PROJETO DE LEI Nº.163/07

DENOMINA NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO CEARÁ, ESPAÇO DO POVO DEPUTADO ALMIR DOS SANTOS PINTO.

A Assembléia Legislativa do Estado do Ceará decreta:

Art. 1º - Fica denominado Espaço do Povo Deputado Almir dos Santos Pinto, o Espaço do Povo da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 26 de junho de 2007.

Deputado Edísio Pacheco

Líder do PV

JUSTIFICATIVA

O Deputado Almir dos Santos Pinto nasceu em 15 de fevereiro de 1913, em Lavras da Mangabeira-CE. Médico, formado pela Faculdade de Medicina da Bahia, prestou relevantes serviços no Instituto Carneiro Mendonça, de reabilitação de menores de idade. Em 1942, foi-lhe conferida a patente de 2º Tenente Médico da Reserva, no Serviço de Saúde do Exército. Almir foi diretor da maternidade Professor Olinto Oliveira e do Instituto dos Pobres. Presidiu o Conselho Regional de Medicina do Estado e membro da Academia Brasileira de Medicina Militar. Foi o primeiro presidente da Unimed – CE.

Por atos de intervenção, foi nomeado prefeito de Maranguape; candidatou-se às eleições da Constituinte Estadual, em 1947. Foi eleito Deputado Estadual sob a legenda do Partido Social Democrático (PSD), assumiu o cargo de Secretário de Polícia e Segurança Pública no Governo de Joaquim Bastos Gonçalves. Neste mesmo ano, participou das comissões: Saúde Pública e Assistência Social, e Segurança Pública da Assembléia Legislativa do Ceará.

Reelegeu-se Deputado Estadual por oito mandatos consecutivos e foi o único político da história do parlamento cearense a ocupar a presidência da Assembléia Legislativa por três períodos distintos (1959, 1965 e 1973/74). Presidiu as comissões de Constituição e Justiça; da Educação e a CPI do Contrabando no Ceará. Como deputado, participou da Delegação do Brasil ao Congresso Mundial dos Municípios, em Bangcoc (Tailândia) e Washington (EUA), e do Congresso Hispano Luso Brasileiro dos Municípios, em Lisboa (Portugal). Presidiu a delegação brasileira da Associação Brasileira de Municípios no VI Congresso Interamericano de Municípios, realizado em San Diego, na Califórnia (EUA). Também presidiu a delegação brasileira que participou do Seminário de Demografia e Bioestatística, que ocorreu em San Juan, Porto Rico (Caribe).

Foi presidente de honra da União Paramentar Interestadual (UPI). Na condição de presidente da Assembléia, assumiu o Governo do Estado por 17 vezes.

Como suplente de César Cals de Oliveira Filho, em março de 1979, assumiu o cargo de senador da república, pelo PSD. Participou, como delegado, do Congresso Nacional ao Conclave da International Parlamentary Union (IPU), em Manila (Filipinas). Como titular, integrou as comissões de: Finanças, Saúde, Legislação Social, Minas e Energia e Municípios e as de Constituição e Justiça, Assuntos Regionais e Distrito Federal, como suplente. Foi também suplente da mesa diretora do Senado. 

O Deputado Almir dos Santos Pinto falecera em 1991.

Deputado Edísio Pacheco

Líder do PV