PROJETO DE LEI 19.07

“ Institui, para os doadores de sangue do Estado do Ceará, meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, realizados em locais públicos e particulares.”

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ

DECRETA:

Artigo 1.º - Fica instituída meia-entrada para doadores regulares de sangue, em eventos culturais, esportivos e de lazer, realizados em locais particulares, bem como mantidos por entidades e pelos órgãos das administrações direta e indireta do Estado do Ceará.

Artigo 2.º - A meia-entrada corresponde a 50% (cinqüenta por cento) do valor cobrado pelo ingresso, sem restrição de data e horário.

Artigo 3.º - Para efeito desta lei, são considerados doadores regulares de sangue aqueles registrados nos hemocentros e bancos de sangue do Estado do Ceará, identificados por documento oficial, expedido por aquelas entidades.

Parágrafo único – As entidades referidas no “caput”, emitirão carteira de controle das doações de sangue, comprovando a regularidade das doações.

Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 14 de Fevereiro de 2007.

Carlomano Marques

Deputado Estadual

PMDB

JUSTIFICATIVA

O objeto do presente Projeto já é lei em outros Estados, e tem, como finalidade precípua, estimular a doação de sangue no Estado do Ceará.

É do conhecimento de todos que a matéria prima mais necessária para a vida humana, é escassa e muitas vezes falta nos hospitais e nas casas de saúde alencarinas.

Por outro lado, pretende-se também que haja uma regularidade nas doações, criando-se desta forma um hábito na população.

Assim sendo, e acreditando que a proposta não necessite de maiores justificativas, espero o beneplácito dos nobres pares desta “ Casa do Povo”.

PLENÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 14 de Fevereiro de 2007.

Carlomano Marques

Deputado Estadual

PMDB