(Projeto de Lei nº 52/07
– Dep. Antônio Granja)
Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação das
Entidades Comunitárias do Município de Milhã - FECOM.
D E C R E
T A:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a
Federação das Entidades Comunitárias do Município de Milhã - FECOM, entidade de
natureza civil, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Milhã –
CE, sito na Rua Padre Joacir, s/n,
Centro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de abril de 2007.