PROJETO DE INDICAÇÃO 33/2007
(Inteligência dos arts. 196, II, f), 207, I, 215, caput, todos da Resolução
n° 389, de 11 de dezembro de 1996.)
“ Indica a instituição de reserva de espaço na
Grade de Programação diária da TV Ceará à Polícia Militar , Polícia Civil e ao
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, e dá outras providências ”.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
INDICA:
Art. 1°. Fica instituída reserva de espaço na Grade
de Programação da TV Ceará, à Polícia Militar, Polícia Civil e ao Corpo de
Bombeiros Militar do Estado do Ceará, a fim de que estas instituições possam
divulgar as suas realizações, bem como veicularem programas educativos em suas
respectivas searas.
Art. 2°. A execução de que trata o art. 1° deverá ser realizada com
interpretação pela Língua Brasileira de Sinais ( LIBRAS), auxiliando os
deficientes auditivos no processo de inserção social, consoante o disposto no
art. 2° da Lei n° 10.436, de 24 de abril de 2002, regulamentada pelo Dec.
5.626, de 22 de dezembro de 2005.
Art 3°. A programação a ser veiculada pelas
Corporações encartadas no art.1°, desta Lei, não poderá exceder a 30 (trinta)
minutos diários, cada uma.
Art. 4°. O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de
30 ( trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 09 de Abril de 2007.
Deputado Estadual
PMDB
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Indicação em apreço objetiva nada mais do que reconhecer
o mérito, valor e a importância, tanto das Policias Militar e Civil, como do
Corpo de Bombeiros Militar cearenses, na difícil, árdua e muitas vezes
incompreendida tarefa de proteger a Sociedade.
As nossas instituições de segurança, apesar da iminente modernização
que o atual Governo lhes quer imprimir, vêm passando, ao longo dos anos, por um
inadmissível processo de sucateamento e falta de material humano, o que, embora
não contribua diretamente para o aumento desenfreado da violência, tem reflexo
direto no combate à mesma.
A reserva de espaço na Grade de Programação da TV Ceará proporcionará
um maior estreitamento entre a sociedade e as instituições de segurança
envolvidas, na medida em que abrirá um canal direto de comunicação e
informação, o que muito contribuirá
para que o cidadão cearense realmente conheça, tanto a estrutura, como as
atividades realizadas pelas Polícias Militar e Civil e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Ceará.
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 09 de Abril de 2007.
Deputado Estadual
PMDB