FONTE: EXECUTIVO

MENSAGEM nº 6.941,  de ____ de ________________ de 2007

Senhor Presidente,

Cumprimentando Vossa Excelência, encaminho para a devida apreciação dessa egrégia Assembléia Legislativa o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ (PEFOCE), órgão técnico-científico vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, que abrangerá, em termos básicos, os campos de atuação da medicina legal, criminalística, papiloscópia e identificação.

A proposição refere-se a um novo órgão do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social destinado a atuar na área pericial criminal, com independência e imparcialidade, e no mesmo nível das Organizações Vinculadas à SSPDS já existentes. Busca-se, assim, o aprimoramento da segurança pública do Estado em beneficio da coletividade, desvinculando-se os serviços de criminalística, medicina legal, papiloscópia e identificação do âmbito da Polícia Civil, a exemplo do que já acontece nos Estados de Goiás, Mato Grosso, Paraíba, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

A independência e a imparcialidade proporcionadas pela criação do novo órgão são fatores de suprema relevância que proporcionarão uma maior credibilidade aos laudos periciais, mesmo quando se tratar de situações – não raras, infelizmente – em que estejam envolvidos policiais civis ou militares na condição de investigados ou acusados.

A importância da medida é ainda corroborada pelo fato de que as atividades de perícia forense estão diretamente relacionadas com a aplicação de técnicas bioquímicas e de outras técnicas científicas para produção de elementos de prova objetivando a elucidação de crimes, auxiliando, principalmente nas fases da persecução penal a Polícia Judiciária (no inquérito policial) e a própria Justiça (na ação penal).

Isso porque é a perícia forense que realiza as análises científicas tanto nos locais de crime como nos bastidores dos laboratórios e centros de investigação, atuando na fonética forense, comparação balística e análises de documentos, substâncias químicas, explosivos e líquidos humanos, tanatologia forense, clínica médico-legal, toxicologia forense, genética e biologia forense, psiquiatria forense, anatomia patológica forense, entre outras inúmeras categorias de exames, detalhe esse que a difere da atuação da Polícia Civil que utiliza diversificados métodos e técnicas investigatórias unicamente policiais.

O valor da perícia forense é tão destacado que, agora, na era da globalização em que vivemos, o processo de investigação pericial, entre outros importantes aspectos de modernidade, passou a contemplar até mesmo o campo das tecnologias de comunicação e de informação para combater crimes cibernéticos, uma vez que as fraudes utilizando a Internet e correios eletrônicos, por exemplo, e a propagação deliberada de vírus atacando redes e sistemas informáticos, têm elevado custo para os respectivos usuários vítimas, sejam eles públicos ou privados.

Trata-se, por conseguinte, de uma medida que viabiliza a concentração organizacional das tarefas investigatórias de caráter técnico-científico do campo da Segurança Pública e que facilitará o cumprimento de sua missão intrínseca de produção de provas, sem nenhum tipo de influência ou interferência, para superar o crescimento da violência com a conseqüente valorização das condições do exercício profissional do perito.

Ademais, a elevação da Perícia Forense do Ceará à condição de órgão vinculado à SSPDS lhe concederá a peculiaridade de poder dispor de recursos próprios como unidade orçamentária, o que lhe proporcionará uma maior desenvoltura na gestão de suas atividades finalísticas, podendo assim investir numa melhor formação e aprimoramento de seus quadros, bem assim na realização de pesquisa básica e aplicada ao desenvolvimento de técnicas destinadas essencialmente ao aperfeiçoamento qualitativo de seus serviços.

Por fim, o presente projeto contém preceitos que objetivam alterar e reorganizar o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional de Atividades de Polícia Judiciária – APJ - Lei nº 13.034, de 30 de junho de 2000.

Essas alterações propostas visam a aperfeiçoar esse diploma legal, promovendo-se importante modificação na estrutura do Grupo Ocupacional de Atividade de Polícia Judiciária – APJ, na parte relativa aos Auxiliares de Perícia, suprimindo uma inadequada transposição de cargos, incompatível com a realidade da instituição.

