FONTE: EXECUTIVO

MENSAGEM N°6. 944, DE  2 8     DE NOVEMBRO DE 2007.

Senhor Presidente,

Encaminho à consideração da Augusta Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que CRIA O PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA - PAIC - DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E INCENTIVO PARA MELHORIA DOS INDICADORES DE APRENDIZAGEM NOS MUNICÍPIOS CEARENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O projeto tem por objetivo criar condições para a participação e integração dos municípios cearenses no Programa Alfabetização na Idade Certa- PAIC, que tem como foco a melhoria dos indicadores de leitura e escrita das crianças matriculadas nas escolas da rede pública dos Municípios cearenses.

Dada a importância da matéria, solicito o apoio de Vossa Excelência no encaminhamento e votação desta proposição em regime de URGÊNCIA, esperando contar com a aprovação dos ilustres Deputados.

PALÁCIO IRACEMA, DO  GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, EM

FORTALEZA, AOS    28 , DE NOVEMBRO     DE 2007.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO

PROJETO DE LEI

CRIA O PROGRAMA ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA – PAIC, DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E INCENTIVO PARA MELHORIA DOS INDICADORES DE APRENDIZAGEM NOS MUNICÍPIOS CEARENSES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa Alfabetização na Idade Certa – PAIC, por meio do qual o Estado, em cumprimento ao regime de colaboração, poderá prestar cooperação técnica e financeira aos municípios cearenses, com vistas à melhoria dos resultados de aprendizagem.

Art. 2º O Programa Alfabetização na Idade Certa tem por finalidade o estabelecimento de condições necessárias para que todos os alunos cearenses cheguem ao 5º ano do ensino fundamental sem distorção de idade e série, e com o domínio das competências de leitura, escrita e cálculo adequados à sua idade e ao seu nível de escolarização.

Parágrafo Único. Para maior garantia do cumprimento de seus objetivos, o Programa, deverá, inicialmente, garantir a aquisição, por todas as crianças de sete anos, das competências de leitura e escrita esperadas nesta idade.

Art. 3º O Programa de Alfabetização na Idade Certa é estruturado nos seguintes eixos:

I - Educação Infantil;

II - Gestão Pedagógica – Alfabetização e Formação de Professores;

III - Gestão da Educação Municipal;

IV - Formação do Leitor;

V – Avaliação Externa de Aprendizagem.

Art. 4º  Para maior agilidade e eficiência das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa, fica a Secretaria da Educação autorizada a firmar acordos de cooperação técnica e financeira com os municípios cearenses, com universidades públicas e seus institutos ou fundações universitárias de pesquisa e pós-graduação, e ainda com instituições de fomento à pesquisa.

Art. 5º Fica a Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNCAP, para os fins da execução das ações de cooperação técnica no âmbito do Programa Alfabetização na Idade Certa – PAIC, autorizada a conceder bolsa de pesquisa e de extensão tecnológica, a servidores públicos, ou não, com o objetivo de  realizar pesquisas e ministrar treinamentos e capacitação  das equipes da Secretaria da Educação e dos técnicos e professores da rede municipal de ensino.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação do Estado do Ceará. 

Art. 7º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, ____de__________de 2007.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO