“Institui
dia Estadual de Combate à Homofobia e dá outras providências.”
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ DECRETA:
Art. 1º - Fica
instituído o dia 17 de maio como o Dia de Combate à Homofobia no Estado do
Ceará.
Parágrafo único – O Dia de
Combate à Homofobia passa a integrar o calendário de eventos oficiais do Estado
do Ceará.
Art. 2º - Acontecerá,
nesse dia, um amplo debate democrático sobre o assunto de que trata esta lei
envolvendo o Poder Público e a Sociedade Civil em geral.
Art. 3º - O Poder
Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da sua
publicação.
Art. 4º - Esta Lei
entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das sessões, em 28 de junho de
2007.
Deputada Rachel Marques
Partido dos trabalhadores
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por
finalidade instituir o dia 17 de maio como o Dia Estadual de Combate à
Homofobia no âmbito do Estado do Ceará. A
homofobia ainda é uma prática que predomina entre os brasileiros. Mesmo diante
de todos
os debates que giram em torno do assunto,
56% dos entrevistados por uma pesquisa do IBOPE afirmam que mudariam sua
conduta em relação a um colega de trabalho que revelasse ser gay e 20%
passariam a evitá-lo, 36% deixariam de contratar um homossexual para um cargo
em sua empresa mesmo que ele fosse o candidato de melhor qualificação e 45%
trocariam de médico se ficassem sabendo que ele é gay. De acordo com o Grupo Gay da Bahia (GGB), nos últimos 25 anos,
foram contabilizados 2,6 mil assassinatos de gays, lésbicas e travestis no
Brasil, contabilizando-se mais de 100 ocorrências desse tipo por ano. Foram 169
mortes em 2004 contra 125 registradas em 2003.
Os ataques contra os homossexuais ganham
repercussão entre as Ongs e grupos que lutam pelos nossos direitos, mas
dificilmente atingem a grande mídia. No entanto, dezenas de atos violentos
acontecem em todos os estados brasileiros, contra homossexuais ou não.
Diferenciar ataques homofóbicos de violência pública é uma tarefa difícil, uma
vez que vivemos em uma sociedade onde a segurança pública é um dos principais
problemas - e a homofobia também. Roldão Arruda, autor do livro-documentário
“Dias de Ira”, sobre assassinatos de homossexuais em São Paulo na década de 80,
diz que a insegurança generalizada que se estabeleceu no país contribui para
que os crimes de homofobia se proliferem, e que é fácil encontrar diferenças
entre os crimes de ódio contra homossexuais e a violência não tipificada: “os
crimes de homofobia acontecem sim, uma vez que vivemos em uma sociedade que não
está livre de preconceito e a segurança é falha. Eles diferenciam-se dos outros
crimes por serem extremamente violentos e cruéis, ou seja, motivados por ódio
mesmo. O que acontece de diferente com os crimes de homofobia em um nível mais
analítico, é que uma vez inseridos em um contexto onde a violência na sociedade
é muito presente e a impunidade uma constante, eles tendem a se proliferar, se
agravar e se intensificar. Mas este passa a ser um problema sociológico onde as
minorias como negros e pobres tendem a ter seus casos diminuídos,
superficialmente cobertos pela mídia e tratados de maneira desleixada pela
polícia” diz o escritor”. Quando em um final de semana morrem 20 pessoas na
periferia em uma chacina e os policiais alegam que houve uma rixa entre
traficantes, a sociedade respira aliviada, mas isto não passa de uma desculpa
para não se intensificar as investigações. Existe um problema de discriminação
generalizado na sociedade, onde o negro, o pobre e o homossexual são tratados
de maneira diminuta.
Até 1823, quando deixou de constar a
“sodomia” no Código Penal Brasileiro, a homossexualidade era considerada um dos
crimes mais graves, hediondos, equiparado a matar o rei. A Igreja difundia a
idéia de que Deus punia a humanidade com inundações, secas, etc. A própria Aids
seria um castigo divino. A homossexualidade é forte no imaginário e na cultura
do ocidente. Ao mesmo tempo é vista como crime grave. E, o contrário não é visto,
ou seja, os crimes e violências contra os homossexuais, são considerados
“normais” para uma grande parcela da população. Nossa legislação tem graves lacunas, tentamos como
legisladores suprir as que são possíveis e passíveis de mudanças por nós, e nesse
sentido temos com um atraso a reparar, a criminalização da homofobia. O presente projeto de lei determina sanções às
práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas, este
seria um avanço importante
nesse sentido.
Essa violência que é psíquica, física,
sexual e chega a um número significativo de mortes ocorre numa
considerável parcela da população. É com isso que queremos acabar e para tanto
necessitamos a aprovação nesta Casa para que daí sim, outros tantos brasileiros e brasileiras, vítimas de
preconceito,
possam participar da sociedade e que ninguém apanhe, seja discriminado e até mesmo morto por sua orientação
sexual.
Diante do
elencado e da relevância do tema faz-se nacessário ser implementado no
calendário de eventos oficiais do Estado do Ceará o Dia de Combate à Homofobia
para que seja amplamente discutido o assunto e se possa exterminar esse
comportamento nocivo a Democracia e Cidadania que todo Cidadão tem direito,
sendo o dia 17 de maio, pois esse dia é
lembrado em todo mundo como o Dia Internacional de Luta contra a Homofobia,
visto que nesta mesma data, em 1990, a Organização Mundial de Saúde (OMS)
confirmou que a Homossexualidade não era uma doença.
Em vista do exposto e tendo a
certeza de que, se aprovado o presente projeto irá, sobremaneiramente,
instrumentalizar as normas principiológicas que fundamentam a República
Federativa do Brasil.
Nestes
termos,
Pede
deferimento.
Sala de Sessões, 28 de junho de 2007.
Deputada
Rachel Marques
Partido
dos Trabalhadores