Nesta expectativa, valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência, e aos seus dignos Pares, os protestos de minha mais alta consideração e apreço.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO

PROJETO DE LEI

CRIA, NO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA ESTADUAL, A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ (PEFOCE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ decreta

Art. 1º Fica criada, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ (PEFOCE), órgão técnico-científico vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, ao qual incumbe, em todo o território do Estado, entre outras atribuições correlatas estabelecidas em Regulamento:

I. planejar, coordenar, executar, orientar, acompanhar, avaliar e/ou controlar as atividades de perícias médico-legais, criminalísticas, papiloscópicas e laboratoriais, bem como os serviços de identificação civil e criminal, em assessoria direta ao Secretário da Segurança Pública e Defesa Social;

II. apoiar a atividade de polícia judiciária na prevenção e investigação de delitos, desastres e sinistros, executando perícias e realizando pesquisas e estudos destinados à execução dos exames de corpo de delito para comprovação da materialidade das infrações penais e de sua autoria, relacionados aos campos de atuação da Criminalística, Medicina Legal, Odontologia Legal e Identificação papiloscópica;

III. atuar, quando acionada, na produção de provas com fins jurídico-criminais;

IV. articular, através do setor competente da SSPDS, o desenvolvimento e capacitação de recursos humanos para as áreas de medicina legal, criminalística, papiloscopia e identificação civil e criminal;

V. normatizar, em consonância com as diretrizes da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, a realização da atividade pericial de apoio às investigações policiais;

VI. auxiliar direta e indiretamente à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) na definição de políticas e programas que visem reduzir os índices de criminalidade, acidentes e sinistros, ampliando a satisfação da sociedade em relação aos serviços prestados pelos órgãos de segurança pública;

VII. prospectar soluções de tecnologia da informação que sejam adequadas aos projetos e atividades da Perícia Forense e organizar o ambiente respectivo, atendendo a requisitos de toda a estrutura organizacional e sua ligação com outras entidades, em consonância com as diretrizes da SSPDS.

Art. 2º A Perícia Forense do Estado do Ceará será dirigida, no nível de Direção Superior, pelo Perito-Geral da Perícia Forense e Perito-Geral Adjunto da Perícia Forense, cargos privativos de Perito Legista ou Perito Criminal, ambos de Classe Especial, em exercício, de livre escolha, nomeação e exoneração do Governador do Estado.

Parágrafo único O Perito-Geral da Perícia Forense do Estado do Ceará, em suas faltas, licenças, férias e impedimentos, será substituído pelo Perito-Geral Adjunto da Perícia Forense, e este pelo Secretário Executivo da Perícia Forense.

Art. 3º Ficam extintos, na estrutura organizacional da Superintendência da Polícia Civil, o Instituto de Identificação, Instituto de Criminalística, Instituto Médico Legal - Fortaleza, Instituto Médico Legal – Sobral e Instituto Médico Legal – Juazeiro do Norte, e respectivos cargos de provimento em comissão constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 4º Fica autorizada a transferência para a Perícia Forense do Estado do Ceará dos bens patrimoniais, móveis, equipamentos, instalações, arquivos, projetos, documentos e serviços existentes nos Institutos de Identificação, de Criminalística, Médico Legal - Fortaleza, Médico Legal - Sobral e Médico Legal - Juazeiro do Norte.

Art. 5º Fica autorizada a remoção, por Decreto, dos servidores ocupantes de cargos de Perito Criminal, Perito Legista, Perito Criminal Auxiliar e Auxiliar de Perícia, do Grupo Ocupacional atividade de Polícia Judiciária – APJ, constantes do Anexo II desta Lei, lotados na Superintendência da Polícia Civil, para a Perícia Forense do Estado do Ceará.

Parágrafo único. Os servidores removidos na forma deste artigo integrarão o Quadro de Pessoal do Órgão receptor, no mesmo grupo ocupacional e nível vencimental de origem, sem prejuízo de remoções posteriores, mediante Decreto.

Art. 6º Ficam criadas a categoria funcional Perícia Criminalística e Identificação Civil e Criminal Auxiliar, a carreira de Perícia Criminalística Auxiliar e o cargo de Perito Criminal Auxiliar, e alterado o Plano de Cargos e Carreiras do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, aprovado pela Lei n° 12.387, de 09 de dezembro de 1994, e reorganizado pela Lei n° 13.034, de 30 de junho de 2000, na forma do Anexo II desta Lei.

Parágrafo Único. Para o disposto no caput, as linhas de transposição previstas na Lei nº 13.034, de 30 de junho de 2000, ficam alteradas na forma do Anexo III desta Lei, mantidos os vencimentos da situação anterior.

