PROJETO DE LEI Nº27/2007
INSTITUI O DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A CARGA
TRIBUTÁRIA.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ APROVA:
Art. 1°. Fica instituído o Dia de Conscientização sobre a Carga Tributária.
Art. 2°. A data de celebração do Dia de Conscientização sobre a Carga
Tributária será estabelecida, anualmente, em função do número de dias de
trabalho necessários ao cumprimento do encargo fiscal sobre a sociedade
brasileira, considerando-se a incidência da Carga Tributária Bruta (CTB) em
relação ao Produto Interno Bruto (PIB),
no ano civil imediatamente anterior, conforme dados da Secretaria do
Tesouro Nacional – STN.
Art. 3°. No Dia de Conscientização sobre a Carga Tributária serão realizados
eventos nas escolas, universidades, órgãos públicos da administração direta e
indireta, para informar a população sobre a incidência de tributos federais,
estaduais e municipais no seu cotidiano.
Art. 4°. Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, EM_____
DE FEVEREIRO DE 2007.
RONALDO MARTINS
Deputado
Estadual - PMDB
JUSTIFICAÇÃO
Impostos,
taxas e contribuições consomem quatro meses e 18 dias de trabalho do
contribuinte brasileiro, de acordo com estudo do Instituto Brasileiro de
Planejamento Tributário (IBPT).
Ao todo
são 138 dias trabalhados para o pagamento de tributos que incidem sobre o
rendimento – Imposto de Renda, INSS e contribuições sindicais –; sobre produtos
e serviços – PIS, Cofins, ICMS, IPI, ISS –; e sobre o patrimônio, como IPTU,
IPVA, ITBI, ITR, além de taxas de limpeza urbana, coleta de livro, iluminação
pública. Um estudo da Associação Comercial de São Paulo calcula que os dias
trabalhados poderiam chegar a 172. Na década de 70, trabalhava-se 76 dias para
quitar as dívidas com o Fisco.
De
acordo com o pesquisador do IBPT João Eloi Olenike, os assalariados são os que
mais sentem a alta carga tributária, calculada em 38,11% do Produto Interno
Bruto (PIB), no primeiro semestre de 2004, embora toda a população pague
impostos indiretos. A carga que, em 1993 era de 25,09%, subiu para 36,11% em
2003.
Segundo
Olenike, na década de 70, época do milagre econômico, quando o PIB crescia
entre 12% e 15% por ano, a carga tributária era elevada, mas o trabalhador não
sentia tanto, devido ao ritmo da economia e da produção.
A
criação de uma data estadual para a conscientização sobre a carga tributária é
de grande relevância ao passo que universalizará as informações aos
contribuintes e a toda a sociedade.
RONALDO MARTINS
Deputado
Estadual - PMDB