(Projeto de Lei nº 27/07 – Dep. Ronaldo Martins)
Institui o Dia de Conscientização sobre a Carga
Tributária.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1° Fica instituído o Dia de
Conscientização sobre a Carga Tributária, que será celebrado anualmente no dia
25 de outubro, dia da Implantação do Código Tributário Nacional.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 9 de maio de 2007.