Art. 7º Por força do disposto no Art. 6º, o quadro demonstrativo de vagas dos cargos/funções de Perito Criminal Auxiliar e Auxiliar de Perícia, do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, previsto na Lei nº 13.034, de 30 de junho de 2000, fica alterado na forma do Anexo IV desta Lei.

,

Art. 8º Os titulares dos cargos/funções de Auxiliar de Perícia permanecerão na carreira de Auxiliar de Perícia Criminalística, nas classes que se encontrarem na data da publicação desta Lei.

Art. 9º Os cargos/funções de Perito Legista, Perito Criminal, Perito Criminal Auxiliar e Auxiliar de Perícia tem as atribuições previstas no Anexo V desta Lei.

Art. 10 O Secretário da Segurança Pública e Defesa Social poderá requisitar servidores da Superintendência da Polícia Civil, da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará e designá-los para exercício provisório na Perícia Forense do Estado do Ceará, sem que tal requisição importe em remoção.

Art. 11 Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e inseridos na estrutura da Perícia Forense do Estado do Ceará, os cargos de Direção e Assessoramento Superior, de provimento em comissão, de Perito-Geral da Perícia Forense e de Perito-Geral Adjunto da Perícia Forense.

Parágrafo único. Os padrões remuneratórios dos cargos de direção e assessoramento superior de Perito-Geral da Perícia Forense e de Perito-Geral Adjunto da Perícia Forense são correspondentes aos atribuídos aos Comandantes e Subcomandantes da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, respectivamente, conforme indicado no Anexo VI desta Lei.

Art. 12 Ficam criados 08 (oito) cargos de Direção Nível Superior, símbolo DNS-2, e 57 (cinqüenta e sete) cargos de Direção Assessoramento Superior, sendo 46 (quarenta e seis) do símbolo DAS-1 e 11 (onze) do símbolo DAS-2, constantes do Anexo VII desta Lei, integrantes da estrutura da Perícia Forense do Estado do Ceará.

Art. 13 Fica criado 01 (um) cargo de Direção e Nível Superior, símbolo DNS-2, integrante da estrutura da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social.

Art. 14 Os cargos criados a que se referem os Arts. 7º e 8º serão consolidados por Decreto, no Quadro Geral de Cargos de Direção e Assessoramento Superior da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.

Art. 15 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir ao vigente orçamento crédito adicional especial, no montante de R$ 8.230.583,60 (oito milhões, duzentos e trinta mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), para fazer face às despesas de implantação e funcionamento do órgão criado nesta Lei.

Parágrafo único. Os recursos do crédito especial que trata este artigo serão provenientes de anulação de dotações orçamentárias da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, no montante de R$ 8.230.583,60 (oito milhões, duzentos e trinta mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta centavos).

Art. 16 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei e expedirá os atos complementares necessários à sua plena execução.

Art. 17 Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.

Art. 18 Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA DO GOVERNO DO ESTADO, em Fortaleza, ___ de _____de 2007.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO I

A QUE SE REFERE O ART. 3º DA LEI Nº. 00000, DE 00 DE       DE 2007.    

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR EXTINTOS NA ESTRUTURA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

UNIDADE ORGÂNICA/CARGO	SÍMBOLO	QUANTIDADE
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
Gerente do Instituto de Identificação	DAS-1	01
Auxiliar Técnico	DAS-3	01
Chefe da Unidade de Identificação Civil	DAS-3	01
Chefe da Unidade de Identificação Criminal	DAS-3	01
Chefe da Unidade de Perícia e Classificação Datiloscópica	DAS-3	01
Auxiliar Técnico	DAS-3	01
Chefe da Seção de Arquivo Onomalístico	DAS-8	01
Chefe da Seção Avançada de Identificação	DAS-8	18
INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
Gerente do Instituto de Criminalística	DAS-1	01
Auxiliar Técnico	DAS-3	01
Chefe da Unidade de Balística Forense	DAS-3	01
Chefe da Unidade de Documentopia	DAS-3	01
Chefe da Unidade de Engenharia Legal	DAS-3	01
Chefe da Unidade de Locais de Crimes	DAS-3	01
Chefe da Unidade de Laboratório Criminalístico	DAS-3	01
Chefe da Seção Avançada de Perícia Criminal	DAS-8	18
INSTITUTO MÉDICO LEGAL - FORTALEZA
Gerente do Instituto Médico Legal	DAS-1	01
Auxiliar Técnico	DAS-3	01
Chefe da Unidade de Tanatologia	DAS-3	01
Chefe da Unidade de Necrotério	DAS-3	01
Chefe da Unidade de Laboratório	DAS-3	01
Chefe da Unidade de Toxicologia	DAS-3	01
Chefe do Setor de Apoio à Necropsia	DAS-8	01
Chefe do Setor de Serviços Gerais	DAS-8	01
INSTITUTO MÉDICO LEGAL - SOBRAL
Gerente do Instituto Médico Legal	DAS-1	01
Auxiliar Técnico	DAS-3	01
Chefe da Unidade de Necrotério	DAS-3	01
Chefe da Unidade de Laboratório	DAS-3	01
INSTITUTO MÉDICO LEGAL - JUAZEIRO DO NORTE
Gerente do Instituto Médico Legal	DAS-1	01
Auxiliar Técnico	DAS-3	01
Chefe da Unidade de Necrotério	DAS-3	01
Chefe da Unidade de Laboratório	DAS-3	01
TOTAL		65

