Altera a redação do anexo único da Lei nº 12.776, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º A Comarca Vinculada de Ererê passa a integrar a jurisdição da Comarca de Iracema.
Art. 2º Fica alterado o anexo único da Lei nº 12.776, de 29 de dezembro de 1997, na parte referente à vinculação das Comarcas de que trata o art. 1º desta Lei, na forma seguinte:
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI Nº 12.776, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.
SITUAÇÃO ATUAL
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COMARCA SEDE DA JURISDIÇÃO 2ª ENTRÂNCIA |
COMARCA VINCULADA |
DISTRITOS JUDICIÁRIOS |
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IRACEMA |
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Iracema, Ema e São José |
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PEREIRO |
ERERÊ |
Pereiro, Criolos e Ererê |
SITUAÇÃO NOVA
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COMARCA SEDE DA JURISDIÇÃO 2ª ENTRÂNCIA |
COMARCA VINCULADA |
DISTRITOS JUDICIÁRIOS |
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IRACEMA |
ERERÊ |
Iracema, Ema, São José e Ererê |
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PEREIRO |
--- |
Pereiro e Criolos |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de novembro de 2007.