PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 15.07

INDICA AO EXECUTIVO A INSTITUIR A 2ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:

Art. 1º. Fica instituída a 2ª Delegacia de Polícia Civil no Município de Juazeiro do Norte/Ce.

Art. 2º. As despesas decorrentes desta implantação correrão por conta de dotação orçamentária prevista.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º .Revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 16 de março de 2007.

DEPUTADA ANA PAULA CRUZ

PMDB

JUSTIFICATIVA

O Município de Juazeiro do Norte/Ce, com população que ultrapassa 300 mil habitantes, necessita, com urgência, da criação e implantação de mais uma Delegacia de Polícia Civil, vez que a sociedade clama pôr diligências rápidas no combate à criminalidade.

Ademais, vale salientar que neste município não existe um efetivo capaz de assegurar a paz social desejada, nos termos da nossa Constituição Federal, facilitando assim a ação de grupos e quadrilhas comprometidas com o crime organizado.

Dada a importância deste projeto, na forma de Indicação, solicito o apoio de Vossas Excelências para a sua aprovação, como forma de assegurar a implantação de mais uma Delegacia de Polícia Civil no município de Juazeiro do Norte/Ce, atendendo ao clamor da população local.

DEPUTADA ANA PAULA CRUZ

PMDB