ANEXO II

                A QUE SE REFERE O ART. 5º DA LEI Nº. 000, DE 0  DE     DE 2007.                     0000000

CATEGORIAS FUNCIONAIS DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA - APJ, A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº. 13.034, DE 30 DE JUNHO DE 2000.

Grupo Ocupacional	Categoria Funcional	Carreira	Cargo/Função	Classe	Qualificação exigida para o ingresso
Atividade de Polícia Judiciária –APJ	Investigação Policial e Preparação Processual Perícia Criminalística e Identificação Civil e Criminal Perícia Criminalística e Identificação Civil e Criminal Auxiliar Perícia Tóxico-Odonto-Médico Legal Investigação Policial e Preparação Processual. Investigação Policial e Preparação Processual. Sistema de Telecomunicações Policiais Sistema de Perícia Auxiliar Ensino Policial Civil	Processamento Judiciário Perícia Criminalística Perícia Criminalística Auxiliar Medicina Legal, Odontologia Legal e Farmacologia Legal Investigação Policial Preparação Processual Telecomunicações Policiais. Auxiliar de Perícia Criminalística. Aperfeiçoamento e Capacitação.	Delegado de Polícia Civil Perito Criminal Perito Criminal Auxiliar Perito Legista Inspetor de Polícia Civil Escrivão de Polícia Civil. Operador de Telecomunicações Policiais. Técnico de Telecomunicações Policiais. Auxiliar de Perícia Professor da Academia de Polícia Civil	1ª 2ª 3ª Especial 1ª 2ª 3ª Especial 1ª 2ª 3ª 4ª 1ª 2ª 3ª Especial 1ª 2ª 3ª 4ª 1ª 2ª 3ª 4ª Singular Singular 1ª 2ª 3ª 4ª 1ª 2ª	Formação de nível superior em Direito e Curso de formação profissional realizado pela Academia de Polícia Civil, e 2(dois) anos de prática forense, salvo para os integrantes do Grupo APJ. Formação de Nível superior em Engenharia Civil, Elétrica, Mecânica, Química e Eletrônica, Física, Química, Ciência Contábeis e da Computação, Análise de Sistema e curso de formação profissional realizado pela Academia de Polícia Civil, na área Criminalística e registro profissional equivalente. Curso de nível médio completo e de formação profissional realizado pela Academia de Polícia Civil. Formação de nível superior em Medicina, Odontologia, Farmácia(com especialização em Bioquímica) e curso Especial  formação profissional realizado pela Academia de Polícia Civil e registro equivalente. Curso de nível médio completo e de formação profissional realizado pela Academia de Polícia Civil e carteira nacional de habilitação. Curso de nível médio completo e de formação profissional realizado pela Academia de Polícia Civil e prática na operação de microcomputador e digitação. Extinto quando vagar. Extinto quando vagar. Curso de nível médio completo e de formação profissional realizado pela Academia de Polícia Civil. Extinto quando vagar.

ANEXO III

A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI Nº         , DE           DE          DE 2007.

       GRUPO OPERACIONAL ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA – APJ

LINHAS DE TRANSPOSIÇÃO OU DE APROVEITAMENTO E ENQUADRAMENTO

SITUAÇÃO ANTERIOR

          SITUAÇÃO NOVA

PERITO CRIMINALÍSTICO AUXILIAR APJ-20.  

