Projeto de Indicação N°
239/07
(Oriundo
Projeto de Lei n. 173 /2007)
Dispõe
sobre a geração e utilização de créditos tributários por adquirente de
mercadoria ou tomador de serviço, nos termos que especifica.
A
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA decreta:
Art.
1º - O adquirente de mercadoria ou tomador de
serviço poderá utilizar, como crédito para fins do
disposto no artigo 2º, parcela do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devidamente recolhido,
relativo às Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e
passíveis de geração de crédito.
§
1º - O adquirente de mercadoria ou tomador de
serviço fará jus ao crédito de que trata o "caput" deste artigo nos
seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do ICMS:
1 – até 15% (trinta por cento) para
as pessoas físicas;
2 – até 5% (dez por cento) para as
pessoas jurídicas, observado o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo.
§
2º - Não farão jus ao crédito de que trata o
"caput" deste artigo:
1 - os órgãos da administração
pública direta da União, dos Estados e do Município de São Paulo, bem como suas
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo
Município;
2 – os responsáveis pelo pagamento
do ICMS, nos termos da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989;
3 - as pessoas físicas e jurídicas
domiciliadas ou estabelecidas fora do território do Estado do Ceará.
Art.
2º - O crédito a que se refere o artigo 1º
desta lei poderá ser utilizado exclusivamente para abatimento de até 50%
(cinqüenta por cento) do valor do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA a pagar, referente a veículo indicado pelo tomador.
§
1º Não será exigido nenhum vínculo legal do
adquirente de mercadoria ou tomador de serviço com o veículo por ele indicado.
§
2º Os créditos previstos no artigo 1º desta
lei serão totalizados em 31 de outubro de cada exercício para abatimento do
IPVA dos exercícios subseqüentes, referentemente a veículo que não tenha débito
em atraso.
Art.
3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação.
Sala das Sessões, junho de 2007
Dep.
Luiz Pontes
PSDB
– CE
O projeto tem por finalidade ser um
instrumento de combate à sonegação, podendo, ainda, aumentar a arrecadação de
recursos do Estado, sem que para isso seja preciso recorrer ao método de
aumento de alíquotas de tributos já existentes.
Um dos principais tipos de sonegação
ou fraude fiscal é a venda sem nota, ao passo que o segundo tributo
mais sonegado do Brasil é o ICMS. Além do mais, a carga tributária atingiu
37,3% do PIB no primeiro trimestre de 2007 segundo o IBPT (Instituto Brasileiro
de Planejamento Tributário).
Considerando esses dados, a proposta
oferece ao contribuinte a oportunidade de diminuir sua carga tributária,
alcançando até 50% do valor do IPVA, por meio de concessão de créditos
tributários. Estes créditos são relativos à Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, o que incentiva o contribuinte do IPVA a solicitá-la.
Por outro lado, incentivado a
solicitar a nota fiscal, o adquirente de mercadoria ou tomador de serviço
compele o responsável pelo pagamento a emitir a nota, e conseqüentemente, a
recolher o ICMS.
O ICMS corresponde a quase 90% da
arrecadação de tributos no Estado do Ceará, ou seja, é aparente a renuncia
fiscal com o IPVA à vista do incremento considerável da arrecadação com ICMS
aos cofres públicos.
Assim, haja vista que o projeto
atende aos princípios tributários constitucionais, à responsabilidade na gestão
fiscal e ao combate à sonegação fiscal, conclamo os nobres pares a apoiar e
aprovar a presente proposta.
Pelas razões expostas, conto com o
parecer favorável dos nobres colegas à aprovação desta matéria.
Sala
das Sessões, 2 julho de 2007
PSDB-CE