PROJETO DE INDICAÇÃO Nº54/2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ÚNICO DE PESSOAS DESAPARECIDAS DO ESTADO DO CEARÁ.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a criar o Cadastro Único de Pessoas Desaparecidas do Estado do Ceará, vinculado a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.

Art. 2º- As autoridades policiais e os órgãos de Segurança Pública, após recebida a notícia do desaparecimento de pessoas de qualquer idade, procederão o devido registro através do Cadastro Único Estadual de Pessoas Desaparecidas.

Art. 3º- O Cadastro a que se refere o “caput” do Artigo 1º constará as seguintes informações:

I – Naturalidade da Pessoa Desaparecida

II – Filiação

III – Naturalidade ( Município/Estado )

IV – Documento de Identidade (RG e CPF)

V – Endereço Residencial

VI – Local do Desaparecimento

VII – Testemunhas

VIII – Descrição física da Pessoa Desaparecida

Art. 4º - A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, disponibilizará um sitio contendo dados cadastrais de vítimas de seqüestros e/ou desaparecimentos.

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 18 de abril de 2007.

DEPUTADO TEO MENEZES

JUSTIFICATIVA

O presente projeto visa através do cadastro Único de Pessoas Desaparecidas, garantir as famílias vítimas de desaparecimento um suporte realmente eficaz no sentido de identificar a pessoa desaparecida, acionando de forma imediata os órgãos de polícia competente na adoção de providências cabíveis para a resolução de seqüestro ou desaparecimento.

O projeto se propõe ainda, a disponibilizar através da INTERNET um serviço de informação unificado, possibilitando agilidade na busca de pessoas desaparecidas e/ou seqüestradas.

Assim, por considerar o projeto ora apresentado de relevante importância para o povo cearense, solicitamos aos nobres parlamentares a sua aprovação.

Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, em 18 de abril de 2007.

Deputado TEO MENEZES