PROJETO DE LEI nº 296/07

Dispõe sobre a comemoração do dia da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1° - Fica designado o dia da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará o dia 07 de abril, data de abertura dos trabalhos da primeira sessão do Poder Legislativo cearense.

Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrario.

Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 02 de Outubro de 2007.

Carlomano Marques

Deputado Estadual

PMDB

JUSTIFICATIVA

As origens da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará remontam a 1835. No dia 7 de abril daquele ano, o senador José Martiniano de Alencar, que ocupava a presidência da Província do Ceará, abria os trabalhos da primeira sessão do Poder Legislativo cearense. Cumpria-se naquele momento o Ato Adicional assinado pelo imperador Dom Pedro II no ano anterior, que criava as Assembléias Legislativas Provinciais.

Portanto, a comemoração do Legislativo cearense na data da realização de sua primeira sessão é um marco que não deve passar despercebido, pois ali teve início a efetiva participação popular no sistema político decisório do Estado do Ceará.

É com este espírito que peço o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente iniciativa.

PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 02 de outubro de 2007.

Carlomano Marques

Deputado Estadual

PMDB