PERITO CRIMINALÍSTICO AUXILIAR                          

APJ-18 E APJ- 19 

PERITO CRIMINAL AUXILIAR  4ªCLASSE

PERITO CRIMINAL AUXILIAR  3ªCLASSE

ANEXO IV

 A QUE SE REFERE O ART. 7º DA LEI Nº        , DE     DE      DE 2007..

         QUADRO DEMONSTRATIVO DO QUANTITATIVO DE

                           CARGOS/FUNÇÕES DE PERITO CRIMINAL AUXILIAR E AUXILIAR DE PERÍCIA, DO GRUPO – APJ.

CARGO	CLASSE	VAGAS
Perito Criminal Auxiliar	4ª 3ª 2ª 1ª	90 10 10 10
Auxiliar de Perícia	4ª 3ª 2ª 1ª	50 9 67 175

      ANEXO V

                     A QUE SE REFERE O ART. 9º DA LEI Nº     ,DE     DE             DE 2007.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO/FUNÇÃO DE PERITO LEGISTA

Descrição Sumária:

Exercer no campo pericial respectivo, a função técnico-científica, procedendo a perícias médico-legais, no vivo e no morto, e a perícias laboratoriais para determinação da "causa-mortis" ou natureza de lesões, e a conseqüente elaboração de laudos periciais.

Funções:

I. Realizar os exames, análises e pesquisas gerais e específicas para os quais tem atribuição profissional;

II. Proceder a exames periciais, de acordo com a escala de serviço, ou em casos especiais, mediante designação do Coordenador;

III. Dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais sob sua direção;

IV. Relatar, revisar e assinar laudos periciais;

V. Registrar e comunicar violações de locais de crimes, constatados por ocasião dos levantamentos periciais, para salvaguardar responsabilidades;

VI. Comparecer perante Juizes e Tribunais, sempre que requisitado;

VII. Colher e enviar aos laboratórios material para exame;

VIII. Requisitar exames radiológicos, anatomopatológicos, microscópicos e toxicológicos;

IX. Realizar exames laboratoriais referentes à patologia, radiologia e outros necessários à complementação pericial;

X. Remeter ao titular do órgão ou unidade pericial respectiva ou ao museu, acompanhado de relatório técnico, todo o material que considerar digno de observação e estudo;

XI. Cumprir todas as determinações de ordem técnica e administrativa relacionadas com a sua atividade profissional;

XII. Substituir o perito legista de outro Posto, quando designado;

XIII. Realizar os exames, análise e pesquisas periciais de sua especialidade;

XIV. Proceder a exames de urgência, quando determinado pelo Coordenador ou requisitado por médico-legista;

XV. Registrar os exames procedidos, com as respectivas interpretações;

XVI. Zelar pela conservação e bom funcionamento dos aparelhos;

XVII. Proceder a necropsias para fins de diagnóstico anátomopatalógico;

XVIII. Realizar exames anatomopatológicos, macro e microscópicos e bacteriológicos, bem como exames de manchas para caracterização de sangue, esperma, pus e quaisquer outras substâncias de natureza biológica;

XIX. Instruir os laudos emitidos, sempre que possível, com fotografias, microfotografias ou desenhos esquemáticos demonstrativos dos exames procedidos;

XX. Colaborar na manutenção do arquivo de laudos periciais;

XXI. Devolver com o laudo, os objetos submetidos a exames;

XXII. Aos peritos assegurar-se-á o sigilo necessário à elucidação do fato, sendo-lhes obrigatório o esclarecimento perante a autoridade ou judiciária, sempre que determinados para prestarem informações sobre as perícias realizadas;

XXIII. Conservar o material destinado a exame, registrando em livro especial sua natureza, procedência e demais elementos necessários obedecendo à cadeia de custódia;

XXIV. Guardar parte do material recebido, para a eventualidade de nova análise;

XXV. Ter sempre, convenientemente preparados e autenticados, utensílios apropriados à colheita do material destinado a exames periciais;

XXVI. Proceder a levantamento formal de bens e documentos sob sua responsabilidade, quando da remoção ou classificação em outro órgão ou unidade;

XXVII. Executar tarefas administrativas de natureza técnico-pericial;

XXVIII. Elaborar laudos periciais descrevendo minuciosamente o que examinarem, respondendo aos quesitos formulados respeitando o prazo legal.

