PROJETO DE LEI
Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
D E C R E T A:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao vigente orçamento do Estado, até o montante de R$ 6.023.846,00 (seis milhões, vinte e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais), na forma do anexo I da presente Lei.
Art. 2º Os recursos para atender às despesas previstas nesta Lei decorrem do excesso de arrecadação do FPE – Fundo de Participação dos Estados e da anulação de dotação orçamentária do DERT – Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes, nos termos do anexo II da presente Lei.
Art. 3º As classificações orçamentárias de que trata o crédito proposto nesta Lei ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2004 – 2007, aprovado pela Lei Nº 13.423, de 30 de dezembro de 2003 e suas atualizações posteriores.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000172 - CRÉDITO ESPECIAL
Secretaria: 08000000 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
Órgão: 08000000 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
Unid. Orçamentária: 08100001 GABINETE DO SECRETÁRIO
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
15.451.192 PROGRAMA DE PROJETOS ESPECIAIS DE INFRA-ESTRUTURA
10823 APOIAR FINANCEIRAMENTE MUNICÍPIOS, ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
PARA R
03 SOBRAL / IBIAPABA INVESTIMENTOS 01 0 190.000,00
24.722.087 PROGRAMA DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO
10486 Ampliação da Cobertura de Telefonia Móvel no Estado
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 01 0 100.000,00
25.752.323 SUPRIMENTO E UNIVERSALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO COM ENERGIA ELÉTRICA
10569 IMPLANTAÇÃO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL
02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 01 0 750.000,00
03 SOBRAL / IBIAPABA INVESTIMENTOS 01 0 550.000,00
04 SERTÃO DE INHAMUS INVESTIMENTOS 01 0 550.000,00
05 SERTÃO CENTRAL INVESTIMENTOS 01 0 600.000,00
06 BATURITÉ INVESTIMENTOS 01 0 250.000,00
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 01 0 550.000,00
08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 01 0 750.000,00
26.782.192 PROGRAMA DE PROJETOS ESPECIAIS DE INFRA-ESTRUTURA
11012 Apoiar financeiramente municípios, entidades governamentais e organizações da sociedade civil na áre
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 00 0 1.300.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 5.590.000,00
Total da Secretaria: 5.590.000,00
Secretaria: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Órgão: 29000000 SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
Unid. Orçamentária: 29100004 COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO DOS RECURSOS HIDRICOS
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
18.544.710 PROGRAMA DE OFERTA HÍDRICA ESTRATÉGICA PARA MÚLTIPLOS USOS
10094 CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE AÇUDES ESTRATÉGICOS
04 SERTÃO DE INHAMUS INVESTIMENTOS 01 0 433.846,00
Total da Unidade Orçamentária: 433.846,00
Total da Secretaria: 433.846,00
Total da Solicitação: 6.023.846,00
Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará - SEPLAG
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
SOLICITAÇÃO Nº 00000173 - ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO
Secretaria: 08000000 SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA
Órgão: 08200001 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES
Unid. Orçamentária: 08200001 DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES, RODOVIAS E TRANSPORTES
Região Grupo de Despesa Fonte Tipo Valor
26.782.180 RODOVIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ
11506 INFRA-ESTRUTURA PARA O EMPREENDIMENTO TURÍSTICO "AQUIRAZ GOLF & BEACH VILLAS - SISTEMA VIÁRIO"
01 RMF INVESTIMENTOS 00 0 1.300.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 1.300.000,00
Total da Secretaria: 1.300.000,00
Total da Solicitação: 1.300.000,00