PROJETO DE LEI Nº 282/07

Institui no Estado do Ceará o Dia do Educador Social.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Dia Estadual do Educador Social, a ser comemorado anualmente no dia 19 de setembro, data natalícia do educador Paulo Freire.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 26 de setembro de 2007.

Deputado Artur Bruno

Partido dos Trabalhadores

Justificativa

O educador social é um técnico que está habilitado a intervir com diversas populações: crianças, jovens, adultos, séniores; e em contextos sociais, culturais e educativos diversos.

Em nosso país, a figura do educador social enriquece sua atuação com o legado da educação popular, especialmente, a desenvolvida a partir da decada de 70, tomando por base a influência do educador Paulo Freire, o maior expoente brasileiro do grito do oprimido.

Ao conviver com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, encontra-se uma população marcada pela exclusão e abandono familiar. Isso mostra a importância do educador social para restabelecer a relação entre a família e realizar atividades educativas que resgatem a auto-estima e a saída da rua.

O Estado do Ceará é pioneiro na organização desses profissionais, pois fundou a primeira organização dessa categoria no País – Associação dos Educadores e Educadoras Sociais do Ceará (AESC), fruto da articulação de educadores que são os principais personagens do trabalho com os menos favorecidos desse nosso Estado.

Destaca-se a presença importante dos educadores sociais em nosso município que atuam na Fundação da Criança e da Família Cidadã – FUNCI, do Programa Fora da Rua Dentro da Escola, através da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento – STDS, além dos educadores com atuação nas organizações não-governamentais como a Pastoral do Menor, Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua, Casa do Menor, Associação Curumins, dentre outras.

Dessa forma, o Projeto de Lei objetiva reconhecer à importância desse ator no combate a exclusão social em nosso Estado, e, assim sendo, pedimos o apoio de nossos nobres pares para a aprovação da matéria.

SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 26 de setembro de 2007.

Deputado Artur Bruno

Partido dos Trabalhadores