PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 36/07

(ORIUNDO DO PROJETO DE LEI 20.07)

“ ESTABELECE POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO E COMBATE À SURDEZ NA INFÂNCIA E EM RECÉM-NASCIDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETA:

 
 
Art. 1º - Esta lei institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Surdez na Infância e em Recém-Nascidos, no âmbito do Estado do Ceará, a qual prevê:
 
I - disponibilização de informação à população sobre os sintomas indicativos da ocorrência da doença;
 
II - avaliação médica preventiva e precoce;
 
III- avaliação de todo recém-nascido antes da alta médica hospitalar;
 
IV - exames periódicos;
 
V - intervenção precoce;
 
VI - tratamento;
 
VII - orientação a pais e professores;
 
VIII- acompanhamento audiológico para os casos indicados de perdas progressivas de audição;
 
IX- profissionais multidisciplinares, incluindo médicos otorrinolaringologistas e pediatras, fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiros e assistentes sociais;
 
X - coordenadores com experiência na área de audiologia infantil;
 
XI - professores de surdos;
 
XII - fornecimento de próteses auditivas necessárias à reabilitação de criança surda ou portadora de  deficiência auditiva.
 
 
Art. 2º - A prevenção e o combate à surdez em crianças de até 6 meses será universal e realizada por todas as maternidades públicas e estabelecimentos hospitalares congêneres do Estado,gratuitamente, por meio de procedimentos que utilizem a técnica das emissões otoacústicas.
 
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá, por meio de convênios, incentivar a rede pública hospitalar a optar pelo procedimento de análise do DNA com técnica desenvolvida pela Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP -, para cumprimento do disposto no caput deste artigo.
 
Art. 3º - A inobservância ao disposto no artigo anterior acarretará à maternidade ou ao estabelecimento hospitalar infrator as seguintes penalidades:
 
 
I - na primeira infração constatada: advertência;
 
II - na reincidência: multa no valor de 30 UFIRs, equivalente
a cada exame não realizado;
 
III - persistindo a infração: será descredenciado o serviço de saúde, sem prejuízo da cominação anterior.
 
 Art. 4º - Identificada a perda auditiva, em todo ou parte, o processo de confirmação diagnóstica de surdez será realizado por uma equipe multidisciplinar, que encaminhará o paciente para os procedimentos necessários à sua condição.
 
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com entidades públicas e particulares a fim de dar cumprimento ao estabelecido por esta lei.
 
Parágrafo único - Deverá ser incentivada a pesquisa na área de prevenção dos distúrbios da audição na infância, junto às agências de fomento ao ensino de pós-graduação e pesquisa.
 
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias, contados a partir da data de sua publicação.
 
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 

PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 14 de Fevereiro de 2007.

Carlomano Marques

Deputado Estadual

PMDB

 
 
 
JUSTIFICAÇÃO
 
A audição é fundamental para a aquisição e o desenvolvimento da fala e da linguagem. Estudos recentes comprovam que a detecção de alterações auditivas e a intervenção iniciada até os 6 ( seis) meses de idade garantem à criança o desenvolvimento da compreensão e da expressão da linguagem, bem como o seu desenvolvimento social. A realização da triagem auditiva neonatal de rotina é a única estratégia capaz de detectar precocemente perdas auditivas que irão interferir na qualidade de vida do indivíduo.
 
Nota-se que a matéria versa sobre saúde, que é tema de iniciativa concorrente entre os três níveis de Governo, conferindo-se assim ao Estado do Ceará competência legislativa para disciplinar o assunto. Por estar elencada na Constituição Federal como um direito básico e universal conferido a todo cidadão, e não sendo matéria privativa do Chefe do Executivo, é que se justifica essa discussão sobre saúde, especificamente sobre audição.
 
Este projeto tem o intuito de atrair para referido exame atenção especial do Poder Público. No Brasil, a identificação e o diagnóstico das perdas auditivas ainda é feito tardiamente, por volta dos 4 anos de idade.
 
É preciso que as maternidades se obriguem à realização desse exame, que se faz tão importante para o desenvolvimento do indivíduo e mostra-se ideal para aplicação no sistema de saúde, já que é reconhecido pelo baixo custo e pela simplicidade de aplicação.
 
É importante salientar que o Comitê Americano recomendou a Triagem Auditiva Neonatal Universal (TANU), que é objeto deste projeto, e sugeriu também a substituição da nomenclatura " fatores de risco " por "indicadores de risco" de surdez. Utilizando-se apenas os indicadores de risco, a triagem é capaz de identificar apenas 50% dos casos de surdez.
 
O programa TANU tem como objetivo avaliar todos os recém-nascidos (RN). Atualmente, são duas as técnicas recomendadas:
 
O PAETE e o EOAE, que são métodos eletrofisiológicos e que demonstram boa sensibilidade para a triagem auditiva.
 
* EOAE é o registro da energia sonora gerada pelas células ciliadas da cóclea (orelha interna) em resposta a sons apresentados e gravados por um microfone miniaturizado colocado no conduto auditivo externo da criança.  Avalia-se a integridade coclear para sons de fraca intensidade.
 
* PAETE é o registro das ondas eletrofisiológicas geradas em resposta a um som apresentado e captado por eletrodos de superficie colocados na cabeça do bebê. Avalia-se a integridade neural das vias auditivas até o tronco cerebral. Procedimento realizado, quando necessário, após o EOAE.
 
Os índices de falha podem variar de 5 a 20% quando a triagem é realizada nas primeiras 24 horas de vida, caindo para 3% quando realizada entre 24 e 48 horas.
 
