PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/07.

Concede autorização ao  Vice-Governador Francisco José Pinheiro para ausentar-se do País.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º É concedida autorização ao Vice-Governador Francisco José Pinheiro para ausentar-se do País, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008, de acordo com o art. 86, § 1º da Constituição do Estado do Ceará.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,

14 de dezembro de 2007.