PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 16.07

INDICA AO PODER JUDICIÁRIO A CRIAR UMA VARA EXCLUSIVA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS NA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE .

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º. Fica Criada uma Vara Exclusiva de Execuções Criminais na Comarca de Juazeiro do Norte/Ce.

Art. 2º. As despesas decorrente desta implantação correrão por conta da dotação orçamentária prevista.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 16 de março de 2007.

DEPUTADA ANA PAULA CRUZ

PMDB

JUSTIFICATIVA

A Comarca de Juazeiro do Norte/Ce possui hoje aproximadamente 700 (setecentos) presos em cumprimento de penas privativas de liberdade.

Ademais, vale salientar que nesta Comarca o acúmulo de processos, impossibilita a prestação jurisdicional como determinam as normas penais, vez que é humanamente impossível administrar estes processos de forma ágil.

Dada a importância deste projeto, na forma de Indicação, solicito o apoio de Vossas Excelências para a sua aprovação, como forma de assegurar à sociedade juazeirense a paz social determinada em nossa Constituição.

DEPUTADA ANA PAULA CRUZ

PMDB