal e municípios, para que a política seja alicerçada nos anseios da maioria da população. A 2^a. conferência nacional das cidades, alem de reforçar esta idéia, reafirmou a criação dos Conselhos como instrumentos importantes para a efetivação da política urbana e do controle social.

Pelo exposto supra, que o parlamentar que subscreve o presente projeto, propõe a criação do Conselho Estadual das Cidades com as seguintes finalidades:

I - de integrar e articular as políticas específicas e setoriais na área do desenvolvimento urbano, como planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana;

II - Mediar os interesses existentes em cada local, constituindo-se em um espaço permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a gestão pública participativa em cidades que decidem melhorar a qualidade de vida;

III - Fortalecer os atores/sujeitos sócio-políticos autônomos;

IV - Consolidar a gestão democrática como garantia da implementação das políticas públicas constituídas coletivamente nos canais de participação;

V - Compartilhar as informações e as decisões, pertinentes à política de desenvolvimento urbano, com a população.

Deputado Estadual Sérgio Aguiar

Partido Socialista Brasileiro