PROJETO DE LEI Nº 301.07

Dispõe sobre as execuções dos Hinos Nacional Brasileiro e ou do Estado do Ceará em competições esportivas de natureza oficial no Estado.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETA:

Art. 1º- É obrigatória as execuções dos Hinos Nacional Brasileiro e do Estado do Ceará em competições esportivas de natureza oficial, patrocinadas por confederações os federações esportivas no âmbito do território cearense.

I- Naquelas em que for de caráter nacional, a obrigatoriedade será do Hino Nacional Brasileiro;

II- Nas competições de caráter estadual, a obrigatoriedade será do Hino do Estado do Ceará.

Art. 2º- Á Secretaria de Cultura do Estado fica a responsabilidade da distribuição das gravações dos referidos hinos às federações desportivas.

Art. 3º- À Secretaria de Esportes do Estado cumpre a fiscalização da referida Lei.

Parágrafo Único- As execuções dos hinos poderão se dar por Bandas de Música, gravações eletrônicas ou apresentação artísticas individual ou coral.

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

Paço da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, aos de outubro de 2007

Deputado Ely Aguiar

PSDC

Justificativa

Tenho a honra de submeter à apreciação deste plenário legislativo o presente projeto de lei que visa a obrigatoriedade das execuções dos Hinos Nacional Brasileiro e ou do Estado do Ceará em todas as competições esportivas de natureza oficial.

É sabido que a prática esportiva deve ter no estado seu maior incentivador e patrocinador, quando não a obrigatoriedade de estabelecer ações de governo que visem incentivar a todos na prática.

No Brasil as atividades desportivas são profissionalizadas através das confederações e federações que oficialmente organizam as competições nas mais variadas modalidades.

Não podemos deixar de reconhecer o sentimento cívico profundo que determinadas atividades esportivas despertam no cidadão. O futebol, tido como o esporte nacional, consegue unir a nação como qualquer outro símbolo; apenas para ilustrar o civismo que o desporto desperta..

Isto posto, e visando principalmente aproveitar o movimento de massa que o desporto propicia estabelecer as execuções dos hinos oficias como forma de acentuar o patriotismo e sentimento cívico no povo cearense.

Deputado Ely Aguiar

. PSDC