PROJETO DE LEI Nº .465/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação nos estabelecimentos comerciais dos percentuais de tributos estaduais inseridos nos preços de venda ao consumidor.

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais do Estado do Ceará disponibilizarão aos seus consumidores relatório dos produtos vendidos com os respectivos percentuais de tributos estaduais incidentes.

Parágrafo Único – O relatório de que trata o caput deste artigo deverá ser de fácil leitura e compreensão e exposto em local de fácil acesso ao público consumidor.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 05 de dezembro de 2007.

Deputado HEITOR FÉRRER

JUSTIFICATIVA

A presente matéria é originária de artigo publicado no jornal Diário do Nordeste, caderno Negócios, datado do dia 07 de agosto corrente e denominado “Tributo chega a 71% do presente”, que denuncia os abusos dos percentuais dos tributos cobrados ao público consumidor, em anexo.

Deputado HEITOR FÉRRER

Negócios  - DIA DOS PAIS - Tributo chega a 71% do presente

Artigos escolhidos para presentear os pais, embutem impostos.

A população desconhece esses percentuais
Formatação

Sabendo quanto paga de tributos, o consumidor

pode cobrar a aplicação desses recursos

(Foto: Miguel Portela)

No próximo domingo, dia 12, se comemora o Dia dos Pais. A data é marcada pela entrega de presentes. Seja uma lembrancinha ou um artigo mais caro, os

filhos devem estar cientes de quanto vão pagar em impostos embutidos em todos os tipos de presentes, que encarecem o valor final da compra. Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), os percentuais de tributos inseridos nos preços dos artigos para presentear os pais variam de 13,18%, no caso do presente escolhido ser um livro, ao máximo de 71,36%, se a opção for por um perfume importado.

Desconhecimento

Itens que estão entre os preferidos dos pais chegam a ter mais da metade do seu valor constituídos de tributos, como o whisky, por exemplo, que tem 62,42% de impostos, e DVDs, com 51,59%. Esses percentuais, de acordo com o diretor técnico do IBPT, João Eloi Olenike, não são do conhecimento da maioria do povo.

“O governo deveria divulgar o percentual de impostos nas embalagens, informando ao contribuinte sobre o preço real do produto e o quanto ele foi encarecido devido aos impostos. Como o contribuinte não sabe quanto paga, ele também não cobra pela aplicação desses recursos em melhorias para a população”, avalia Olenike.

Apesar de já existir uma lei federal que prevê a divulgação da composição do preço de produtos e serviços - o Código de Defesa do Consumidor (CDC) -, a legislação não é obedecida. Como forma de tentar fazer com que essas informações cheguem ao contribuinte, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil - seção Ceará (OAB - CE), Hércules do Amaral, encaminhou à Assembléia Legislativa do Estado uma emenda à Constituição Estadual. “Nós não temos nada na Constituição Estadual que trate deste assunto. Então, propusemos que os fornecedores de produtos e serviços sejam obrigados a informar aos consumidores os tributos embutidos. Agora, aguardamos o posicionamento do Poder Legislativo”, explica Amaral.

KÉLIA JÁCOME - Repórter

INADIMPLÊNCIA TAMBÉM SOBE - Maior patamar de endividamento do ano

Formatação

O mês de agosto experimentou, em Fortaleza, a maior a taxa de endividamento do ano, com o percentual de 31,19% — superior em 4,65 pontos percentuais a julho(26,54%) e inferior em 1,77 ponto percentual ao índice aferido no mesmo período de 2006. A inadimplência também atingiu o maior patamar dos últimos 12 meses, chegando a 8,95%.

Para Alex Araújo, superintendente da Fecomércio, ´os resultados acendem um alerta principalmente para os lojistas que disponibilizam financiamento próprio´. ´Acredito também que estamos chegando ao fim de mais um ciclo de expansão, sinalizado inclusive pela inadimplência e pela uma mudança de consumo, especialmente nas classes D/E, que mantinham demanda reprimida e aproveitaram as facilidades de crédito´, observa.

