Mensagem nº  6.931, de            de                     de  2007

Senhor  Presidente,

Tenho a honra de submeter à consideração dessa Assembléia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei que altera os Anexos V, VIII e XVIII, a que se refere o art. 1º, e acrescenta o § 3º ao art. 1º da Lei nº 13.908, de 18 de julho de 2007.

Justificando a apresentação da proposta em pauta, ressalto a Vossa Excelência e a seus ilustres Pares que após a publicação da Lei nº 13.908, de 18 de julho de 2007, que “Promove a Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dos Militares Estaduais”, verificou-se que, ao serem elaboradas as Tabelas Vencimentais do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, dos Procuradores do Estado e do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio da PGE - APGE, na forma dos Anexos V, VIII e XVIII, a que se refere o art. 1º da Lei supracitada, ocorreram alguns equívocos em relação aos valores discriminados nessas tabelas, os quais deverão ser revistos em índice único e geral, no percentual de 3,55% (três vírgula cinqüenta e cinco por cento), nos termos da última revisão geral remuneratória.

Quanto ao acréscimo do § 3º ao art. 1º da Lei nº 13.908, de 18 de julho de 2007, justifica-se  pela obrigatoriedade recentemente imposta às Empresas Públicas, de que a revisão geral da remuneração de seus empregados deverá ser prevista em Lei, para surtir os seus efeitos legais e assegurar o devido pagamento. Quanto ao percentual fixado no Projeto de Lei ora em discussão, convém esclarecer que foi previamente estipulado em Acordo Coletivo de Trabalho,  firmado entre empregados e dirigentes dessas Empresas. 

Após essa constatação, tornou-se urgente e necessária a adoção de medidas corretivas nos respectivos valores vencimentais, constantes dos Anexos a serem alterados, bem como a inclusão de dispositivo legal tratando da revisão geral da remuneração dos empregados das Empresas Públicas, conforme o percentual fixado no art. 1º da Lei nº 13.908, de 18 de julho de 2007.

Convicto de que os parlamentares dessa Augusta Casa Legislativa haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar  a sua valiosa colaboração no encaminhamento desta matéria, de modo a tramitá-la em regime de urgência, dado o seu relevante interesse.  

No ensejo, renovo a Vossa Excelência e a seus eminentes Pares protestos do mais elevado apreço e distinta consideração.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos          de              de  2007.

                                        CID FERREIRA GOMES

                                    GOVERNADOR DO ESTADO

PROJETO DE LEI

Corrige os Anexos V, VIII e XVIII da Lei nº 13.908, de 18 de julho de 2007, acrescenta o dispositivo que indica e dá outras providências.

Art. 1º Ficam corrigidos os Anexos V, VIII e  XVIII, a que se refere o Art. 1º da Lei nº 13.908, de 18 de julho de 2007,  na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 2º Fica acrescido ao art. 1º da Lei nº 13.908, de 18 de julho de 2007 o § 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

                 Art. 1º  (omissis)

    (omissis)

§ 3º A revisão geral de que trata esta Lei, aplica-se aos empregados     das Empresas Públicas Estaduais, em índice único e geral, no percentual de 3,55 (três vírgula cinqüenta e cinco por cento), a partir de 1º de julho de 2007.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de julho de 2007.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.

Fortaleza,             de                        de   2007.

Cid Ferreira Gomes

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Anexo I a que se refere o art. 1º da Lei nº de de de 2007
Tabelas Vencimentais do Grupo Ocupacional
Magistério da Educação Básica - MAG
	Ref	A partir de 01/07/2007
		20 horas					40 horas
		Venc.	Reg. Classe		Total		Venc.		Reg. Classe		Total
	1	206,16	82,46		288,62		412,31		164,92		577,23
	2	216,46	86,58		303,04		432,93		173,17		606,10
	3	227,28	90,91		318,19		454,58		181,83		636,41
	4	238,65	95,46		334,11		477,29		190,92		668,21
	5	250,58	100,23		350,81		501,14		200,46		701,60
	6	263,10	105,24		368,34		526,20		210,48		736,68
	7	276,27	110,51		386,78		552,53		221,01		773,54
	8	290,07	116,03		406,10		580,14		232,06		812,20
	9	304,57	121,83		426,40		609,16		243,66		852,82
	10	319,80	127,92		447,72		639,61		255,84		895,45
	11	335,80	134,32		470,12		671,59		268,64		940,23
	12	352,59	141,04		493,63		705,18		282,07		987,25
	13	370,22	148,09		518,31		740,45		296,18		1.036,63
	14	388,73	155,49		544,22		777,47		310,99		1.088,46
	15	408,17	163,27		571,44		816,35		326,54		1.142,89
	16	428,58	171,43		600,01		857,17		342,87		1.200,04
	17	450,00	180,00		630,00		900,00		360,00		1.260,00
	18	472,51	189,00		661,51		945,02		378,01		1.323,03
	19	496,13	198,45		694,58		992,26		396,90		1.389,16
	20	520,96	208,38		729,34		1.041,88		416,75		1.458,63
	21	546,97	218,79		765,76		1.093,96		437,58		1.531,54
	22	574,35	229,74		804,09		1.148,65		459,46		1.608,11
	23	603,04	241,22		844,26		1.206,11		482,44		1.688,55
	24	633,20	253,28		886,48		1.266,41		506,56		1.772,97
	25	664,85	265,94		930,79		1.329,74		531,90		1.861,64
	26	698,11	279,24		977,35		1.396,22		558,49		1.954,71
	27	733,01	293,20		1.026,21		1.466,02		586,41		2.052,43
	28	769,66	307,86		1.077,52		1.539,30		615,72		2.155,02
	29	808,16	323,26		1.131,42		1.616,29		646,52		2.262,81
	30	848,55	339,42		1.187,97		1.697,10		678,84		2.375,94
Anexo II a que se refere o art 1º da Lei nº , de de de 2007
Tabela Vencimental dos Procuradores do Estado
Cargo				Classe		A partir de 01.07.2007
						30 horas
						Vencimento		GDRCJ (222%)		Total
Procurador do Estado				1ª Categoria		569,47		1.264,22		1.833,69
Procurador do Estado				2ª Categoria		512,53		1.137,82		1.650,35
Procurador do Estado				3ª Categoria		461,29		1.024,06		1.485,35