DECRETO LEGISLATIVO Nº 460, DE 08.DE NOVEMBRO DE 2007

Aprova a indicação da Defensora Pública Francilene Gomes de Brito Bessa para exercer o cargo de Defensor Público-Geral do Estado do Ceará.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Resolução 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica aprovado o nome da Defensora Pública Francilene Gomes de Brito Bessa para exercer o cargo de Defensor Público-Geral do Estado do Ceará, de acordo com o art. 147, da Constituição do Estado do Ceará, combinado com o art. 8º da Lei Complementar nº 6, de 28 de abril de 1997, nomeada pelo período de 2 (dois) anos.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 8 de novembro de 2007.