Nesse sentido, merece destaque a alta significativa dos níveis de endividamento da classe A, que subiu de 10,14% em agosto de 2006 para 27,79% em 2007. No comparativo mensal a alta foi ainda maior, o total de endividados dessa classe de consumidores era de 9,45%. Destaca-se ainda o aumento mensal na taxa de endividamento das classes D/E, que subiu de 24,18% em julho para 32,75% em agosto de 2007.

Dívidas acumuladas

A alta no indicador pode estar relacionada, entre outros fatores, ao acúmulo de dívidas contraídas em meses anteriores (especialmente por conta de datas comemorativas como Dia das Mães, Namorados), excesso de gastos antecipados por conta do 13º salário, férias e/ou alta estação. Para alguns empreendedores autônomos, pode ter sido ainda conseqüência de investimentos ´frustrados´ em turismo devido à crise do setor aéreo brasileiro.

Perfil do devedor

Os inadimplentes em potencial estão entre as mulheres, com idade entre 18 e 24 anos, com até o 1º grau de escolaridade, renda familiar mensal de até cinco salários mínimos e pertencentes às classes D/E. No mês passado esse grupo se concentrava entre consumidores da classe C, com idade acima de 35 anos.

ISILDENE MUNIZ - Repórter

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31,97% DA POPULAÇÃO

Quem vai gastar, fará conta elevada

Formatação

Embora a pesquisa aponte para uma diminuição no percentual de pessoas com a intenção de comprar em agosto, cerca de 31,97% revelaram a pretensão de gastar mais de R$ 1 mil.

A utilização dos cartões de crédito continua sendo a forma de pagamento mais lembrada para aquisição de bens duráveis, com 44,76% das respostas. Percentual inferior ao observado em julho/07(50,38%). Em segundo lugar, com 35,83% da preferência ficou o pagamento a vista, enquanto 23,35% dos consumidores indicaram outras formas de pagamento (carnês, boletos bancários, etc). Somente 1,52% citaram cheques pré-datados.

O IECC revelou que pelo 3º mês consecutivo, cresceu o índice de consumidores que consideram o período ideal para a compra de eletrodomésticos/eletroeletrônicos. (IM)

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CONSUMIDOR RECUA - Menor propensão à compra neste mês

Formatação

Os consumidores da Capital estão com menor propensão de comprar neste mês de agosto, segundo pesquisa do IPDC (Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento do Comércio). A primeira pesquisa componente do IECC (Índice de Expectativa de Compra de Consumo), que trata das intenções de consumidor para o mês, registrou 45,19%, 7,41 pontos percentuais inferiores a igual período do ano passado (52,91%). O resultado foi praticamente igual ao de julho (45,19%).

Para Alex Araújo, ´a queda pode ser atribuída, ao efeito Copa que gerou, em agosto passado, uma bolha crescente nas compras, especialmente de itens como televisores e outros bens duráveis´.

Num cenário geral, os mais propensos a consumir são os homens, com idade igual ou superior a 35 anos, 1º grau de escolaridade e renda familiar mensal entre cinco e 10 salários mínimos. Os mais inclinados a adquirir os produtos oferecidos pelo IPDC estão entre as classes D/E (53,13%).

Merece ressaltar o fato de mais da metade dos consumidores dessas classes (53,13%) estarem inclinados a comprar artigos de maior valor agregado: geladeiras (22,45%), aparelhos de televisão (14,29%), móveis (11,22%), aparelhos de som (10,2%). Comportamento semelhante parece ser adotado pelos clientes da classe C, que concentraram suas intenções de gastos nos itens geladeira (12,95%), artigos de vestuário e TV (12,44%).

Os produtos mais cotados pelos 44,68% dos propensos a consumir da classe B são: artigos de vestuário (20,93%), automóveis (16,28%), televisão (12,79%). Com 44,95%, os da classe A citaram vestuário (23,53%), automóvel (17,76%) e móveis (17,65%). (IM)