XXIX. Descrever o laudo pericial conforme orientação ao Código de Processo Penal, indicando preâmbulo (nome dos peritos, objeto da perícia), uma exposição (narração minuciosa do que foi observado), de uma discussão (análise ou crítica do observado, com exposição de argumentos, razões e motivos que informam o parecer) e de uma conclusão (respostas sintéticas aos quesitos dos requisitantes).

XXX. Efetuar, com autonomia e independência, exames em cadáveres para determinação da causa mortis e exames em pessoas vivos para determinação da natureza das lesões com conseqüente elaboração dos laudos periciais criminais;

XXXI. Comunicar imediatamente ao Coordenador de Medicina Legal os fatos de natureza grave ou relevante que se apresentarem em plantão, registrando-os em livro próprio;

XXXII. Propor o estabelecimento de novos métodos e técnicas de trabalho pericial, através de pesquisas laboratoriais que visem ao aprimoramento funcional;

XXXIII. Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, bem como das ordens de serviço, despachos e determinações do Coordenador de Medicina Legal;

XXXIV. Executar outras tarefas correlatas.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO/FUNÇÃO DE PERITO CRIMINAL

Descrição Sumária:

Exercer, no campo pericial respectivo, a função técnico-científica para constatação da materialidade do fato, exames laboratoriais e proceder a diligencias necessárias à complementação dos respectivos exames e conseqüente elaboração dos laudos periciais.

Funções:

I. Realizar os exames, análises e pesquisas gerais e específicas para os quais tem atribuição profissional, inclusive no campo da física legal, da química legal e da engenharia legal, ciências contábeis e da computação;

II. Proceder a exames periciais, de acordo com a escala de serviço, ou em casos especiais, mediante designação do Coordenador;

III. Cumprir todas as determinações de ordem técnica e administrativa relacionadas com a sua atividade profissional;

IV. Dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais do órgão sob sua direção;

V. Efetuar os exames e pesquisas que lhes forem distribuídos;

VI. Relatar, revisar e assinar laudos periciais;

VII. Registrar e comunicar violações de locais de crimes, constatados por ocasião dos levantamentos periciais, para salvaguardar responsabilidades;

VIII. Assinar os laudos, relatórios ou pareceres sobre perícias;

IX. Preparar o material necessário ao serviço;

X. Zelar pelo bom funcionamento e conservação dos aparelhos, instrumentos, utensílios e drogas existentes nos serviços a seu cargo;

XI. Realizar os exames, análises e pesquisas periciais de sua especialidade obedecendo a cadeia de custódia;

XII. Orientar e dirigir os laboratórios periciais no que for atinente à sua especialização;

XIII. Proceder a estudos e pesquisas científicas de sua especialidade e cooperar nos trabalhos dessa natureza que forem realizados no Instituto respectivo;

XIV. Comparecer perante aos Juizes e Tribunais, sempre que requisitado;

XV. Identificar, de acordo com a sua especialidade, pelo sistema decadactilar, monodactilar, plantar, palmar, fotosinalético e nominal, os indivíduos encaminhados pelas autoridades;

XVI. Comparecer, por determinação superior, aos locais de crime, contravenção e acidente para realização de exames de sua competência;

XVII. Executar os trabalhos fotográficos necessários às periciais atribuídas ao Instituto;

XVIII. Aos peritos assegurar-se-á o sigilo necessário à elucidação do fato, sendo-lhes obrigatório o esclarecimento perante a autoridade ou judiciária, sempre que determinados para prestarem informações sobre as periciais realizadas;

XIX. Colher impressões digitais, no vivo e no morto, para fins de identificação civil e criminal;

XX. Elaborar, de acordo com a sua especialidade, laudos de identificação papiloscópica, após confronto entre peças padrões e questionadas;

XXI. Prestar auxílio de sua especialidade às periciais criminais;

XXII. Proceder a levantamento formal de bens e documentos sob sua responsabilidade, quando da remoção ou classificação em outro órgão ou unidade policial;

XXIII. Executar tarefas administrativas de natureza técnico-pericial;

XXIV. Executar outras tarefas correlatas.

XXV. Elaborar laudos periciais descrevendo minuciosamente o que examinarem, respondendo aos quesitos formulados respeitando o prazo legal.

