PROJETO DE LEI Nº 283 /07

AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO EM FISIOTERAPIA NA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar o Curso de Graduação em Fisioterapia na Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, vinculada à Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior.

Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 24 de setembro de 2007

DEPUTADA LÍVIA ARRUDA

JUSTIFICATIVA

O projeto de lei ora apresentado visa sugerir ao Chefe do Poder Executivo a criar o Curso de Graduação em Fisioterapia na Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, com a finalidade de formar profissionais em fisioterapia capacitados e aptos para atuarem na promoção de saúde, na prevenção de doenças e na melhoria da qualidade de vida.

Sabe-se que o Curso de Graduação em Fisioterapia é ofertado em várias faculdades particulares. Entretanto, não é ofertado pela Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE.

Ressalte-se que vários cursos são ofertados pela FUNECE; medicina, enfermagem, veterinária, nutrição, história, letras, pedagogia, física, biologia, dentre outros. Entrementes, fisioterapia não faz parte dos cursos ministrados pela FUNECE.

Cabe ressaltar que no Ceará o curso não é ofertado em instituição de ensino superior público.

Assim sendo, necessário se faz que o Governador do Estado implante o Curso de Fisioterapia, como forma de beneficiar centenas de estudantes que residem na Capital, Região Metropolitana, Interior do Estado e almejam ser formados em fisioterapia e não tem a oportunidade de acesso, tendo em vista que não existe o referido curso na Universidade Estadual, ou condições de pagar uma universidade particular.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 205, determina:

“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Por mais, disciplina que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. (art. 206, I e IV da CF/88)

Assim sendo, confiamos e solicitamos o apoio dos Senhores Parlamentares para esta iniciativa que consideramos de interesse público e relevância social.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 24 de setembro de 2007. 

DEPUTADA LÍVIA ARRUDA