Em crianças de baixo risco para deficiência auditiva, a triagem auditiva por meio da observação de respostas comportamentais para sons não-calibrados e a pesquisa da presença do reflexo cócleo-palpebral, utilizada criteriosamente por examinador experiente, possibilita a detecção da deficiência auditiva (exame mecânico clássico que funciona apenas para crianças de baixo risco).
 
A preocupação com a audição não deve cessar ao nascimento. Qualquer criança pode desenvolver uma perda auditiva progressiva, ou ser de risco, por alteração do processamento auditivo cerebral.
 
A utilização dos métodos eletrofisiológicos citados servem para perdas leves ou unilaterais, idem a observação do comportamento da criança.
 
O Comitê Brasileiro sobre Perdas Auditivas na Infância - CBPAI - aprovou recomendações que tratam dos problemas auditivos no perídodo neonatal, instituindo a prevenção para todos os recém-nascidos.
 
A incidência de perda auditiva bilateral significante em neonatos saudáveis é estimada entre l a 3 neonatos em cada 1.000 nascimentos, e em cerca de 2 a 4% nos provenientes de Unidades de Terapia Intensiva.
 
 
PREVALÊNCIA DA OCORRÊNCIA DA SURDEZ NO NASCIMENTO.
 
Entre as doenças passíveis de triagem ao nascimento, a deficiência auditiva apresenta alta prevalência:
 
 - Fenilcetonúria - 1.10.000
 - Hipotireoidismo - 2,5.10.000
 - Anemia falciforme - 2.10.000
 - Surdez - 30.10.000 .
 
O fracasso em identificar as crianças com perda auditiva resulta em diagnóstico e intervenção em idades muito tardias. No Brasil, a idade média para diagnóstico varia em torno de 3 a 4 anos de idade, podendo levar até 2 anos para ser concluído.
 
Para a recuperação auditiva, uma criança de 3 anos já é considerada "velha" para ser tratada, ou seja, já se passou um tempo precioso em que sua reabilitação poderia ter grandes resultados.
 
Tendo em vista que a audição normal é essencial para o desenvolvimento da fala e da linguagem oral nos primeiros 6 meses de vida, é necessário identificar as crianças com perda auditiva antes dos 3 meses de idade e iniciar a intervenção até os 6 meses (National Institutes of Health, 1993, Joint Committee on Infant Hearing, 1994 e American Academy of Pediatraics - AAP, 1999).
 
É importante também que o diagnóstico não leve dois anos para ser concluído, mas, sim, que seja produzido até antes dos 6 meses de idade.
 
Portanto, para garantir o acesso das crianças à intervenção precoce, o Comitê recomenda a opção de avaliá-las antes da alta da maternidade; e, para os nascidos fora do hospital, a avaliação deverá ser feita no máximo até 3 meses de idade.
 
 
CUSTO/BENEFÍCIO
 
 
A experiência dos países desenvolvidos demonstra que o custo da educação de uma criança em escola especial é três vezes maior do que o de uma criança em escola regular, mesmo com apoio especializado.
 
Dentre as estratégias de intervenção precoce que podem ser oferecidas antes do término da avaliação completa do desenvolvimento global, podemos citar: a adaptação de aparelho de amplificação, apoio e informação aos pais a respeito da perda auditiva e das diferentes alternativas educacionais disponíveis.
 
A avaliação e o atendimento de uma criança com perda auditiva deve ser realizado por uma equipe multidisciplinar. O trabalho deve ser feito em conjunto com o pediatra e o serviço de aconselhamento dos pais.
 
Os programas de intervenção precoce para crianças surdas e suas famílias devem incluir suporte familiar e informação sobre a perda auditiva, bem como os tipos de comunicação e intervenção educacional disponíveis. O acesso a informações complementares sobre os direitos legais, educacionais, grupos de apoio ou redes de informação sobre recursos importantes para as crianças com deficiência auditiva devem ser amplamente divulgados.
 
O sucesso da implantação de um programa de identificação da surdez depende do compromisso e do apoio de todos os profissionais da área da saúde e de uma comunidade informada sobre a importância da audição no desenvolvimento global infantil.
 
O Comitê Brasileiro recomenda a implantação da Triagem Auditiva Neonatal Universal (TANU).
 
Todas as crianças devem ser testados no nascimento ou no máximo até os 3 meses de idade, quando nascidas fora do hospital; e, em caso de deficiência auditiva confirmada, receber intervenção educacional até 6 meses.
 
 
 
 
NA ALEMANHA
 
Recentes notícias revelam que os médicos alemães recomendaram a realização de exames auditivos em todos os recém-nascidos, para prevenir graves problemas posteriores, durante o congresso da Sociedade Alemã de Foniatria e Audiologia Pediátrica, celebrado em 10 de setembro de 2004, conforme divulgação de notícias “on-line” Terra, na data citada.
 
O Presidente da Sociedade, Erwin Loehie, disse que quanto mais tarde a doença for diagnosticada, mais graves serão as conseqüências; e que quando os exames iniciais mostrarem indícios de distúrbios auditivos em recém-nascidos, aos 3 meses de idade, já será possível estabelecer um diagnóstico exato. “ Quanto mais cedo se começar o tratamento para melhorar a audição, tanto melhor ”, afirma o especialista.”
 
Por todo o exposto, peço o apoio dos nobres colegas ao projeto apresentado, e, ainda, que sugestões sejam a este incorporadas, para o melhor aproveitamento da iniciativa.
 

PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 14 de Fevereiro de 2007.

Carlomano Marques

Deputado Estadual