XXVI. Descrever o laudo pericial conforme orientação ao Código de Processo Penal, indicando preâmbulo (nome dos peritos, objeto da perícia), uma exposição (narração minuciosa do que foi observado), de uma discussão (análise ou crítica do observado, com exposição de argumentos, razões e motivos que informam o parecer) e de uma conclusão (respostas sintéticas aos quesitos dos requisitantes)

XXV. Realizar, com autonomia e independência, as perícias de criminalística;

XXVI. Comunicar imediatamente ao seu superior imediato os fatos de natureza grave ou relevante que se apresentarem em plantão, registrando-os em livro próprio;

XXVII. Consignar, no livro de ocorrência da seção a seu cargo, todos os casos atendidos, fornecendo os elementos necessários para o respectivo registro;

XXVIII. Propor o estabelecimento de novos métodos e técnicas de trabalho pericial, através de pesquisas laboratoriais que visem ao aprimoramento funcional;

XXIX. Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, bem como as ordens de serviço, despachos e determinações do Coordenador Geral de Criminalística;

XXX. Executar outras tarefas correlatas.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PERITO CRIMINAL AUXILIAR

Funções:

I. Sob supervisão direta, executar levantamentos periciais em locais de crime ou de acidente, e elaborar os laudos ou relatórios respectivos, com ilustrações gráficas e fotográficas, conforme requeiram as necessidades;

II. Exercer chefia de nível intermediário ou especializada;

III. Acompanhar a autoridade policial e realizar levantamentos e exames periciais em locais de crime ou acidentes;

IV. Efetuar investigações para a coleta de elementos necessários à complementação de exames periciais de natureza criminal;

V. Proceder a perícias ou a verificações em atendimento às solicitações de autoridades judiciárias e policiais civis.

VI. Executar outros serviços periciais realizados no âmbito do Instituto de Criminalística;

VII. Manter em ordem e em condições de pronta utilização o equipamento de trabalho;

VIII. Prestar auxílio na execução de outros serviços periciais realizados no Instituto de Criminalística;

IX. Realizar, na Academia de Polícia Civil, cursos sobre datiloscopia, perícia criminal e outros de interesse direto para o desempenho das atribuições legais aqui descritas;

X. Prestar informações às autoridades judiciárias e policiais civis sobre assuntos de sua especialidade;

XI. Participar dos plantões, quando devidamente escalado por superior hierárquico, para desempenhar todas as atividades inerentes ao cargo;

XII. Outras atribuições correlatas, desde que não fujam à especialização exigida para o desempenho do cargo.

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUXILIAR DE PERÍCIA

Descrição sumária: Auxiliar os Peritos Legistas e Criminais, de sua área de competência, nos trabalhos periciais internos e externos de sua responsabilidade.

Funções:

I. Seguir as instruções do Diretor do Instituto respectivo ou do Perito Criminal ou Perito Legista de serviços nos casos periciais de sua competência;

II. Sob supervisão do Perito Criminal, auxiliar nas perícias internas, proceder a levantamentos externos de ocorrências afetas à área médico-legal;

III. Ter sob sua guarda, responsabilidade e zelo todos os móveis, utensílios, material e instrumental pertencente ao acervo dos respectivos institutos;

IV. Processar a identificação das pessoas de acordo com as orientações superiores, preparando os registros e documentos respectivos;

V. Proceder a identificação datiloscópica no interesse da Justiça, tanto criminal como civil;

VI. Preparar, classificar e arquivar fichas datiloscópicas;

VII. Fazer pesquisas datiloscópicas necessárias à determinação da identidade;

VIII. Redigir informações solicitadas pelas autoridades policiais e judiciárias, em assuntos de datiloscopia;

IX. Executar tarefas administrativas de natureza técnico-pericial;

X. Executar outras tarefas correlatas.

ANEXO VI

      A QUE SE REFERE O ART.11 DA LEI Nº  , DE 00 DE 00000000 DE 2007.

DENOMINAÇÃO/SÍMBOLO	A PARTIR DE ..... / ..... / 2007
	VENCIMENTO	REPRESENTAÇÃO	TOTAL
Perito-Geral da                               Perícia Forense	448,37	4.483,70	4.932,07
Perito-Geral Adjunto da             Perícia Forense	344,32	3.443,23	3.787,55

ANEXO VII

A QUE SE REFERE O ART. 12 DA LEI Nº 00000, DE 00 DE 00000000 DE 2007.

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

SÍMBOLO	CARGOS CRIADOS
DNS-1	-
DNS-2	9
DNS-3	-
DAS-1	46
DAS-2	11
DAS-3	-
DAS-4	-
DAS-5	-
DAS-6	-
DAS-8	-
TOTAL	66

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